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Por falta de regulamentação, BPC deixa de atender mais vulneráveis

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Reprodução: ACidade ON

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Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional da ampliação do  BPC (Benefício de Prestação Continuada) em maio do ano passado, famílias com direito ao programa ainda recorrem à Justiça para conseguir a liberação do benefício, isso porque falta um decreto regulamentando as regras definidas para o recebimento. 

Em junho do ano passado o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que valeria a partir de 1º de janeiro de 2022, mas até agora nada.

O BPC paga um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, ou seja, com renda de um quarto a meio salário mínimo por pessoa —atualmente, R$ 303 a R$ 606.

Em 2013 o STF (Supremo Tribunal Federal) disse que o critério de renda é insuficiente para liberar a “aposentadoria sem contribuição” ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), como é conhecido o benefício. 

O entendimento da Corte é que alguns cidadãos têm a renda comprometida com Saúde, como compra de medicamentos, por exemplo, o que não seria passível para exclusão do benefício.

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Se respeitados os novos critérios, o governo gastaria R$ 2 bilhões a mais por ano com a inclusão de 180 mil beneficiários, informa a Folha de São Paulo. Esse aumento de despesa esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o governo a aumentar a compensar gastos permanentes. 

A expectativa era que a reforma da Previdência pudesse melhorar a arrecadação e bancar o programa, o que não aconteceu. 

À Folha, o Ministério da Cidadania, responsável pela execução do BPC, confirmou que a ampliação do limite de renda mensal para receber o benefício depende do decreto regulamentador.

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“Até lá, vale a regra em vigor, ou seja, para acesso ao BPC, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor a um quarto do salário mínimo”, afirmou a pasta, em nota.

Já o Ministério do Trabalho e da Previdência disse ao jornal que os requisitos fiscais para a regulamentação do BPC “serão atendidos com a publicação da MP da Previdência que está em fase de elaboração”. 

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Nenhuma das pastas estipulou prazo para a definição. 

Atualmente o BPC represente 500 mil pedidos da fila de 1,8 milhão de solicitações do INSS. O BPC contempla hoje 2,15 milhões de idosos e 2,56 milhões de pessoas com deficiência, com uma folha mensal que soma R$ 5,2 bilhões, segundo dados de novembro de 2021.



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Petrobras: Senador quer que STF investigue interferência de Bolsonaro

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Bolsonaro é acusado de interferir na Petrobras
Isac Nóbrega/PR

Bolsonaro é acusado de interferir na Petrobras

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta interferência na Petrobras. A ação é motivada após o ex-presidente da companhia Roberto Castello Branco afirmar, em um grupo privado, que seu antigo telefone tinha provas que poderiam incriminar o mandatário.

Em um grupo privado de mensagens com economistas, Castello Branco diz que antigo seu celular corporativo tinha mensagens e áudios que provavam que Bolsonaro tinha interferido na Petrobras. O caso foi antecipado pelo site “Metrópoles”.

O aparelho foi devolvido à companhia após Castello Branco ter deixado a presidência da Petrobras, no início do ano passado. Na conversa, o ex-presidente não detalha quais seriam os crimes que Bolsonaro teria cometido.

No pedido ao STF, Randolfe pede, além da abertura do inquérito contra Bolsonaro, por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR), que Castello Branco preste depoimento sobre o caso e que o celular citado seja apreendido para ser periciado. O senador pede também que as mensagens que eventualmente forem encontradas sejam divulgadas.

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“Solicitamos a Vossa Excelência que se oficie ao Procurador-Geral da República para analisar a abertura de inquérito investigativo em face do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que esclareçam os fatos e os eventuais crimes cometidos por ele contra o erário público, com a tomada urgente de depoimento do Sr. Roberto Castello Branco, ex-presidente da Petrobras, e de Rubem Novaes, ex-presidente do Banco do Brasil, bem como a tomada das medidas acautelatórias indispensáveis ao esclarecimentos dos fatos, tais como a busca e apreensão do telefone celular indicado, a sua perícia e a imediata publicidade sobre os conteúdos que digam respeito ao caso, que contempla manifesto interesse público subjacente”, disse no documento.

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Randolfe pede ainda que a apreensão do celular seja feita o mais rápido possível a fim de evitar que o conteúdo das mensagens sejam apagados.

“Tal medida acautelatória é, por pressuposto, urgente, na medida em que há real risco de iminente apagamento de todos os dados que porventura impliquem o Presidente da República em atos criminosos.”

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