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Jurídico

TSE nega recurso contra Marcelo Crivella por suposto abuso de poder

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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quinta-feira (26) , o recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra Marcelo Crivella (PRB), ex-prefeito do Rio de Janeiro, e Rubens Teixeira (PRB), quinto suplente de deputado federal, por suposto abuso de poder político e conduta vedada a agente público na campanha eleitoral de 2018.

No recurso ao TSE, o Ministério Público acusou Crivella, prefeito do Rio de Janeiro na época, de utilizar as dependências e serviços da Prefeitura para realizar o evento “Café da Comunhão”, encontro com líderes religiosos que teria promovido a candidatura de Rubens Teixeira ao cargo de deputado federal na eleição daquele ano.

Ao negar provimento à ação, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que não há provas suficientes no processo que revelem a intenção eleitoreira da reunião realizada pelo prefeito com lideranças religiosas.

“Pelo contrário, o que se pode inferir dos autos é que o evento era aberto ao público, tendo o então prefeito Marcelo Crivella apenas prestado informações acerca da gestão pública como um todo, em especial sobre a existência de programas sociais e de benefícios tributários passíveis de serem concedidos pela Prefeitura”, afirmou o ministro.

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O Plenário terminou por acompanhar o voto do relator por considerar que não houve no discurso de Marcelo Crivella qualquer menção à eleição de 2018 ou candidatura nem pedido de votos para Rubens Teixeira. “Não há nada na conduta que indique um desvio de finalidade da atividade política, que é lícita”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

Na ação movida no TSE, o Ministério Público contestou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) , proposta pelo órgão contra os dois políticos. O Regional entendeu que não houve uso eleitoreiro da reunião e que o encontro teve caráter político apenas, pois se destinou a divulgar as ações e programas da Prefeitura aos participantes.

BA/EM

Processo relacionado: RO nº 0608788-87 (PJe)

Fonte: TSE

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Jurídico

STF apresenta institucionalização dos objetivos da Agenda 2030 em seminário no STJ

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A coordenadora de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Aline Dourado, relatou, nesta quarta-feira (29), a experiência do Tribunal na institucionalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Ela participou do Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário (SPES), promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na sua exposição, a coordenadora explicou que esse projeto, iniciado em setembro de 2020, no início da gestão do ministro Luiz Fux na Presidência do STF, é transversal e colaborativo. Um grupo de trabalho com pessoas de diversas áreas do Tribunal se reúne mensalmente para traçar estratégias que possibilitem a mudança da cultura organizacional.

Entre outros pontos, Aline demonstrou o funcionamento da RAFA 2030 (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030), desenvolvida pelo Tribunal para classificar as ações de acordo com os ODS da Agenda 2030. Ela explicou que a ferramenta de Inteligência Artificial foi treinada para ler tanto petições iniciais quanto acórdãos, permitindo correlacionar os temas abordados nos processos com os objetivos da agenda.

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Outra iniciativa foi a produção de dados gerenciais com informações relevantes que mostram como o STF pode contribuir para a concretização de cada um dos 17 objetivos da Agenda 2030. Ela destacou a importância do lançamento de publicações fazendo a correlação dos julgamentos do Plenário e das Turmas com os ODS e da realização de eventos, como cursos, palestras e seminários, para aumentar o conhecimento sobre a Agenda 2030. O primeiro seminário para tratar do tema, realizado por videoconferência em outubro de 2020, contou com a participação do secretário-geral da ONU, António Guterres.

O SPES é um evento anual, promovido pela Assessoria de Gestão Sustentável do STJ desde 2014, que discute a importância da gestão socioambiental como fator primordial para a efetivação do desenvolvimento nacional sustentável. Ele conta com expressiva participação de um público formado, em grande parte, por servidores e autoridades de instituições públicas.

PR//CF

Fonte: STF

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