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Contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente

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“O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91, ainda que, em relação à relação empregatícia anterior, esteja em período de graça”. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de julgamento do dia 29/4.

O caso julgado envolve um homem de 37 anos, residente no município de Braço do Norte (SC), que requisitou concessão de auxílio-acidente alegando que, embora ele fosse contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na época do acidente, ainda estava em período de graça em relação ao emprego que tinha trabalhado anteriormente.

O período de graça é o tempo em que o segurado mantém o vínculo com o sistema previdenciário mesmo que a pessoa não esteja contribuindo ou exercendo atividade remunerada ligada à Previdência Social.

A ação foi ajuizada em junho de 2020 contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O homem narrou que em outubro de 2019 sofreu acidente em casa quando manuseava uma serra para cortar tocos de madeira e teve parte do polegar esquerdo amputado. O autor sustentou que o incidente lhe causou redução da capacidade laborativa.

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A 2ª Vara Federal de Tubarão (SC), que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível, considerou a ação improcedente. A sentença destacou que “a Lei 8213/91 estabelece que somente os segurados empregado, o trabalhador avulso e o especial poderão beneficiar-se do auxílio-acidente. O histórico contributivo do autor demonstra que a filiação ao RGPS, à época do acidente, era na condição de contribuinte individual, categoria não incluída no rol dos que fazem jus ao benefício”.

O autor recorreu à 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRSC). Ele argumentou que, como na data do acidente estava em período de graça em relação ao último emprego que havia trabalhado, detinha a qualidade de segurado empregado.

A 2ª TRSC deu provimento ao recurso. “Analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais, verifica-se que à época do acidente sofrido (10/2019) o autor havia recolhido três contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Entretanto, observa-se que o último vínculo laboral foi mantido até 07/01/2019, logo, no momento do acidente, estava em período de graça, fazendo jus ao auxílio-acidente”, concluiu a juíza relatora.

O INSS interpôs pedido regional de uniformização de jurisprudência junto à TRU. A autarquia alegou que o acórdão recorrido estava em divergência com entendimento estabelecido pela 4ª TRRS, que, em caso similar, considerou que o direito ao benefício deve ser analisado pela categoria a que o segurado pertencia no momento do acidente, sendo irrelevante que, em momento anterior, tenha sido empregado.

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A TRU, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. A relatora, juíza Luciane Merlin Clève Kravetz, apontou que “o auxílio-acidente tem por finalidade compensar a diminuição da capacidade do segurado para o exercício da atividade profissional que ele exercia quando do acidente, de acordo com a Lei 8.213/91. Assim, a profissão a ser levada em conta na análise do direito ao benefício é aquela exercida na época do acidente. Em relação ao trabalho exercido anteriormente, não se caracteriza o dano que o benefício busca indenizar”.

Em seu voto, Kravetz explicou: “a finalidade do período de graça é manter o vínculo com a previdência social, pelo período definido na lei, do segurado que deixa de contribuir, a fim de estender a cobertura previdenciária. Está fora do propósito desse instituto permitir o pagamento de um benefício de caráter indenizatório àquele que não teve reduzida a capacidade de ganho que existia no momento do acidente”.

O processo deve retornar à Turma Recursal de origem, para novo julgamento de acordo com a tese fixada pela TRU.

Nº 5002615-35.2020.4.04.7207/TRF

Fonte: TRF4

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OAB trabalhou para manter advocacia amparada no INSS

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A OAB entende que o pleno funcionamento dos serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem a ver com o zelo pelas prerrogativas da advocacia. A questão do atendimento dos profissionais nas agências do INSS é central para todos os advogados e advogadas. Garantir o pleno funcionamento dos serviços e o adequado atendimento aos profissionais é trabalhar em defesa da prerrogativa de livre exercício da profissão. Se violada, a cidadania e direitos constitucionais básicos são diretamente afetados.

De acordo com o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) do CFOAB, Bruno Baptista, “a OAB Nacional, na gestão liderada pelo presidente Beto Simonetti, tem atuado para apoiar a advocacia previdenciária na sua militância diária. O aperfeiçoamento dos sistemas colocados à disposição da advocacia e do segurado, a ampliação dos canais de diálogo com o INSS, o acompanhamento de projetos legislativos de interesse da advocacia previdenciária no Congresso Nacional e a inclusão de direito previdenciário no Exame de Ordem marcam estes primeiros cem dias de gestão”.

A vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn, endossa Baptista. Para ela, a “tônica da gestão será o acompanhamento e as sugestões de melhorias dos sistemas do INSS (MEU INSS e INSS Digital), o aprimoramento dos acordos de atendimento da advocacia e a atuação para andamento dos Projetos de Lei que tratam da matéria previdenciária”. “Estamos cientes e diligentes na defesa da advocacia previdenciária e dos segurados”, afirma Gisele.

Dessa forma, o olhar atento ao INSS foi direcionado desde os primeiros dias da gestão. Ainda em fevereiro, a OAB manifestou preocupação com o possível prejuízo aos beneficiários durante a paralisação dos peritos médicos da Previdência, marcada para 8 e 9 de fevereiro. O Conselho Federal enviou ofício ao secretário de Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, requisitando informações sobre as providências adotadas pelo órgão para manter o atendimento aos beneficiários durante a paralisação.

