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Economia

Lei para entregadores de app traz segurança à categoria, diz advogado

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Lei que garante proteção a entregadores de app na pandemia traz segurança jurídica à categoria, diz especialista
Pedro Knoth

Lei que garante proteção a entregadores de app na pandemia traz segurança jurídica à categoria, diz especialista

Depois de quase dois anos de pandemia,  o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei 14.297, que estabelece medidas de proteção para entregadores de empresas de aplicativo. Para especialista, o projeto em vigor é um marco importante para o período pós-Covid e pode ser base para futuras leis que visem à regulamentação deste tipo de relação de trabalho.

“A lei é muito positiva para os trabalhadores. Mas é importante incluir na responsabilidade pela garantia dos direitos não só os aplicativos utilizados como intermediadores, mas também os estabelecimentos nos quais os entregadores retiram a encomenda. É um passo a frente para dar uma maior segurança jurídica para este tipo de trabalho que há tanto tempo pede por regulamentação específica”, afirma o advogado trabalhista e sócio da Advocacia Maciel, Pedro Maciel.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021. Ele prevê que as empresas de aplicativo garantam acesso à água, álcool em gel e máscaras, além de seguro e assistência financeira aos entregadores em caso de afastamento do trabalho por infecção.

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Pedro Maciel lembra que o trabalho de entregas por meio de aplicativos como iFood, Uber Eats e Rappi não tem regulamentação consolidada, não só no Brasil mas como na grande maioria dos demais países do mundo.

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“A Lei 14.297 tem caráter emergencial dada a nova onda de casos confirmados de infecção pelo vírus da Covid-19, tendo a sua eficácia sido limitada apenas enquanto perdurar a pandemia no país. No entanto, a criação dos referidos direitos cria precedentes importantes para os entregadores, que há muito tempo reclamam por condições melhores de trabalho”, destaca o especialista.

O advogado ressalta que esses novos direitos são um mínimo necessário para uma boa condição de trabalho aos profissionais. “Inclusive, tem sido positiva a reação das empresas como o iFood para a criação da lei, que afirmou o apoio ao entregador com seguros de acidentes gratuitos desde o ano de 2019”.

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“A lei ressalta o fato de que os direitos adquiridos não influem na caracterização da relação de trabalho entre os aplicativos e os entregadores, tendo em vista que até a presente data não foi criada legislação para este tipo de trabalho via aplicativos de economia compartilhada, regulamentação que não pode ser criada de forma emergencial”, completa Maciel.

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Economia

Aneel realizá leilão que prevê até R$ 15,3 bilhões em investimentos

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai leiloar na próxima quinta-feira (30) 13 lotes de linhas de transmissão de energia. As empresas que obtiverem a concessão ficarão responsáveis por construir, operar e manter as linhas, que somam um total de 5.425 quilômetros e uma capacidade de 6.180 mega-volt-ampères (MVA).

O leilão vai ocorrer às 10h, na sede da B3, em São Paulo. Os contratos de concessão estão previstos para ser assinados em 30 de setembro, e as empresas vencedoras terão prazos de 42 a 60 meses para iniciar a operação comercial das linhas de transmissão. A Aneel prevê que os contratos de concessão gerem R$ 15,3 bilhões em investimentos, gerando de 31.697 empregos diretos.

Os lotes dos empreendimentos estão localizados em 13 estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

O lote de maior extensão e que deve gerar mais empregos é o de número 2, que corta os estados de Minas Gerais e São Paulo em um percurso de 1,7 mil quilômetros. O lote tem finalidade de expandir a capacidade de transmissão da região Norte de Minas Gerais e, se concretizado, deve empregar 9,8 mil pessoas.

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A disputa dos lances se dará pelo valor de Receita Anual Permitida (RAP). Quando houver mais de uma proposta pelo mesmo lote, vencerá a que propuser o menor valor anual de receita.

Os proponentes deverão depositar para a Aneel uma garantia de proposta no valor de 1% do investimento estimado, com prazo de validade igual ou superior a 120 dias após o leilão e renovável por mais 60 dias.

Para a assinatura do contrato de concessão, o proponente vencedor deverá substituir a garantia anterior por uma correspondente a 5%, 7,5% ou 10% do valor do investimento previsto, a depender do deságio oferecido no leilão.

Edição: Nádia Franco

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