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Política Nacional

Câmara aprova PL que revoga Lei de Segurança Nacional

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal uma nova seção para tipificar 10 crimes contra a democracia em cinco capítulos. Entre eles, os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação. O PL segue para análise do Senado.

O texto prevê, no capítulo dos crimes contra a cidadania, a proibição de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

A pena instituída é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.

De acordo com a relatora, deputada Margareth Coelho (PP-PI), a proposta busca revogar a Lei 7.170/1983, a chamada Lei de Segurança Nacional, e estabelecer uma nova legislação, agora voltada à tipificação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade.

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“A propositura, composta de 25 artigos, sugere os seguintes tipos penais: atentado contra a soberania, traição, atentado separatista, espionagem, serviço de espionagem, aerofotogrametria, sensoriamentos ilícitos, auxílio a espião, revelação, divulgação de segredo de Estado, insurreição, organização paramilitar, armamento militar, invasão de um Estado por outro, genocídio, terrorismo, desaparecimento de pessoas e informação falsa”, explicou.

Contrários à proposta, deputados do PSL tentaram obstruir a votação e estender a discussão do dispositivo por meio de uma comissão especial. Na avaliação do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), a Lei de Segurança Nacional esttá sendo usada para perseguir quem faz críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, aprimorada. Da forma como está, ela traz consigo diversos dispositivos ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também traz questões muito piores para a nova legislação. Ela permite, por exemplo, que ações de grupos armados sejam legitimadas, legalizadas, que ações como de black blocs ou de MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem Teto] sejam praticadas livremente e não sejam punidas”, afirmou o deputado.

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Para o líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a atual legislação tem sido usada para perseguir políticos e ativistas. Na avaliação do congressista, a Lei de Segurança Nacional era a estrutura legal da ditadura militar.

“Derrubar a Lei de Segurança Nacional é fundamental para quem tem compromisso com a democracia. Esse painel é muito ilustrativo daqueles que defendem a democracia e daqueles que defendem a ditadura, defendem a tortura e que precisam ser derrotados neste plenário e na vida política brasileira. É disso que se trata”, argumentou Freixo.

Matéria atualizada às 21h13 para acréscimo de informações

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Pazuello recusa auxílio de assessores e irá a CPI com farda do exército

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Eduardo Pazuello, general e ex-ministro da saúde, irá depor na CPI
Reprodução: iG Minas Gerais

Eduardo Pazuello, general e ex-ministro da saúde, irá depor na CPI

 O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello , que irá depor na CPI da Covid nesta quarta-feira (19) pretende ir vestido com a farda do exército. As informações são da Revista Veja.

O general da ativa rechaçou opiniões de assessores do planalto, que pretendiam fazer um treinamento com Pazuello, para prepará-lo em caso de perguntas de temas espinhosos, como a crise da falta de oxigênio em hospitais no Amazonas .

Aliados aconselharam o ex-ministro a não usar o fardamento militar, pois poderia ser visto como uma provocação aos membros da comissão, contudo, Pazuello respondeu dizendo que por se tratar de um evento oficial, as regras do quartel pedem para ele se vestir dessa forma, e mostrar que ele é um General do Exército .

Nesta terceira semana de depoimentos da Comissão do Senado , Ernesto Araújo , ex-ministro das relações exteriores foi ouvido nesta terça (18).

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