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Política MT

Projeto aprovado simplifica assinaturas eletrônicas para desburocratizar operações com o governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 253/2022, mensagem governamental, que dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Poder Executivo estadual. A ideia é desburocratizar as operações para o acesso da população a serviços públicos simplificando procedimentos de assinatura de documentos e transações eletrônicas.

Conforme o artigo 1º, a lei dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica em atos de pessoas físicas e jurídicas praticados com a administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso, em negócios jurídicos, processos administrativos e demais formas de interação com o Poder Público. Ou seja, prevê a utilização de novos meios de assinatura eletrônica com o mesmo valor legal das tradicionais assinaturas em papel.

O PL 253/2022 considera a autenticação de acesso, a assinatura eletrônica e a assinatura eletrônica avançada. A autenticação de acesso é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa física ou jurídica. A assinatura eletrônica são os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico, identificando usuário, e que são utilizados pelos signatários para confirmar a autoria ou a autenticidade do documento, observados os níveis de assinaturas apropriados. Já assinatura eletrônica avançada é a que utiliza certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) ou outro meio de comprovação da autoria e da autenticidade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

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O governo observa que o Projeto de Lei não invade a competência privativa da União para legislar sobre informática, conforme o artigo 22 inciso IV, da Constituição Federal, e apenas institui o uso da assinatura eletrônica avançada e da plataforma de assinatura eletrônica avançada, próprias do Poder Executivo estadual, em consonância com o inciso II do artigo 4º da lei federal 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Segundo governo, a medida da proposição é meritória e oportuna, “tendo em vista que garante ao cidadão maior transparência e agilidade em suas relações com o Estado e assegura gratuitamente autenticidade e a segurança, com a eliminação do custo e da burocracia de um certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

“O governo busca, com isso, simplificar os procedimentos e a suspensão de exigências que possam contribuir para a desburocratização das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual”, completa o governo em justificativa ao projeto de lei.

Fonte: ALMT

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Política MT

Deputado João Batista é homenageado com título de cidadão várzea-grandense

Publicado

Foto: BRUNO BARRETO / Assessoria de Gabinete

O deputado estadual João Batista do Sindspen (PP) é o mais novo  cidadão várzea-grandense, título devidamente reconhecido e ofertado pela Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Grande. A honraria, concedida pelo vereador Braz Jaciro (Pros), foi entregue durante a sessão especial da Câmara no último sábado (14), em alusão ao aniversário de 155 anos do município.

João Batista, que é natural de Belém do São Francisco, no Estado de Pernambuco, mostra com orgulho  o título de  cidadão várzea-grandense”, afirmando que graças ao deputado Max Russi (PSB), também é detentor do título de “cidadão mato-grossense”.

“Fico muito honrado em poder receber o título, já tenho o de [título] cidadão mato-grossense, agora o várzea-grandense. Vejo como um reconhecimento pelos nossos trabalhos prestados ao município de Várzea Grande. Mas se temos trabalhos prestados, o cidadão pode ter certeza que não é só uma ação do ‘João Batista’, mas sim, de parcerias firmadas com outras autoridades, como o vereador Braz Jaciro e o prefeito Kalil Baracat (MDB)”, comentou o deputado.

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Autor do projeto de lei que concedeu o título ao deputado, Braz Jaciro conta que Batista é um dos parlamentares mais atuantes dentro da cidade, afirmando ainda que muitas das suas conquistas como vereador, só foram possíveis graças a parceria firmada com o deputado.

“Dentro da Assembleia Legislativa, João Batista é um dos poucos deputados que olham para Várzea Grande, até hoje não teve uma única demanda que apresentamos e que não foi atendida. Tenho orgulho em dizer que tenho livre acesso em seu gabinete e com sua equipe de trabalho. O título de Cidadão Várzea-grandense concedido por meio da minha pessoa e aprovado pelos demais vereadores, é um reconhecimento por todo o trabalho prestado pelo deputado”, afirmou o vereador.

Autoridades como o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, o prefeito de Rondonópolis, Zé Carlos do Pátio (SD) e o deputado estadual Paulo Araújo (PP), também participaram da sessão especial para entrega de títulos. Ao todo, 90 personalidades foram agraciadas com a honraria durante o evento.

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Fonte: ALMT

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