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Política MT

Fábio Garcia diz que Pedro Taques mente sobre obra do novo Pronto-Socorro

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Deputado diz ver as declarações do governador como ausência completa de humildade

O deputado federal e presidente do DEM em Mato Grosso, Fábio Garcia, disparou críticas ao governador Pedro Taques (PSDB) em relação às obras do novo Pronto-Socorro de Cuiabá. Um dos principais articuladores da Bancada Federal, que liberou os R$ 82 milhões para a compra dos equipamentos para o funcionamento do hospital, Garcia afirmou que Taques mente sobre as obras. O deputado diz ver as declarações do governador como falta de compromisso e ausência completa de humildade.

Pedro Taques declarou nesta segunda-feira (2) que a sua administração é quem iniciou a construção do Pronto-Socorro. O democrata lembrou que quem contratou o projeto da obra, viabilizou o terreno e fez a licitação para as obras foi o ex-prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, durante a sua gestão. Fábio Garcia disse que o Governo apenas fez um acordo com a prefeitura onde município disponibilizaria R$ 30 milhões e o estado entraria com R$ 50 milhões para as obras.

“Foi um acordo de aporte financeiro. Agora, daí dizer que foi ele que decidiu fazer o Pronto-Socorro é uma falta de compromisso com a verdade e uma falta de humildade, porque ele esquece que existe a nossa palavra. Nós fizemos. Nós viabilizamos. Quem é que viabilizou os recursos pra equipar o Pronto-Socorro de Cuiabá, registrado numa ata pública? Fomos nós da Bancada Federal que destinamos R$ 156 milhões para a saúde pública, dos quais R$ 100 milhões já foram depositados na conta do Governo do Estado com o compromisso de repassar para a Prefeitura de Cuiabá”, disparou o deputado em entrevista para a Rádio Capital FM nesta terça-feira (3).

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Fábio Garcia aproveitou para criticar novamente a atuação do prefeito Emanuel Pinheiro, que abriu mão de receber a quantia de R$ 18 milhões, de recurso destinado pela Bancada Federal. “O governador tá dizendo que vai pagar quando liberar [o plano de trabalho], mas aí o prefeito não colocou a licitação na praça ainda. Até licitar, até chegar esses equipamentos, vai demorar demais. Ele que disse que ia entregar nos 300 anos de Cuiabá, já postergou pra 2019”.

Por fim, o democrata provocou o atual governador. “Quem começou e quem finalizará o novo Pronto-Socorro será Mauro Mendes como governador”.

 

Fonte: PNB Online

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Política MT

ALMT aprova projeto que facilita a obtenção do CAR para pequenos produtores

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 47/2022, que visa fomentar a Agricultura Familiar, com a simplificação à inscrição das pequenas propriedades e assentados oriundos da agricultura familiar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e manejo. A matéria segue para sanção do governo do estado.
De autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da ALMT, a proposta autoriza o governo a firmar cooperação técnica com setores do Poder Executivo, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF), a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para ofertar apoio técnico e jurídico aos beneficiários, de forma gratuita, garantindo o integral acesso ao procedimento simplificado de inscrição no CAR e a APF ou licença ambiental equivalente da pequena propriedade ou posse rural familiar.
Botelho, que é defensor de ações que ajudem os pequenos agricultores, disse que esse é mais um passo importante para ajudar as pequenas propriedades, em que seus proprietários enfrentam muita burocracia para, por exemplo, conseguir autorização para fazer a limpeza de pasto, pasto novo ou a reforma dele. 
“É uma dificuldade muito grande para elas (pequenas propriedades), pois têm que contratar um profissional e não têm recursos. Então, criamos uma simplificação, basta encaminhar um atestado de propriedade e poderá conseguir o certificado CAR, de maneira bem simples, facilita a vida do pequeno produtor. A Sema está trabalhando nisso, a Empaer pode ajudar também e a SEAF, todos juntos podem dar essa assistência para as pequenas propriedades. Estamos procurando formas de facilitar a vida do pequeno produtor, para que continuem sobrevivendo nesse setor tão importante para produzir e vender alimentos. Também estamos fazendo uma parceria com a AMM [Associação Mato-grossense dos Municípios] para implantar isso, para viabilizar a agricultura familiar”, explicou Botelho. 
Citado no PLC, o Censo Agropecuário de 2017 (IBGE) mostra que em Mato Grosso existem 118.679 propriedades rurais, das quais 104.346 enquadram-se como agricultura familiar, conforme dados cadastrais da Empaer, representando 88% do conjunto de propriedades do estado. 
Os principais produtos da agricultura familiar em Mato Grosso são café, arroz, feijão, mandioca, leite de vaca, ovos, mel, piscicultura, gado de corte, aves, suínos, frutas, verduras e legumes, flores tropicais.
 

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Projeto de lei complementar – Conforme o Artigo 1° do PLC 47, fica acrescido o artigo Art. 17-A da Lei Complementar 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais passa a vigorar com a seguinte redação:
A inscrição no CAR dos imóveis caracterizados como pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no artigo 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas à apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1o do art. 29 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal, de acordo com procedimentos estabelecidos pela Sema.
CAR – O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de alcance nacional junto ao órgão ambiental competente no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). O CAR foi criado no Código Florestal, Lei no 12.651/2012 (BRASIL, 2012b), sendo obrigatório para todos os imóveis rurais. Tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. É composto também de informações georreferenciadas e exigido para qualquer movimentação econômica que envolva a propriedade rural, inclusive para obtenção de crédito, fato que afeta o agricultor familiar.

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Fonte: ALMT

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