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Cidades

Burocracia não pode impedir a aquisição de vacinas

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O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, entendeu que a excepcionalidade da pandemia autoriza que o Brasil assuma mais riscos para adquirir vacinas contra a Covid-19

RESUMO

  • O TCU respondeu, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, a consulta do Ministério da Saúde sobre a aquisição de insumos para combate à pandemia da Covid-19.  
  • Mais especificamente, a consulta pergunta sobre a correta interpretação de dispositivos de duas normas jurídicas: a Lei 14.121 e a Lei 14.124, ambas de 2021. 

  • Em resposta, o TCU firmou o entendimento de que prevalecem as normas específicas das duas novas leis quando em contradição com a teoria geral dos contratos. 

  • “Estamos vendo uma espécie de ‘deslegalização’, na qual as próprias leis em tela determinam a prevalência das cláusulas especiais”, explicou o ministro-relator Zymler. 

  • O TCU entendeu que situação excepcional permite uma realocação riscos. Desse modo, o Estado brasileiro assumiria mais riscos que os laboratórios e fornecedores de vacinas. 

O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, a consulta do Ministério da Saúde relativa à aquisição de insumos para combate à pandemia da Covid-19. Mais especificamente, a consulta pergunta sobre a correta interpretação de dispositivos de duas normas jurídicas: a Lei 14.121 e a Lei 14.124, ambas de 2021. 

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Em resposta, o TCU firmou o entendimento de que, no caso de contradição entre as regras da Aliança Gavi sobre contrato, internalizadas pela Lei 14.121/2021, e as demais normas legais que tratem da teoria geral dos contratos, devem ser aplicadas as normas especiais da Lei 14.121, de 2021, por expressa opção do legislador.  

Assim como, também por explícita decisão do legislador, devem prevalecer as cláusulas especiais estabelecidas pelo art. 12 da Lei 14.124/2021 quando houver contradição com as demais normas legais que tratem da teoria geral dos contratos. 

“Estamos vendo uma espécie de ‘deslegalização’, na qual as próprias leis em tela determinam a prevalência das cláusulas especiais dos contratos em detrimento das normas da teoria geral dos contratos, previstas em diplomas legais, mas sempre com respeito aos princípios constitucionais”, explicou o ministro-relator Benjamin Zymler. 

Riscos 

“Considerando os riscos ainda desconhecidos e o grande desequilíbrio entre a situação de oferta e demanda, não há óbice jurídico, a partir da ampliação da autonomia contratual concedida pelas Leis 14.121/2021 e 14.124/2021, a que o Estado Brasileiro aceite eventual cláusula limitadora de responsabilidade contratual das empresas fornecedoras”, explanou o ministro Benjamin Zymler, relator do processo no TCU. 

Da mesma forma, a limitação ou exoneração da empresa fornecedora quanto ao dever de indenizar os cidadãos em razão de danos causados pelas vacinas, de modo que a obrigação pelo pagamento seja assumida, total ou parcialmente, pelo Poder Público, foi vista pelo Tribunal como permitida, frente aos desafios excepcionais da pandemia.  

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Em ambos os casos, limitação da responsabilidade contratual e exoneração do dever de indenizar, a repactuação dos riscos deve ser suportada pelo Estado brasileiro se esta condição estiver sendo praticada nos negócios firmados com os diversos países e for requisito intransponível para a aquisição do produto, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave do fornecedor, de terceiros e situações de ofensa à ordem pública. 

Debate em plenário 

Para o ministro Bruno Dantas, “a burocracia não pode ser entrave à compra de vacinas em um País onde morrem quase três mil pessoas por dia. A dignidade humana e a intangibilidade da saúde são fundamentos de nossa República, previstos em nossa Constituição”.  

Já o ministro Vital do Rêgo ponderou que “o Brasil tem sido visto como mau exemplo para o mundo na questão da vacinação. Embora tenhamos 38 mil salas para vacinar os cidadãos”. Por sua vez, o ministro Raimundo Carreiro asseverou a necessidade de vacinas “que venham para salvar a nossa população. São muitas mortes diariamente, a situação é urgente”.  

Acórdão 534/2021 

Fonte: AMM

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Cidades

Presidente da AMM visita Vila Bela e participa do encerramento da Semana da Pessoa com Deficiência

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, participou nesta quinta-feira, 23 de setembro, do encerramento da 1ª Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.  O evento foi realizado pela prefeitura em parceria com o Governo do Estado, organizado pela superintendência de Promoção e Articulação de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, com a participação do Ganha Tempo e Politec, Defensoria Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ortobras e Aprosoja. 

No encerramento, o prefeito assinou dois convênios, sendo o primeiro para a aquisição de uma máquina motoniveladora, para a manutenção de estradas, e ficará no distrito de Santa Clara do Monte Cristo, localizado a 240 quilômetros de Vila Bela.  O segundo convênio é referente a dois ônibus escolares, para o transporte de alunos das redes estadual e municipal de ensino. O município tem 44 linhas, que circulam por 3 mil quilômetros entre a zona urbana e rural. Os ônibus são usados, e ficarão de reserva para o transporte dos alunos

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O prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, André Bringsken, ressaltou a importância da Semana Estadual da Pessoa com Deficiência para o município, realizada no período de 21 a 23 de setembro, que reuniu lideranças do estado, da região, como também de San Inácio-Bolívia. 

Entre as várias ações desenvolvidas na semana, se destacam: a entrega de cadeiras de rodas,  lançamento da campanha de fraldas geriátricas,  bazar solidário, corte de cabelo, esporte adaptado, entrega de cestas básicas e cobertores, consultas médicas e emissão de documentos, como a nova  identidade com o símbolo da deficiência, além de esportes com o mergulho adaptado, canoagem e outras modalidades. A semana teve também um ciclo de palestras, sorteios e apresentação culturais, com muita integração da sociedade.  

Ainda em Vila Bela da Santíssima Trindade, o presidente da AMM, adiantou que segue para Vilhena-Rondônia, onde se reunirá vereadores e com os prefeitos que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé.  O objetivo é discutir a situação dos lixões e também se reunir com representante de empresa privada que tem a intenção de investir em aterro sanitário, sediado em Pontes e Lacerda, que abriga os demais municípios da região. “Vamos buscar meios para resolver o problema dos lixões, que é uma questão ambiental de saúde pública.  A AMM está empenhada e auxiliando os gestores para superar este problema, tendo em vista que os municípios tem prazo para realizar a gestão de resíduos sólidos.   

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O Consórcio do Vale do Guaporé, é presidido pelo prefeito de Nova Lacerda, Vilson Jose da Silva e integra os municípios de Comodoro, campos de Júlio, Conquista D´Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Vale de São Lourenço e Vila Bela da santíssima Trindade.

Fonte: AMM

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