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Política MT

ALMT promulga lei da RGA dos servidores do Poder Judiciário

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ALMT promulgou a lei da Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Judiciário

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promulgou a lei da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Judiciário, nesta segunda-feira (22). Oportunidade em que representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus-MT) agradeceram o empenho dos deputados na derrubada do Veto 02/2021, aposto ao Projeto de Lei 971/20, que dispõe sobre a RGA das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020.

Durante a assinatura e promulgação, feita na sala de reuniões da Presidência, pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues, reiterou a ação da Casa de Leis.  

“A Assembleia sempre foi parceira, sempre fomos bem atendidos e fazemos uma avaliação muito boa. Estamos felizes porque foi assinada e promulgada a lei da RGA dos servidores do Judiciário. Foram várias audiências que tivemos com os deputados, especialmente, viemos várias vezes conversar com o deputado Botelho. É muito importante para garantir as perdas dos salários dos servidores, que giram em torno de 4,8 mil servidores. Representamos o Sindicato dos Oficiais de Justiça, mas lutamos por todos do Poder Judiciário”, afirmou Rodrigues, ao acrescentar que o índice é de 4,48% a título de Revisão Geral Anual para 2019/2020.

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Também participaram o vice-presidente do Sindojus, Luiz Arthur de Souza, e o secretário da entidade, Paulo Sérgio de Souza.

Fonte: ALMT

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Política MT

PL propõe local de apoio para trabalhador por aplicativos

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PL de Elizeu Nascimento foi apresentado em sessão plenária da ALMT

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os motoristas e entregadores por aplicativos que atuam Mato Grosso poderão ter pontos de apoio com banheiro, chuveiros, vestiários, refeitório, além de sala para descanso com acesso à internet sem fio e estacionamento de motocicletas e bicicletas. 

 É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 25/2021, de autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), que prevê uma parceria público-privada (PPP) entre o governo do estado e empresas que atuam na área.  

 O texto diz que caberá às empresas devidamente autorizadas, conforme legislação sobre o assunto, e interessadas na parceria, a construção, manutenção e garantia de funcionamento dos postos de apoio.  

 Na justificativa, a matéria avalia que os serviços de transporte e entrega têm aumentado no Brasil, significando uma alternativa para o desemprego e uma fonte de sustento de milhares de famílias.  

 Sabe-se que a informalidade contribuiu para a diminuição do desemprego no país e a retirada de indivíduos da situação de pobreza. Grandes marcas como Uber, 99 e Ifood, pioneiras nos respectivos ramos aqui no Brasil, tornaram-se símbolo da possibilidade de trabalho para muitos que estavam na ociosidade, não restando qualquer dúvida que estas e outras empresas foram fundamentais para a criação de postos de trabalho. “Por esse motivo, vejo a necessidade de avanço em algumas áreas relacionadas a estas categorias. Uma delas é justamente a questão humanitária desses trabalhadores, uma vez que a grande maioria destes passam muitas horas nas ruas, sem ter um lugar de repouso ou mesmo um simples banheiro para utilizar”, justificou Elizeu Nascimento. 

Fonte: ALMT

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