Política MT
Setor pesqueiro vai a Brasília contra ‘cota zero’ e Neri Geller promete diálogo com governador
Publicado
21 de agosto de 2019, 10:12Representantes da Associação de Lojistas, Caça e Pesca de Mato Grosso (Alcape-MT) estão fazendo uma costura política para que o projeto de lei n° 668/2019, que ficou conhecido como ‘Cota Zero’, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e que regula as atividades pesqueiras em Mato Grosso, seja barrado pela Assembleia Legislativa.
Nesta terça-feira (20), os representantes da categoria foram até Brasília (DF) pedir aos deputados federais que ajudem a pressionar os deputados estaduais a votarem contra o projeto do Executivo, que proíbe por um período de cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização do pescados oriundos da pesca em todos os rios de Mato Grosso.
“Estamos fazendo uma costura política, buscando com os deputados estaduais, deputados federais, vereadores e prefeitos da baixada cuiabana, para que pressionem o legislativo do Estado, para não aprovarem este projeto de lei”, explicou a vice-presidente da Alcape-MT, Nilma Silva, que há 20 anos trabalha com iscas vivas.
Olhar Direto flagrou o encontro dos representantes da associação com o deputado federal Neri Geller (PP), que garantiu apoio na luta contra o projeto, além de se comprometer de levar a preocupação dos trabalhadores que vivem da pesca, ao governador Mauro Mendes (DEM).
“Conheço este problema do cota zero e sei que temos principalmente na baixada cuiabana muitas cidades e muitas pessoas que dependem da pescaria não predatória. Estamos alinhados a vocês. Vou conversar com a bancada do Estado para procurar fazer a abertura do diálogo com o governador para que a gente possa de forma consensual resolver isso. A sobrevivência de várias espécies também depende de uma pescaria que seja adequada para fazer a preservação. Não podemos deixar que pare esta atividade econômica, que é importante para os ribeirinhos de toda baixada cuiabana”, disse o parlamentar.
De acordo com Nilma Silva, os trabalhadores que vivem da pesca estão abertos ao diálogo e solicitam do Governo estudos que comprovem que a pesca, realizada de forma correta, trás risco às espécies de peixes em todo o Estado.
“Queremos que o Governo faça políticas públicas de forma correta, apresentando estudos e laudo. Estamos abertos a seguir uma rotatividade de espécies, como propõe um projeto substitutivo apresentado pelo deputado estadual Elizeu Nascimento”, afirmou.
A vice-presidente da Alcape-MT também projeta que com a aprovação do projeto do Governo, todo o seguimento que hoje sobrevive da pesca irá fechar as portas. “Não tem como ficar cinco anos de piracema. Se este projeto for aprovado, todo o seguimento que vive da pesca irá fechar, assim como os ribeirinhos, muitos deles, semi-analfabetos e com mais de 50 anos, não terão oportunidades de trabalharem em outras áreas”, finalizou.
Projeto Cota Zero
O Projeto de Lei 668/2019 proíbe, em seu artigo 18, o armazenamento, a comercialização e o transporte de pesca amadora por cinco anos a partir do ano de 2020. O pescador teria de soltar o animal de volta no rio na sequência ou consumi-lo no local da pesca. Ele faz parte da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e regulamenta as atividades pesqueiras.
Fonte: Olhar Jurídico


Política MT
Frente Parlamentar da Segurança Pessoal defende direito à legítima defesa
Publicado
4 de dezembro de 2023, 19:45A Frente Parlamentar da Segurança Pessoal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu, nesta segunda-feira (4), o conceito de Legítima Defesa Armada (LDA) e como a legislação brasileira trata o assunto.
O promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luciano Lara, participou da reunião de forma remota. Atuando na área há 19 anos, Luciano integrou 446 plenários do Tribunal do Júri e analisou mais de 3 mil inquéritos policiais de homicídio e mais de 10 mil inquéritos de crimes residuais (porte de arma, disparo de arma de fogo, tráfico, etc). Ele também é autor dos livros “LDA” e “Papa Alpha”.
