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Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis

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Governadores de 11 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade, em todo território nacional, das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. A alegação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191, que tem pedido de liminar, é de que essa inovação legal impõe ônus excessivo e desproporcional aos estados e ao Distrito Federal, comprometendo continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

De acordo com os governadores de Pernambuco, do Maranhão, da Paraíba, do Piauí, da Bahia, de Mato Grosso do Sul, de Sergipe, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, do Ceará e do Rio Grande do Sul, autores da ADI, a redução abrupta da arrecadação dos 26 estados e do DF, por ato unilateral federal, importa em quebra do pacto federativo e interferência indevida na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária desses entes.

Observam, ainda, que, como o ICMS decorrente das operações com combustíveis e lubrificantes representa de 20% a 25% da arrecadação estadual, a imposição apresenta riscos à governabilidade, em função dos imensos prejuízos gerados para os estados e o DF com a perda de arrecadação direta. Apontam, ainda, a existência de impactos para os municípios, que terão redução nas transferências constitucionais obrigatórias.

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Segundo os governadores, a imposição de alíquota uniforme ocorreu sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz de reduzir os preços dos combustíveis, que são atrelados aos valores praticados nos mercados internacionais.

Relator

Por prevenção, a ADI foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 984), na qual o presidente da República pede que a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis nos 26 estados e no Distrito Federal não ultrapasse a prevista para as operações em geral.

PR/AS//AD

15/6/2022 – Presidente da República pede ao Supremo que limite alíquota de ICMS sobre combustíveis

Fonte: STF

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OAB debate violência contra a mulher no ambiente de trabalho

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A OAB Nacional debateu, na noite desta terça-feira (28/6), “A violência em face da mulher no ambiente de trabalho”. O encontro integra o ciclo de eventos organizado pela Comissão Nacional de Educação Jurídica para promover o diálogo da OAB com professores, alunos e instituições de ensino superior. A mesa desta noite também integrou a campanha Advocacia sem Assédio, da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA). O evento foi transmitido na Plataforma de Eventos da OAB e também no canal da Ordem no Youtube.

Estiveram presentes a presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, a advogada especializada em gênero e professora da New School for Social Research de Nova York, nos Estados Unidos, Mayra Cotta, e a advogada e pesquisadora colaboradora da Universidade de Brasília (UnB) Pretty Leite. A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni, mediou o encontro. 

As integrantes do grupo abriram suas falas lamentando os episódios de violência contra a mulher ocorridos nas últimas semanas, particularmente o ataque de um procurador do município de Registro (SP) contra a procuradora-geral da cidade. Na noite desta segunda-feira (27/6), o Conselho Federal da OAB participou de ato em solidariedade à Gabriela Samadello Monteiro de Barros, agredida brutalmente por Demétrius Oliveira de Macedo, na segunda-feira da semana passada (20/6). O vídeo foi exibido durante o encontro. 

Sayury Otoni ressaltou que “as violências que a gente sofre, os assédios, os abusos ficam muito marcados quando a gente vê outras mulheres passando por violências. A gente imediatamente se identifica, ainda que não sejam exatamente as mesmas violências, sejam condições distintas e outras questões nos separem, esse tipo de memória costurada no nosso próprio corpo segue muito presente”, disse.

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Cristiane Damasceno afirmou que são muitos os passos a serem dados na direção da construção de um ambiente saudável e seguro para a mulher advogada. “A primeira missão era fazer com que o sistema OAB acreditasse em uma campanha como essa. Costumo dizer que nós chegamos numa terra fértil e sob a liderança do nosso presidente Beto Simonetti e a sua diretoria, quando eu levei esse assunto do assédio ninguém pestanejou”, contou.

Damasceno, retomando o caso de Registro, pontuou a gravidade da descredibilização das mulheres no ambiente profissional. E defendeu a necessidade de tomada de medidas rápidas e efetivas em situações do tipo. “Todas as vezes que nós estamos nos espaços de poder e nos cargos decisórios as pessoas tendem a nos desacreditar. E eu explico. Ela já tinha avisado do comportamento desse rapaz”, ressaltou. 

Mayra Cotta elencou alguns dados que dão conta da dimensão do problema. De acordo com ela, a violência é sistêmica, estrutural e invisibilizada. Pesquisas mostram que, nos EUA, uma em cada três advogadas já sofreu assédio sexual no trabalho. Segundo a advogada, a realidade daquele país é bastante semelhante à do Brasil neste aspecto. 

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“Isso significa que um terço das advogadas já sofreu assédio sexual no exercício da sua profissão, pelos clientes, pelos colegas de trabalho, pelos funcionários da Justiça, por juízes, promotores, desembargadores. Fora os outros tipos de violência, de micro-agressões diárias que a gente sente e que todas nós mulheres que ocupamos espaços públicos, espaços de poder sofremos. E quanto maior a intensidade do poder, mais hostil o ambiente”, apontou.

Ela também ressaltou que, no Brasil, segundo o Mapa da Violência de 2020, 67% das vítimas são mulheres, e não homens jovens em ambiente urbano e público, como o senso comum diz. Foram 12 denúncias de violência contra a mulher por hora em 2020. E, pelos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2021, um quarto das mulheres foi vítima de algum tipo de violência física no Brasil em 2021. “E aí tem um dado que eu acho muito importante a gente discutir que vai no coração da descredibilização. Em relação à violência doméstica, uma mulher, é, em média, agredida 35 vezes antes de levar às autoridades.”

Fonte: OAB Nacional

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