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Barroso destaca 89 anos da Justiça Eleitoral durante sessão

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“A Justiça Eleitoral surgiu para dar integridade ao sistema democrático. Hoje temos um dos mais avançados e seguros processos de votação do mundo”. Foi assim que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, sintetizou, durante a sessão administrativa desta terça-feira (23), a consolidação da JE, que completa 89 anos em 24 de fevereiro. Ele também lembrou que a data marca a instituição do voto feminino no Brasil.

A Justiça Eleitoral foi criada em 1932 como símbolo de um país que buscava consolidar os ideais democráticos. Segundo o presidente do TSE, em 89 anos de existência, a JE superou os ciclos do atraso decorrentes das ditaduras de 1937 e 1964. “E sob a Constituição de 1988, pode alcançar estabilidade institucional, com eleições periódicas e alternância no poder”, disse.

Para Barroso, a criação da Justiça Eleitoral encerrou o ciclo da República Velha, caracterizado pela escassa participação popular e por fraudes eleitorais generalizadas, conhecida como as ‘eleições a bico de pena’. “Hoje temos um dos mais avançados e seguros processos de votação do mundo. A identificação biométrica está disponível para os quase 150 milhões de eleitores. Eles votam em urnas eletrônicas auditáveis e conhecem os resultados no mesmo dia, o que é único no mundo”, destacou o ministro.

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Voto Feminino

Com a criação da Justiça Eleitoral, em 1932, também foi instituído o voto feminino, ampliando de maneira real a participação de todos os cidadãos no processo eleitoral.

O presidente Luís Roberto Barroso destaca que o TSE trabalha incansavelmente para atrair as mulheres para a vida política. Entre as ações afirmativas nesse sentido está a campanha Mais Mulheres na Política.

De acordo com Barroso, as mulheres são mais de 50% da população e, por isso, devem ter uma representação proporcional, uma vez que hoje apenas 15% dos assentos na Câmara dos Deputados são ocupados por elas. “E segundo, as mulheres agregam valor à vida pública por características específicas de gênero. Não por acaso, alguns dos países mais bem-sucedidos no enfrentamento da pandemia de Covid-19 são governados por elas”, ressaltou.

O ministro também frisou que o mundo é uma unidade. Para ele, o equilíbrio na participação de homens e mulheres na vida pública ajuda a fazer um país melhor e maior, que representa a democracia idealizada há 89 anos e defendida diariamente pela Justiça Eleitoral.

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Nota de pesar

Durante a sessão administrativa, o presidente do TSE manifestou pesar pela perda de integrantes da JE, como o jurista e ex-membro do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) René Ariel Dotti e o ex-desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Aristóteles Lima Thury, que morreram recentemente.

TP/LG, DM

Fonte: TSE

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Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública

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Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia dessas sentenças à competência territorial do órgão que a proferir. Até o momento, votaram seis ministros, todos pela inconstitucionalidade da norma. O recurso, com repercussão geral (Tema 1075), servirá de parâmetro para a solução de 2669 processos com a mesma controvérsia que tramitam em outras instâncias.

Segurança jurídica

Ao votar, na sessão de hoje, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que, para tornar eficaz a proteção dos interesses difusos e coletivos, os efeitos da ação civil pública devem abranger todos os seus beneficiários. Ele explicou que limita esses os efeitos aos residentes no território do julgador terá como consequência o ajuizamento de diversas ações no território nacional com o mesmo pedido, levando à indesejável ocorrência da demora e de julgamentos contraditórios.

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Além disso, observa que a norma diminui a segurança jurídica, pois as pessoas mais vulneráveis atingidas pelo dano ou com menos acesso à Justiça terão mais dificuldade para obtenção de direitos. Segundo ele, a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública fere a essência da proteção coletiva e contraria os princípios constitucionais da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional.

Fracionamento

O ministro apontou, ainda, que a limitação dos efeitos resulta no fracionamento da defesa dos direitos por células territoriais, modelo que parece ignorar o longo processo de amadurecimento político da proteção aos direitos coletivos, iniciado com a Lei da Ação Popular (Lei 4717/1965), que já reconhecia a inexistência de limites territoriais em ações coletivas.

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), um dos pilares da proteção coletiva instituídos a partir da Constituição de 1988, o relator observou que o STF afastou qualquer limitação territorial ao alcance das sentenças. Destacou, ainda, na homologação de acordos sobre perdas com planos econômicos, que resolveu milhares de ações que tramitavam por anos, ficou assentado que as cláusulas que fazem referência à base territorial devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da lei da ação civil pública.

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Acompanharam o relator os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e Dias Toffolli declararam impedimento.

PR/CR//CF

3/3/2020 – STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública

Fonte: STF

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