Em 23 de março, o Conselho Federal voltou a atuar com foco na prevenção de prejuízos para a advocacia e a cidadania em função de outro movimento grevista. A OAB enviou ofício ao presidente do INSS, José Carlos Oliveira, e ao procurador-geral federal do órgão, Virgílio Ribeiro de Oliveira, com pedido de informações sobre as providências do órgão para manter o atendimento à advocacia e ao público.

Atendimento

Em 15 de março, após a sessão do Conselho Pleno, a Ordem decidiu requerer a prorrogação, por 180 dias, do atendimento prioritário à advocacia nas agências do INSS. A OAB também pediu ao INSS a instalação imediata de um grupo de trabalho (GT) conjunto para realizar a avaliação do atendimento no âmbito de suas agências, bem como promover os necessários ajustes para a continuidade e o aperfeiçoamento da parceria.

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A criação do GT voltou a ser discutida em reunião no Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), em 4 de abril. O grupo vai debater a elaboração de ferramentas digitais para o atendimento prioritário da advocacia pelo INSS. Os representantes da Ordem foram recebidos pelo Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, que estava acompanhado pelo presidente interino do INSS, Guilherme Serrano, e pelo procurador da autarquia Virgílio Oliveira.

A delegação da Ordem contou com a participação do vice-presidente nacional, Rafael Horn; representando o presidente Beto Simonetti; do presidente da CEDP, Bruno Baptista, e da vice, Gisele Kravchychyn (SC); e dos conselheiros estaduais Helena Paschoal Pitsica (SC) e Tiago Kidricki (RS).

Os dirigentes da Ordem e as autoridades do governo federal discutiram a parceria inédita que visa beneficiar a advocacia previdenciária em todo o país. A OAB e o INSS já têm um acordo para atendimento prioritário da advocacia nas agências, em função de uma ação civil pública, proposta pela OAB contra a autarquia, em razão das inúmeras reclamações de falhas nos atendimentos aos advogados. No entanto, o objetivo, agora, é ampliar esse atendimento prioritário por meio de ferramentas digitais que favoreçam o acolhimento das demandas da advocacia.

Projetos de Lei

Em 16 de março, o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier, e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-RS, Thiago Kidricki, se reuniram com o deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP). No encontro, eles defenderam a aprovação dos Projetos de Lei 4.830/20 e 4.491/21.

O PL 4.830/20 permite que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. Já o segundo projeto garante o custeio público das perícias médicas para segurados do INSS. Este foi aprovado pela Câmara dos Deputados ainda na noite de 15 de março. No dia 30, depois de articulação realizada pelas OAB, o PL foi aprovado no Senado e aguarda sanção presidencial. O texto foi modificado pelo senador Nelsinho Trad, favorável, parcialmente, ao substitutivo da Câmara.

Online

Problemas recorrentes de acesso às plataformas do INSS foram também alvo da atuação da Ordem nesses 100 dias. Em 28 de março, a OAB já havia pedido soluções para sanar problemas no sistema. Em ofício, a Ordem apontou “instabilidades e dificuldades enfrentadas desde dezembro de 2021 para acesso às plataformas do INSS”. O texto foi endereçado ao presidente do INSS, e ao presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV S.A.), Gustavo Canuto.

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Em 31 de março, outro ofício. Desta vez para que fosse disponibilizado o acesso ao “Portal da IN” para a advocacia e segurados. O endereço eletrônico foi divulgado pelo INSS com informações relevantes à área, como tabelas, fluxogramas, resumos, portarias, entre outros dados. Inicialmente houve informação de que apenas os servidores teriam acesso a esse portal e tabelas. O documento assinala que “há grande desconhecimento por parte da sociedade das novas regras trazidas pela reforma e de seus efeitos no cálculo e requisitos dos benefícios previdenciários” e conclui pedindo o acesso ao portal, em obediência às regras de transparência que regem a administração pública brasileira.

Em 6 de abril, membros da CEDP se reuniram com o presidente interino do INSS, Guilherme Gastaldello Serrano, com o objetivo de regularizar e publicizar melhor a questão das instabilidades nos sistemas Meu INSS e INSS digital. A OAB alerta que a advocacia acaba desamparada quando pede o benefício para um cliente, por exemplo, e não consegue acessar a ferramenta. Os profissionais não têm como provar que o sistema estava indisponível. Atualmente, a OAB tem publicado as certidões de indisponibilidade em seu site.

Serviços disponíveis

A OAB solicitou ainda a ampliação de serviços disponíveis a advogados no INSS Digital. A Ordem oficiou o INSS sobre o tema em 8 de abril. A medida teve o intuito de diminuir o impacto da instabilidade na Central de Atendimento 135 devido à greve de funcionários terceirizados do instituto.

A OAB destacou que não estão disponíveis, por meio do INSS Digital, os seguintes serviços: solicitação de cálculo de período decadente; solicitação de cálculo de complementação; solicitação de retroação da data do início da contribuição; solicitação de alteração de código de pagamento; atualizar vínculos e remunerações; solicitação de alta a pedido; apresentação de contestação de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP); solicitação de retificação de Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); pensão especial vitalícia da pessoa portadora da Síndrome da Talidomida; pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes; e pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru.

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