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Jurídico

TSE informa que não há discussão sobre passaporte de vacina nas eleições

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Em esclarecimento às falsas informações que tem circulado sobre a exigência de passaporte de vacina para que o eleitor possa votar nas Eleições 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que não há qualquer definição sobre o assunto.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reitera que não ocorreu, até o momento, nenhuma cogitação da Justiça Eleitoral acerca do tema e que a afirmação “simplesmente não tem qualquer fundamento”. Barroso acrescenta que “na ocasião própria, com a consultoria de especialistas, como foi feito em 2020, serão tomadas as medidas sanitárias que vierem a ser recomendadas”.

Nas últimas eleições, para conter a disseminação da Covid 19, o TSE ouviu diversos médicos, cientistas e autoridades em saúde antes de adotar o protocolo para que os cidadãos pudessem exercer o direito ao voto e escolher prefeitos e vereadores nos 5.567 municípios brasileiros.

Portanto, qualquer decisão para as eleições deste ano seguirá o mesmo roteiro com o devido embasamento científico e seguindo recomendações feitas por especialistas.

Sendo assim, quando definidas, as medidas serão amplamente divulgadas tanto para o eleitorado quanto para os veículos de imprensa.

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Fonte: TSE

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Jurídico

Nome social, um direito do cidadão

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Na Justiça Federal da 4ª Região, desde setembro do ano passado, uma pessoa pode ser identificada nos seus processos no eproc (processo judicial eletrônico) pelo nome social adotado em vez do nome do registro civil.

O sistema tem a possibilidade de uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários desde o cadastramento inicial. Trata-se de um direito humano e fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O nome social é aquele adotado pelas pessoas trans, travestis e transexuais. Ele é feito por autodeclaração e por meio dele essas pessoas se identificam e são reconhecidas na sociedade. Portanto, não deve ser confundido com apelidos, alcunhas, nomes de fantasia, nomes comerciais, nomes religiosos, titulações profissionais, acadêmicas ou de qualquer ordem.

O nome social pode ser incluído a qualquer tempo no sistema. 

Concurso para juiz federal

No XVIII Concurso para juiz federal substituto da 4ª Região, com inscrições já encerradas e início das provas previsto para agosto deste ano, foi disponibilizada a possibilidade de candidatas e candidatos transgênero solicitarem o tratamento pelo gênero e pelo nome social durante a realização das provas e em qualquer outra fase presencial do certame.

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Fonte: TRF4

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