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Por falta de regulamentação, BPC deixa de atender mais vulneráveis

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Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional da ampliação do  BPC (Benefício de Prestação Continuada) em maio do ano passado, famílias com direito ao programa ainda recorrem à Justiça para conseguir a liberação do benefício, isso porque falta um decreto regulamentando as regras definidas para o recebimento. 

Em junho do ano passado o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que valeria a partir de 1º de janeiro de 2022, mas até agora nada.

O BPC paga um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, ou seja, com renda de um quarto a meio salário mínimo por pessoa —atualmente, R$ 303 a R$ 606.

Em 2013 o STF (Supremo Tribunal Federal) disse que o critério de renda é insuficiente para liberar a “aposentadoria sem contribuição” ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), como é conhecido o benefício. 

O entendimento da Corte é que alguns cidadãos têm a renda comprometida com Saúde, como compra de medicamentos, por exemplo, o que não seria passível para exclusão do benefício.

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Se respeitados os novos critérios, o governo gastaria R$ 2 bilhões a mais por ano com a inclusão de 180 mil beneficiários, informa a Folha de São Paulo. Esse aumento de despesa esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o governo a aumentar a compensar gastos permanentes. 

A expectativa era que a reforma da Previdência pudesse melhorar a arrecadação e bancar o programa, o que não aconteceu. 

À Folha, o Ministério da Cidadania, responsável pela execução do BPC, confirmou que a ampliação do limite de renda mensal para receber o benefício depende do decreto regulamentador.

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“Até lá, vale a regra em vigor, ou seja, para acesso ao BPC, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor a um quarto do salário mínimo”, afirmou a pasta, em nota.

Já o Ministério do Trabalho e da Previdência disse ao jornal que os requisitos fiscais para a regulamentação do BPC “serão atendidos com a publicação da MP da Previdência que está em fase de elaboração”. 

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Nenhuma das pastas estipulou prazo para a definição. 

Atualmente o BPC represente 500 mil pedidos da fila de 1,8 milhão de solicitações do INSS. O BPC contempla hoje 2,15 milhões de idosos e 2,56 milhões de pessoas com deficiência, com uma folha mensal que soma R$ 5,2 bilhões, segundo dados de novembro de 2021.



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IA pode ser usada para combater lavagem de dinheiro, diz Campos Neto

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Ao mesmo tempo em que impõe desafios, a inteligência artificial (IA) traz oportunidades no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, disse nesta segunda-feira (4) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Ele participou de um seminário que celebra os 25 anos da lei de combate a esse tipo de crime.

“Antevemos, por exemplo, o uso de inteligência artificial como ferramenta auxiliar nesse trabalho [de combate à lavagem de dinheiro], mas há desafios, pois as novas tecnologias também podem ser usadas para operações ilícitas”, disse o presidente do BC em cerimônia promovida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Sobre as tecnologias atuais, Campos Neto disse que o Brasil tem se aperfeiçoado no rastreamento da origem de recursos ilegais. “Temos avançado em uma ampla agenda de novas tecnologias que têm o potencial de elevar a rastreabilidade das operações e tornar o combate e a prevenção dessas atividades ilícitas ainda mais efetivo”, afirmou.

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Em discurso, o presidente do BC fez um balanço sobre os avanços do Brasil nas duas áreas: combate à lavagem de dinheiro e ao repasse de dinheiro ao terrorismo. Como principais marcos, Campos Neto citou o alinhamento do país a diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Grupo de Ação Financeira da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele disse que o Brasil manterá o compromisso de reprimir os crimes financeiros e que o BC continuará a colaborar com os órgãos de controle.

“Posso afirmar que essa cooperação tem gerado muitos bons resultados. A atuação do Banco Central tem contribuído para viabilizar importantes operações conduzidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e demais órgãos de controle”, declarou. Desde que a lei entrou em vigor, disse Campos Neto, o Banco Central fez 33 milhões de comunicações ao Coaf, das quais 5,5 milhões apenas no ano passado.

Funções

Criado em 3 de março de 1998, o Coaf monitora operações financeiras suspeitas. As instituições financeiras são obrigadas a repassar ao órgão os dados de transações acima de R$ 10 mil por pessoas físicas e empresas, caso os recursos tenham origem duvidosa ou não comprovada. Além disso, as instituições devem informar qualquer saque ou depósito em espécie a partir de R$ 100 mil, mesmo se não houver suspeita sobre o dinheiro.

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Historicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, o Coaf foi transferido ao Banco Central em 2019, no governo anterior. Na ocasião, o conselho chegou a ter o nome alterado para Unidade de Inteligência Financeira, mas o Congresso Nacional resgatou o nome original.

Fonte: EBC Economia

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