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Justiça

Aplicativo lançado hoje dá apoio a egressos do sistema prisional 

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (20) um aplicativo para que pessoas que deixaram a prisão possam ter acesso a serviços sociais. A ferramenta é o Escritório Social Virtual (ESVirtural), que pode ser baixada nas lojas de aplicativos para sistemas operacionais Android e Apple. 

Com o aplicativo, os egressos do sistema prisional poderão ter acesso a serviços de emissão de documentos, acompanhamento de sua situação processual e acesso a políticas públicas de moradia, saúde, educação e qualificação profissional. A plataforma vai operar em conjunto com as unidades físicas do programa, que estão presentes em 17 estados. 

Para o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a política destinada aos egressos tem objetivo de cumprir a Constituição e reabilitar o detento para o convívio social. 

“Se realmente o Brasil consagra a reabilitação do preso, é preciso estimular os caminhos que ele tem para sua ressocialização” disse Fux. 

O aplicativo foi desenvolvido durante dois anos e contou com a participação da Universidade de Brasília (UnB), governo do Distrito Federal, Fundação Pitágoras e Kroton.

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Edição: Aline Leal

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Justiça

CNJ aprova norma para atendimento da população de rua nos tribunais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (21) a resolução que institui a política nacional de atenção às pessoas em situação de rua. A medida determina que os tribunais de Justiça criem estruturas para atendimento, para que este público tenha acesso aos serviços do Judiciário. 

Pela norma, pessoas não poderão ser barradas pelas condições das vestimentas, de higiene pessoal ou falta de identificação. O atendimento deverá ser feito por uma equipe capacitada para atender as demandas sociais de forma humanizada. Não haverá agendamento prévio. Também está prevista a disponibilização de guarda volumes e local para guarda de animais de estimação. 

Integração de cartórios 

O CNJ também lançou nesta terça-feira o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), um sistema eletrônico que vai integrar 3,5 mil cartórios de registro de imóveis do país. Com a plataforma, atos judiciais de registro, arresto, sequestro, penhoras online de imóveis terão mais celeridade. 

O sistema eletrônico contará com 15 módulos de serviços, entre eles, cadastro de imóveis, pesquisa de bens, certidão digital, regularização fundiária e acompanhamento do processo de registro. Os serviços estarão disponíveis para tribunais de justiça, cartórios de registro, agentes financeiros, incorporadoras, imobiliárias, além dos próprios cartórios. 

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O Saec será parte da Central de Indisponibilidade de Bens, de Penhora Online e Ofício Eletrônico.

Edição: Aline Leal

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