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Cuiabá

Câmara realiza sessão extraordinária nesta terça (07)

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A Câmara Municipal de Cuiabá realiza na manhã desta terça-feira (06), a partir das 09h00, uma sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora para apreciar 03 (três) mensagens do Executivo Municipal e 05 (cinco) projetos de autoria dos próprios vereadores.&nbsp
Dentre os projetos que serão analisados, está o Projeto de Lei Complementar que trata da adequação da reforma da previdência da Capital, alterando a alíquota de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado na Emenda Constitucional de nº 103/2019 da Presidência da República.
Consta ainda na pauta, a Mensagem do Executivo que trata da suspensão temporária e excepcional da incidência de juros inerente aos repasses de contribuições previdenciárias em favor do regime próprio da previdência e a mensagem que dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem própria por qualquer estabelecimento comercial, produtor rural ou feirantes que comercializem produtos à granel.&nbsp
Processos em pauta (07/07/2020):
– Nº 123/2020: Projeto de Lei que: Altera a Lei Complementar Nº 399 de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências. (MSG Nº017/2020). Autor: Executivo Municipal.
– Nº 135/2020: Projeto de Lei Complementar que: Dispõe sobre a suspensão temporária e excepcional da incidência de juros inerente aos repasses de contribuições previdenciárias em favor do regime próprio de previdência do município de Cuiabá, e dá outras providências. (MSG Nº 26/2020). Autor: Executivo Municipal.
– Nº 531/2018: Projeto de Lei: Dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem própria por qualquer estabelecimento comercial, produtor rural ou feirantes que comercializem produtos a grane, no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências. (MSG Nº43/2018). Autor: Executivo Municipal.
– Nº 108/2020: Projeto de Lei: Altera e acresce dispositivos à Lei Nº 6.512 de 17 de janeiro de 2020 que dispõe sobre circulação de veículos de tração animal em vias do perímetro urbano no município de Cuiabá e dá outras providências. Autor: vereador Orivaldo da Farmácia.
– Nº 118/2020: Projeto de Lei: Dá denominação ao logradouro que menciona. (Rua x, no bairro Consil passa a denominar-se Rua Anselmo Falcão de Arruda). Autor: vereador Renivaldo Nascimento.
– Nº 021/2020: Projeto de Lei: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica. Autor: vereador Dr. Ricardo Saad.
– Nº 965/2019: Projeto de Lei: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguiles ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da cidade de Cuiabá, e dá outras providências. Autor: vereador Toninho de Souza.
– Nº 1064/2019: Proposta de Emenda à Lei Orgânica: acrescenta parágrafos ao Art. 154 da Lei Orgânica do município e dá outras providências. (promoção do escotismo nos meios educacionais). Autor: vereador Dr. Xavier.

Jean Estevan / Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá realiza ação de combate ao trabalho infantil na feira livre do CPA III

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A Prefeitura de Cuiabá, via Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, realizou, na noite de sexta feira (24), uma grande mobilização popular de combate ao trabalho infantil na feira livre do bairro CPA III, Região Norte do município. 

A ação de conscientização pertence a ampla programação idealizada pela Gestão Emanuel Pinheiro com a finalidade de exterminar práticas desta natureza na sociedade, bem como alertar a população sobre as consequências devastadoras e irreparáveis ocasionadas nas vítimas. No local foram distribuídos folhetos informativos, banners e orientações sobre o tema, sensibilizando os comerciantes e visitantes sobre a importância de defesa da causa, seguindo as diretrizes do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). 

A coordenadora do PETI no município, ligada ao Executivo Municipal Rute Merle, afirmou que as iniciativas nesses locais, onde há uma intensa movimentação de pessoas, tiveram início no ano passado e, desde então, passaram a fazer parte do cronograma anual. “Tendo em vista que dentro da agricultura familiar existe um número alto de crianças e adolescentes trabalhando, ainda que seja com seus familiares, porém, não deixa de ser um trabalho que prejudica, principalmente, o desenvolvimento das crianças durante à infância, respectivamente. Somos muito bem recebidos em cada uma das feiras e vamos continuar levando a mensagem e fazendo a nossa parte enquanto representantes do Poder Público”, disse. 

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O conselheiro tutelar, Osvir Leite, enfatizou que a presença da equipe em ocasiões como esta é pautada por uma atuação informativa, contribuindo para diminuição dos índices atuais. “Estamos conversando, ouvindo e dialogando de forma passiva, orientando as pessoas para se renderem à essa realidade que ainda persiste nos dias atuais”, completou. 

A moradora Andréia Arruda, elogiou o empenho da Gestão Emanuel Pinheiro em levar o assunto para às ruas da cidade. “Sou contra o trabalho infantil, pois tudo tem seu tempo e hora certa. Tudo que é feito corretamente faz bem para todo mundo”, acrescentou. 

No Brasil, é considerado trabalho infantil toda forma de trabalho exercida por crianças e adolescentes, de ambos os sexos, abaixo da idade mínima legal permitida de 16 anos, exceto perante a condição de admissão em caráter de aprendiz, a partir dos 14 anos completos. 

O encerramento das ações está marcado para acontecer na próxima quarta-feira (29), nas instalações do Mercado do Porto, com início previsto para às 09 horas. Contudo, os munícipes podem ser um potente agente inibidor de ocorrências desta natureza. Para colaborar é bem simples, ao presenciar casos como este, basta entrar em contato pelo Disque 100 ou pelo telefone: (65) 99206-6741 (Conselho Tutelar Plantão). 

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