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Política Nacional

PF diz que Milton Ribeiro cometeu ‘façanha criminosa’ dentro do MEC

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TRF mandou libertar ex-ministro da Educação, preso na manhã de ontem
Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil – 21/11/2021

TRF mandou libertar ex-ministro da Educação, preso na manhã de ontem

A Polícia Federal apontou à Justiça Federal que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro cometeu uma “façanha criminosa” em conjunto com os pastores-lobistas Arilton Moura e Gilmar Santos , atuando dentro do governo para a prática de crimes contra a administração pública, como corrupção passiva privilegiada, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência. Por isso, a PF solicitou a prisão preventiva deles e de outros dois suspeitos de envolvimento no esquema.

A investigação detectou transações financeiras suspeitas da mulher do ministro, Myriam Ribeiro, de um ex-assessor do Ministério da Educação Luciano Musse e do genro do pastor Arilton, Helder Bartolomeu. Musse e Bartolomeu também foram presos, por suspeita de terem recebido propina dentro do esquema.

“As camadas de atuação são perceptíveis e individualizam perfeitamente as condutas, sendo o ex-ministro da Educação quem conferia o prestígio da administração pública federal à atuação dos pastores Gilmar e Arilton, conferindo aos mesmos honrarias e destaque na atuação pública da pasta, até mesmo, internamente, nas dependências da sede do Ministério da Educação, e, sobretudo, nos eventos onde os pastores faziam parte do dispositivo cerimonial”, escreveu a PF.

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Ao solicitar as  prisões preventivas dos cinco alvos, a PF diz: “Os fatos acima informados não deixam dúvidas da façanha criminosa de Milton, Gilmar, Arilton, Helder e Luciano, ao utilizarem o prestígio da administração pública federal para a suposta prática dos crimes”.

A investigação cita três indícios de pagamentos de propina . Um deles foi a venda de um veículo Kia Sportage pela mulher do ex-ministro, Myriam Ribeiro, para a filha de Arilton Moura, pelo valor de R$ 60 mil. Outros dois se referem a transferências bancárias de R$ 20 mil a Luciano Musse e de R$ 30 mil a Helder Bartolomeu. Segundo a PF, esses pagamentos foram feitos por solicitação de Arilton a título de propina.

Nesta quinta (23), o  desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal (TRF-1), aceitou um habeas corpus apresentado pela defesa de Ribeiro e mandou libertá-lo . Além do ex-ministro, todos os outros presos pela decisão também serão soltos.

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Mais cedo, o  desembargador federal Morais da Rocha, também TRF-1, negou outro habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro . Ele ressaltou que não poderia conceder o habeas corpus porque a decisão que determinou a prisão não foi juntada ao processo.

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Política Nacional

PT tenta derrubar decreto de Bolsonaro sobre impactos eleitorais

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Líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados – 28.06.2022

Líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes

O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), apresentou nesta manhã um projeto de decreto legislativo para suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilita que o governo federal adote medidas com impacto eleitoral. A medida foi editada na segunda-feira pelo mandatário e determina que a Advocacia-Geral da União (AGU) opine se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral já durante o processo interno de elaboração desses atos.

No projeto apresentado por Reginaldo, o deputado argumenta que o decreto presidencial fere a Constituição duas vezes: primeiro por causar um desvio de finalidade e função da AGU e, segundo, por tentar burlar a lei eleitoral. A proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado para entrar em vigor e, assim, suspender a medida editada por Bolsonaro.

A estratégia do deputado petista é impedir que o decreto presidencial seja usado para agilizar a adoção de medidas em ano eleitoral, como a criação do auxílio para caminhoneiros e a ampliação do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600) em discussão no Congresso com apoio do governo. A lei eleitoral proíbe a criação e a ampliação de benefícios sociais no ano do pleito, mas o governo e parlamentares tentam driblar essa regra.

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“Assim, o referido decreto ora impugnado incorre em dupla inconstitucionalidade, na medida em que utiliza o Chefe da Advocacia-Geral da União como anteparo, em desvio de função e de finalidade, de eventuais práticas eleitorais vedadas, inclusive com reflexos no necessário equilíbrio de oportunidades do pleito, além de objetivar, antecipadamente, permitir que o Presidente da República, em campanha, possa desde logo, com o auxílio da AGU, superar (burlar) as regras eleitorais, de modo a legitimar práticas vedadas e incompatíveis, nesse período, com a regularidade do processo eleitoral”, diz Reginaldo na proposta.

O decreto presidencial determina que compete ao advogado-geral da União, hoje Bruno Bianco, dar parecer sobre “os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial”.

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Fonte: IG Política

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