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TCE-MT intermedeia solução para problema de acesso de equipes operacionais de combate aos incêndios no Parque Estadual do Araguaia

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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Dando continuidade às ações voltadas ao combate às queimadas no estado, membros do Comitê Interno de Gestão Ambiental do Tribunal de Contas de Mato Grosso (CIGA-TCEMT) estiveram, na última semana, em Novo Santo Antônio, município que figurava como o recordista de focos de calor no fim de agosto.

De acordo com informações da Sala de Situação Descentralizada de Barra do Garças (SSD), os incêndios no Parque Estadual do Araguaia (PEA) ocorrem desde o dia 1° de julho. Além disso, a Assessoria Estratégica de Segurança (AES) do TCE-MT apontou relatos de que as equipes operacionais estavam enfrentando dificuldades na travessia do Rio das Mortes por meio de uma balsa privada.

O CIGA confirmou in loco a dificuldade de acesso dos combatentes ao local dos incêndios, bem como constatou que a balsa era de propriedade particular do atual prefeito de Novo Santo Antônio. Diante disso, imediatamente intermediou  diálogo entre as autoridades envolvidas, visto que, segundo o comandante da operação, a gravidade do incêndio no PEA foi causada justamente pela dificuldade de acesso das equipes operacionais ao parque.

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“Na prefeitura, a comitiva foi muito bem recebida pelo prefeito, o qual se mostrou muito respeitoso com todas as autoridades presentes e aberto ao diálogo proposto, tanto que ficou garantido o acesso das equipes operacionais ao PEA por meio da balsa em consideração a um acordo já existente entre a Prefeitura de Novo Santo Antônio e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), vigente até 2023”. ressaltou o secretário-geral de Controle Externo e coordenador do CIGA, Roberto Carlos de Figueiredo.

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Frente ao constatado in loco, a equipe técnica elaborou estudo técnico no qual ressalta a fundamental importância de os Executivos estadual e municipal concentrarem esforços visando o cumprimento das disposições do termo de cooperação, em especial o acesso imediato e contínuo das equipes operacionais de combate aos incêndios ao PEA e a disponibilização de no mínimo cinco servidores previstos no acordo.

Numa outra frente, o CIGA verificou a urgente necessidade de o Governo do Estado realizar campanhas publicitárias voltadas à conscientização dos moradores do Parque Estadual do Araguaia quanto à não utilização de queimadas na renovação da vegetação utilizada como pasto para o gado, visto ser proibido o uso de fogo em área de conservação ambiental.

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“O intuito do trabalho desenvolvido pelo comitê é uma atuação colaborativa, em consonância com o esforço coletivo, nos colocando à disposição dos demais Poderes e órgãos envolvidos e principalmente buscando o alinhamento de soluções conjuntas e harmônicas”, explicou Roberto Carlos de Figueiredo.

O Comitê Interno de Gestão Ambiental do TCE-MT é voltado a estudos, apoio e  diálogo institucional relacionados à governança multinível da gestão ambiental quanto à prevenção e combate às queimadas no estado, buscando a ação integrada de todos os órgãos e Poderes das esferas municipal, estadual e federal.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

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Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

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“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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