Em seu relato, o promotor afirmou que, em 19 anos, nunca participou de um Tribunal do Júri em que uma arma legal tenha sido utilizada na prática de um homicídio e que não há estudos que correlacionem a arma legal vendida com a realização dela em crime.
“Arma legal a gente entende como aquela arma registrada no nome da pessoa que matou outra. Eu realizei uma pesquisa levando em conta os últimos seis anos em Mato Grosso do Sul e nenhum homicídio foi praticado neste período, no estado, com uma arma legal. Isso faz cair por terra aquela afirmação de que ‘mais armas em circulação é sinônimo de mais crimes’”, ressaltou.
O promotor disse ainda que o aumento da venda de armas legais registrado nos últimos anos foi acompanhado de uma redução no número de crimes violentos. “É muito mais arriscado para o criminoso trombar com um cidadão armado. Isso faz, sim, com que haja uma redução do número de crimes violentos”, defendeu.
Treinamento – O promotor também frisou a necessidade de pessoas que adquirem armas legais passarem por treinamento para ter condições de utilizar o equipamento, no entanto ponderou que a alteração promovida na legislação, que reduziu para 50 o número de munições que podem ser adquiridas por ano, prejudica a capacitação do portador de arma legal.
“Eu preciso ter acesso a um maior número de munições para ter os treinamentos necessários para estar em condição de utilizar meu equipamento para defesa. Comprar uma arma e colocar no cofre não vai resolver o problema quando for necessário”, expôs.
Legítima Defesa – Conforme o artigo 25 do Código Penal Brasileiro, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Ao analisar o texto, o promotor de Justiça pontuou que a legislação não restringe a legítima defesa à defesa à vida, mas sim a qualquer direito assegurado ao cidadão. Refutou ainda a relação entre legítima defesa e segurança pública.
“Quando tratamos da defesa pessoal do cidadão, nós estamos garantindo apenas e tão somente que, quando tiver falhado a segurança pública, esse cidadão que esteja sendo vítima de um crime ou esteja na iminência de ser vitimado por um crime tenha condições, querendo e podendo, de se defender”, salientou.
O promotor também criticou a forma como muitos juristas interpretam o “uso moderado dos meios necessários”, previsto no código penal. “O meio necessário depende da situação pela qual a vítima está passando. O uso moderado é passível de avaliação, mas essa avaliação não é matemática”, ponderou.
Legislação brasileira – O professor de Direito Penal da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e coordenador do Movimento Pró-Arma de Mato Grosso, Danilo Atala, comparou as legislações do Brasil, de Portugal e da Argentina e defendeu a necessidade de melhorias no Código Penal brasileiro.
“Os termos legais da legítima defesa no nosso Código Penal permanecem os mesmos desde a redação original do código, em 1940. Então, eu defendo um melhoramento dos termos da legítima defesa, alguma coisa parecida com o Código Penal argentino, no qual há a ideia de legítima defesa presumida. Veja, eu estou comparando a nossa legislação com a dos nossos vizinhos argentinos, que têm uma colonização e uma origem bastante semelhante”, argumentou.
O coordenador-geral da Frente Parlamentar da Segurança Pessoal, deputado Gilberto Cattani (PL), destacou a importância da realização de debates sobre o assunto para conscientização dos cidadãos.
“O objetivo desta Frente Parlamentar é justamente mostrar ao cidadão que ele tem o direito à legítima defesa reconhecido pela legislação e que precisa ser resguardado”, frisou.
Clubes de Tiro – Durante a reunião, Cattani informou que enviou a prefeitos e vereadores mato-grossenses uma minuta de projeto de lei para que possam apresentar em seus municípios, com o intuito de definir o perímetro para instalação e funcionamento de clubes de tiro.
A medida faz-se necessária, segundo ele, após a publicação do Decreto 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 e estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Entre as alterações estabelecidas pelo decreto, está a distância mínima de um quilômetro entre os clubes e escolas.
“A definição desse perímetro é de competência dos municípios, então nós enviamos uma comunicação a todos eles para que façam a alteração em suas leis orgânicas com as devidas delimitações que a sociedade definir”, explicou.
Fonte: ALMT – MT

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