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Política MT

Setor pesqueiro vai a Brasília contra ‘cota zero’ e Neri Geller promete diálogo com governador

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Representantes da Associação de Lojistas, Caça e Pesca de Mato Grosso (Alcape-MT) estão fazendo uma costura política para que o projeto de lei n° 668/2019, que ficou conhecido como ‘Cota Zero’, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e que regula as atividades pesqueiras em Mato Grosso, seja barrado pela Assembleia Legislativa.

Nesta terça-feira (20), os representantes da categoria foram até Brasília (DF) pedir aos deputados federais que ajudem a pressionar os deputados estaduais a votarem contra o projeto do Executivo, que proíbe por um período de cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização do pescados oriundos da pesca em todos os rios de Mato Grosso.

“Estamos fazendo uma costura política, buscando com os deputados estaduais, deputados federais, vereadores e prefeitos da baixada cuiabana, para que pressionem o legislativo do Estado, para não aprovarem este projeto de lei”, explicou a vice-presidente da Alcape-MT, Nilma Silva, que há 20 anos trabalha com iscas vivas.

Olhar Direto flagrou o encontro dos representantes da associação com o deputado federal Neri Geller (PP), que garantiu apoio na luta contra o projeto, além de se comprometer de levar a preocupação dos trabalhadores que vivem da pesca, ao governador Mauro Mendes (DEM).

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“Conheço este problema do cota zero e sei que temos principalmente na baixada cuiabana muitas cidades e muitas pessoas que dependem da pescaria não predatória. Estamos alinhados a vocês. Vou conversar com a bancada do Estado para procurar fazer a abertura do diálogo com o governador para que a gente possa de forma consensual resolver isso. A sobrevivência de várias espécies também depende de uma pescaria que seja adequada para fazer a preservação. Não podemos deixar que pare esta atividade econômica, que é importante para os ribeirinhos de toda baixada cuiabana”, disse o parlamentar.

De acordo com Nilma Silva, os trabalhadores que vivem da pesca estão abertos ao diálogo e solicitam do Governo estudos que comprovem que a pesca, realizada de forma correta, trás risco às espécies de peixes em todo o Estado.

“Queremos que o Governo faça políticas públicas de forma correta, apresentando estudos e laudo. Estamos abertos a seguir uma rotatividade de espécies, como propõe um projeto substitutivo apresentado pelo deputado estadual Elizeu Nascimento”, afirmou.

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A vice-presidente da Alcape-MT também projeta que com a aprovação do projeto do Governo, todo o seguimento que hoje sobrevive da pesca irá fechar as portas. “Não tem como ficar cinco anos de piracema. Se este projeto for aprovado, todo o seguimento que vive da pesca irá fechar, assim como os ribeirinhos, muitos deles, semi-analfabetos e com mais de 50 anos, não terão oportunidades de trabalharem em outras áreas”, finalizou.

Projeto Cota Zero

O Projeto de Lei 668/2019 proíbe, em seu artigo 18, o armazenamento, a comercialização e o transporte de pesca amadora por cinco anos a partir do ano de 2020. O pescador teria de soltar o animal de volta no rio na sequência ou consumi-lo no local da pesca. Ele faz parte da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e regulamenta as atividades pesqueiras.

Fonte: Olhar Jurídico

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Política MT

ALMT aprova projeto que facilita a obtenção do CAR para pequenos produtores

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 47/2022, que visa fomentar a Agricultura Familiar, com a simplificação à inscrição das pequenas propriedades e assentados oriundos da agricultura familiar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e manejo. A matéria segue para sanção do governo do estado.
De autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da ALMT, a proposta autoriza o governo a firmar cooperação técnica com setores do Poder Executivo, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF), a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para ofertar apoio técnico e jurídico aos beneficiários, de forma gratuita, garantindo o integral acesso ao procedimento simplificado de inscrição no CAR e a APF ou licença ambiental equivalente da pequena propriedade ou posse rural familiar.
Botelho, que é defensor de ações que ajudem os pequenos agricultores, disse que esse é mais um passo importante para ajudar as pequenas propriedades, em que seus proprietários enfrentam muita burocracia para, por exemplo, conseguir autorização para fazer a limpeza de pasto, pasto novo ou a reforma dele. 
“É uma dificuldade muito grande para elas (pequenas propriedades), pois têm que contratar um profissional e não têm recursos. Então, criamos uma simplificação, basta encaminhar um atestado de propriedade e poderá conseguir o certificado CAR, de maneira bem simples, facilita a vida do pequeno produtor. A Sema está trabalhando nisso, a Empaer pode ajudar também e a SEAF, todos juntos podem dar essa assistência para as pequenas propriedades. Estamos procurando formas de facilitar a vida do pequeno produtor, para que continuem sobrevivendo nesse setor tão importante para produzir e vender alimentos. Também estamos fazendo uma parceria com a AMM [Associação Mato-grossense dos Municípios] para implantar isso, para viabilizar a agricultura familiar”, explicou Botelho. 
Citado no PLC, o Censo Agropecuário de 2017 (IBGE) mostra que em Mato Grosso existem 118.679 propriedades rurais, das quais 104.346 enquadram-se como agricultura familiar, conforme dados cadastrais da Empaer, representando 88% do conjunto de propriedades do estado. 
Os principais produtos da agricultura familiar em Mato Grosso são café, arroz, feijão, mandioca, leite de vaca, ovos, mel, piscicultura, gado de corte, aves, suínos, frutas, verduras e legumes, flores tropicais.
 

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Projeto de lei complementar – Conforme o Artigo 1° do PLC 47, fica acrescido o artigo Art. 17-A da Lei Complementar 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais passa a vigorar com a seguinte redação:
A inscrição no CAR dos imóveis caracterizados como pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no artigo 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas à apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1o do art. 29 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal, de acordo com procedimentos estabelecidos pela Sema.
CAR – O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de alcance nacional junto ao órgão ambiental competente no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). O CAR foi criado no Código Florestal, Lei no 12.651/2012 (BRASIL, 2012b), sendo obrigatório para todos os imóveis rurais. Tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. É composto também de informações georreferenciadas e exigido para qualquer movimentação econômica que envolva a propriedade rural, inclusive para obtenção de crédito, fato que afeta o agricultor familiar.

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Fonte: ALMT

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