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Política MT

Desembargador nega pedido para trancar ação que investiga procurador aposentado

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Procurador queria o mesmo benefício concedido ao advogado João Celestino e seu irmão Filinto Corrêa Junior

O desembargador Luiz Ferreira da Silva, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou pedido da defesa do procurador aposentando Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o “Chico Lima”, para trancar a ação penal que o investiga sob acusação de participação em um esquema de desvio de R$ 7 milhões do Estado.

A decisão foi na quinta-feira (19). O esquema, investigado na Operação Seven, foi concretizado, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da compra de uma área rural de 727 hectares na região do Lago de Manso, em Chapada dos Guimarães.

Conforme o MPE, a área já pertencia ao Estado e foi adquirida novamente do médico Filinto Corrêa da Costa, com preço superfaturado de R$ 4 milhões.

A segunda fase da operação apura o destino do valor desviado, que teria sido “lavado” pelos integrantes do esquema para ocultar os crimes.

No pedido, a defesa do procurador pediu a extensão do benefício concedido ao advogado João Celestino da Corrêa da Costa Neto e seu irmão Filinto Corrêa da Costa Junior, que foram excluídos do processo, por decisão da 3ª Câmara Criminal, no último dia 11.

No caso do advogado e seu irmão, o desembargador Luiz Ferreira, relator do caso, entendeu que não existia justa causa para o prosseguimento da ação penal contra eles.

Afirmou que ficou comprovado não existir nenhuma prova do ato ilícito e que não houve qualquer ocultação ou dissimulação dos valores.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Juvenal Pereira e Gilberto Giraldeli.

 

A decisão

Na decisão, desembargador elencou quatro razões para não acolher o pedido da defesa de Chico Lima.

“Primeira, porque não existem, nestes autos, prova pré-constituída de que Francisco Gomes de Andrade Lima Filho ostente condição processual idêntica à das pessoas beneficiadas; segunda, porquanto da leitura do acórdão prolatado nestes autos é possível inferir que o órgão fracionário acima citado concedeu a ordem em razão da ausência de indícios mínimos da existência de vínculo psicológico ou normativo dos então pacientes e os autores do crime antecedente (eis que não foram denunciados na “Operação Seven I”), bem como pela atipicidade das condutas imputadas a João Neto e Filinto Júnior, em virtude da transparência nos repasses financeiros feitos pelo pai de ambos, afastando, destarte, a dissimulação ou ocultação, imputadas na denúncia da ação penal derivada da “Operação Seven II”, diz trecho da decisão.

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“Terceira, porque do levantamento feito pela assessoria deste magistrado, pôde ser constatado que Francisco Filho, foi denunciado e está respondendo a ação decorrente da “Operação Seven I”, situação, essa, completamente diferente da analisada nesta ação constitucional; e, quarta, todavia, a mais importante, porque, a competência jurisdicional deste magistrado, como relator deste habeas corpus, exauriu-se com o seu julgamento”, finaliza a decisão.

 

A operação

Na primeira denúncia da Operação Seven, o Gaeco apurou suposto esquema que teve o intuito de autorizar o Intermat a comprar uma área rural de 727 hectares na região do Manso, que já pertenceria ao Estado e foi adquirida novamente de Filinto Corrêa, com preço superfaturado de R$ 4 milhões.

O valor pago pelo terreno, segundo o Gaeco, teria sido repartido entre os membros da alegada organização criminosa. Já na 2ª denúncia da Seven, o Gaeco afirmou que os valores supostamente desviados foram maquiados para ocultar a origem ilícita.

Alguns dos cheques emitidos por Filinto Corrêa após receber o montante chegaram a ser usados, segundo o MPE, no custeio da posse do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e em parte da decoração de flores da posse do governador Pedro Taques (PSDB).

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O médico Filinto Corrêa, de acordo com a denúncia, também teria tentado ocultar o montante por meio de aplicações em previdências privadas. Parte dos R$ 7 milhões também teria sido repassada aos filhos do médico (João Celestino e Filinto Júnior) e usada para a compra de uma BMW X6.

O Gaeco também rastreou a compra, por parte do procurador aposentado Chico Lima, de uma moto BMW modelo R 1200 GS branca, ano 2015/15. O veículo também teria sido adquirido com o dinheiro lucrado no esquema.

Em relação a Pedro Nadaf, o Gaeco afirmou que o ex-secretário chegou a simular a negociação de uma fazenda e a compra de um carro para ocultar a origem dos cheques emitidos pelo médico.

Teriam participado destas tratativas o diretor do Sesc em Mato Grosso, Marcos Amorim da Silva, e os empresários Roberto Peregrino Morales Filho e Antônia Magna Batista da Rocha.

Já o ex-secretário Marcel de Cursi, segundo o Gaeco, teria utilizado a empresa de sua esposa Marnie de Almeida Cláudio (a M de A Claúdio EPP) para entregar três cheques ao ex-presidente da Metamat, João Justino Paes de Barros, para que este fizesse a troca por dinheiro.

Segundo o Gaeco, João Justino tinha o conhecimento da origem ilícita dos cheques, mas, mesmo assim, procurou o empresário André Luís Marques de Souza – do ramo de factoring – para realizar a troca, por meio do depósito dos cheques na empresa de Andre Luís.

O intuito, de acordo com a denúncia, seria movimentar os cheques de tal maneira que o dinheiro voltasse “limpo” a Cursi.

Ainda na denúncia, o Gaeco apontou que Afonso Dalberto e Luciano Amaral teriam feito operação financeira para ocultar a transferência de R$ 500 mil de Filinto Corrêa, relativa à suposta propina para que o ex-presidente do Intermat colaborasse com o alegado esquema.

Fonte: THAIZA ASSUNÇÃO – Mídia News

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Assembleia aprova “Programa de Alimentação Balanceada” para escolas de MT

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Foto: Karen Malagoli

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 77/2019 que cria o Programa de Alimentação Balanceada em escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso.

Desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), a instalação do programa tem por finalidade a promoção da alimentação saudável, obedecendo a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos do estado. “Criamos o projeto para impedir que essas crianças e adolescentes se alimentem de uma maneira não saudável, cresçam e venham a adquirir alguma doença crônica por essa má alimentação na infância. Apesar das mudanças, esse substitutivo ainda prevê orientações, campanhas e abordagens para propiciar, não só uma alimentação balanceada, mas a prática de alguma atividade física”, disse.

Com essa aprovação, as instituições escolares devem promover mecanismos efetivos à promoção da alimentação saudável junto à comunidade escolar, alunos, famílias, professores, funcionários da escola, proprietários e funcionários de cantinas escolares. Além de promover a disseminação de informações multifatoriais sobre o consumo consciente de alimentos e hábitos de vida saudáveis para o combate a obesidade, diabetes, hipertensão.

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A proposição também prevê a capacitação dos responsáveis dos aspectos higiênico-sanitários relevantes para o exercício do comércio de alimentos de acordo com os regulamentos da Secretaria Estadual da Saúde.

O texto é um substitutivo à proposição que proibia a venda de doces, refrigerantes, salgados fritos e outros alimentos industrializados que colaborassem para o desenvolvimento de da obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas de instituições de ensino do estado.

Agora, o projeto aguarda sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União).

Fonte: ALMT

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