conecte-se conosco

Jurídico

Ordem apresenta parecer contra resolução do CNJ que estabelece júri por videoconferência

Publicado


.

A OAB Nacional incluiu, nesta segunda-feira (6), parecer ao projeto de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o chamado “Júri por Videoconferência”. A Ordem pede a rejeição da proposta de resolução, por violar a plenitude de defesa e a incomunicabilidade dos jurados, indispensáveis a um julgamento justo. O projeto de ato normativo a ser expedido pelo CNJ, visa possibilitar, em todo território nacional, a realização de sessões do Tribunal do Júri por videoconferência, no período de pandemia.

Inicialmente os autos foram incluídos em pauta virtual de julgamento. Porém, graças a atuação da OAB, houve a retirada, no dia 22 de junho, por destaque pedido pelo conselheiro André Godinho. O Conselho Federal da OAB foi admitido como interessado neste processo.

“Permitir, ainda que como mera faculdade, que o Ministério Público e a Defesa, bem como o acusado, solto ou preso, não se façam presente do plenário do Tribunal do Júri, para atuar por videoconferência, é mortificar o pouco que restou de oralidade verdadeira em tal rito especial”, diz trecho do parecer. “A minuta de resolução do CNJ, ao permitir que os debates, entre acusação e defesa, ocorram por videoconferência, está a retirar o que sobra de verdadeira oralidade no tribunal do júri: o torneio dialético entre acusação e defesa”, afirma o documento.

Leia mais:  OAB Nacional marca presença na abertura do FONAJE

O parecer apresentado pela OAB Nacional é fruto de solicitação feita à Comissão de Processo Penal. O documento foi produzido pelo conselheiro Gustavo Badaró (SP). Confira aqui a íntegra do parecer.

publicidade

Jurídico

Quatro anos após restrição do foro, STF reduz 80% do acervo de inquéritos e ações penais

Publicado

O número de inquéritos e ações penais em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) caiu 80% desde que o Plenário definiu, há quatro anos, que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. A decisão foi tomada em maio de 2018, na análise de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Antes desse julgamento, dados de 31/12/2017 mostram que tramitavam no STF 432 inquéritos e 95 ações penais. Em 1º/8/2018, após a decisão, os números caíram para 255 e 58, respectivamente, uma queda imediata de aproximadamente 40%. Atualmente, há apenas 68 inquéritos e 21 ações penais na Corte, uma redução de cerca de 80% em relação ao período anterior ao julgamento da questão de ordem. Os números foram caindo ano a ano. Ao final de 2018, eram 171 inquéritos e 49 APs. Já no final do ano seguinte, 79 e 34. Em 2020, 82 e 30. No ano passado, 72 e 22.

Leia mais:  OAB-SC conquista reajuste de 66,2% para advogados da Assistência Judiciária Gratuita

No julgamento da questão de ordem em 2018, o Supremo decidiu ainda que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais alterada, se o acusado vier a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Disfuncionalidade

A questão de ordem na AP 937 foi apresentada pelo relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, o caso concreto revelava a disfuncionalidade prática do regime de foro privilegiado, em razão das sucessivas alterações dos cargos exercidos pelo réu (prefeito, deputado federal e, novamente, prefeito).

“O sistema é feito para não funcionar”, afirmou o ministro Roberto Barroso na ocasião. Ele apontou que as diversas declinações de competência estavam prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça, em caso de eventual condenação. “De outro lado, a movimentação da máquina do STF para julgar o varejo dos casos concretos em matéria penal apenas contribui para o congestionamento do tribunal, em prejuízo de suas principais atribuições constitucionais”, apontou.

Leia mais:  OAB e ONU dialogam para fortalecer sistema de prevenção à tortura

RP/AD//CF

3/5/2018 – STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais

Fonte: STF

Continue lendo

Mais Lidas da Semana