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Justiça

Governo vai ao STF para suspender resolução do Confaz sobre diesel

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O governo federal entrou hoje (13) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização do diesel.

Na ação, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados, prejudicando o consumidor com aumentos excessivos do combustível.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, argumentou.

A advocacia também defende a uniformização das alíquotas para combater as flutuações de preços.

“Ao propor um valor único, cabe aos entes com capacidade normativa avaliar uma solução capaz de atender a essa nova dinâmica, sem prejudicar desproporcionalmente nenhum dos Estados brasileiros, e sem prejudicar os consumidores, que padecem sobremaneira com a alta de preços”, concluiu a AGU.

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Edição: Fernando Fraga

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Justiça

STF cria ferramenta para classificar processos em diretrizes da ONU

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O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou hoje (16) uma ferramenta de inteligência artificial para classificar os processos na Corte conforme as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Os ODS são objetivos e metas propostas na Agenda 2030 da ONU que devem ser alcançados pelos países. Entre essas metas estão a busca por Justiça e instituições eficazes. 

Com a ferramenta Rafa 2030 (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030), o sistema realiza uma comparação semântica em textos de petições iniciais que chegam à Corte e de acórdãos para auxiliar os magistrados e servidores na identificação das matérias que estão classificadas entre os objetivos sustentáveis. Antes da utilização do robô, a atividade era realiza manualmente pelos servidores. 

A Agenda 2030 envolve 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas universais que devem ser observadas pelos países. 

No site do STF é possível saber mais sobre os objetivos da Agenda 2030 na Corte.

Edição: Lílian Beraldo

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