Política Nacional

CPMI do INSS ouve contador de empresas beneficiadas com repasses de descontos indevidos

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouve nesta quinta-feira (27), às 9h, o contador Mauro Palombo Concílio. Ele é responsável pela contabilidade de diversas empresas que, segundo a CPMI, teriam recebido dezenas de milhões de reais em repasses da Amar Brasil — entidade suspeita de envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas.

Embora a Amar Brasil tivesse um convênio com o INSS para realizar descontos de 2,5% mediante autorização de aposentados e pensionistas, investigações da Polícia Federal indicam que muitos descontos feitos por essa entidade ocorriam sem a concordância dos segurados.

Além disso, chamou a atenção dos parlamentares o fato de essas empresas terem sido criadas em dezembro de 2022, um mês após a assinatura do acordo de cooperação técnica entre a Amar Brasil e o INSS.

Requerimentos

A CPMI do INSS também pode deliberar nesta quinta-feira sobre 479 requerimentos — que pedem convocações, informações e documentos de diversos órgãos públicos. As solicitações abrangem a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Casa Civil da Presidência da República e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), entre outras instituições.

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Entre os requerimentos está o REQ 1.492/2025, apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Ele solicita à Polícia Federal a relação de senadores e deputados federais implicados na Operação Sem Desconto (que investiga essas fraudes) ou que constem como investigados em inquéritos relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Regulamentação da educação domiciliar é tema de debate na Câmara nesta terça

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (9), uma audiência pública sobre educação domiciliar (homeschooling) e seus impactos para as crianças e suas famílias. O debate será realizado às 16h30, em plenário a ser definido.

O debate foi sugerido pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e pretende discutir a regulamentação nacional da educação domiciliar.

A audiência deve abordar:

  • a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a prática compatível com a Constituição, desde que seja disciplinada por lei federal; e
  • o Projeto de Lei 1338/22, que permite a educação dos filhos em casa. O texto já foi aprovado pela Câmara e, atualmente, está em análise no Senado.

Insegurança jurídica
Nikolas Ferreira afirma que a falta de regulamentação tem gerado insegurança jurídica para as famílias que assumem diretamente a educação dos filhos.

Ele cita casos em que pais foram condenados por abandono intelectual, apesar de manterem uma rotina educacional estruturada para os filhos.

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O deputado afirma que a educação domiciliar deve ser analisada sob os aspectos da liberdade educacional, da responsabilidade dos pais e do melhor interesse da criança. Segundo ele, o ensino individualizado pode favorecer a aprendizagem ao se adaptar ao ritmo e às necessidades de cada estudante.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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