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Cuiabá

Câmara aprova projeto que cria Conselho Municipal do Fundeb

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Reprodução

A Câmara Municipal de Cuiabá realizou a segunda Sessão Ordinária da semana na manhã desta quinta-feira (01.04), de forma remota em função das medidas de biossegurança implementadas por causa da pandemia da covid-19. A pauta trouxe para o Plenário quatro Projetos de Lei, todos em primeira fase de votação. Em regime de urgência foram apresentadas mais quatro matérias.
Dos projetos que entraram em regime de urgência, um foi um apresentado pelo Executivo Municipal que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A matéria foi aprovada com 22 votos favoráveis.
De acordo com a matéria, a criação do conselho é uma exigência contida na Lei Federal n° 14.113, de dezembro de 2020, para promoverem o acompanhamento e controle social dos recursos destinados ao Fundo.
Ele será composto por: dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente um representante dos professores da educação básica pública um representante dos diretores das escolas básica públicas um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Uma emenda apresentada pela vereadora Michelly Alencar (DEM), que acrescenta um representante da Comissão de Educação da Câmara ao Conselho Municipal, foi aprovada com 19 votos.&nbsp
Também em regime de urgência, o vereador Sargento Vidal (PROS) teve Projeto de Lei aprovado instituindo o banco emergencial de ração para cães e gatos abandonados que se encontrem sob cuidados de ONGs. O vereador argumentou que essas entidades sem fins lucrativos passaram a enfrentar desafios maiores, do que normalmente já enfrentam, em virtude da pandemia do coronavírus que provocou escassez de doações. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Aprovado, também por 21 votos, o Projeto de Lei, de autoria do vereador marcrean Santos (Progressistas), que denomina de Professora Monserat Ismênia de Moraes Borges o Centro Educacional Infantil Cuiabano (CEIC), situado na rua 7 de Janeiro no entroncamento com avenida Arquimedes Pereira Lima – Moinho -, no bairro Pedregal.&nbsp
Outras matérias
O vereador Dr. Luiz Fernando Amorim (Republicanos) teve dois projetos aprovados durante a sessão. Um que institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos em Cuiabá e outro que cria a Semana de Conscientização das Características e do Tratamento da Dermatite Atópica.
Os parlamentares também aprovaram a proposta que inclui no calendário oficial da cidade o Dia do Cozinheiro, de autoria do vereador Cezinha Nascimento (PSL). A matéria recebeu 21 votos favoráveis.&nbsp
O projeto que institui e inclui no calendário oficial de eventos da Capital a Semana do Migrante, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de junho, apresentado pela vereadora Edna Sampaio (PT), recebeu 21 votos e foi aprovado.

Secom Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Cuiabá Prev reforça necessidade de realização de prova de vida e recadastramento bienal dos inativos

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Davi Valle

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A diretoria do Cuiabá-Prev reforça a necessidade de que os seus beneficiários realizem a prova de vida anual (obrigatória aos aposentados e pensionistas) e recadastramento bienal (obrigatória aos aposentados por invalidez), seja pelo aplicativo Meu RPPS, por chamada de vídeo agendada ou de forma presencial, mediante agendamento, na sede do órgão previdenciário, localizado na Rua São Benedito, 645, bairro Lixeira, de segunda a sexta, das 07h30 às 12h e das 13h30 às 15h30. O agendamento pode ser feito pelo telefone (65) 3617-1800, no horário de atendimento já mencionado, ou pelo aplicativo Meu RPPS.

O secretário-adjunto de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, explica que “com a pandemia, os atendimentos presenciais foram suspensos e tivemos que nos adequar à nova realidade. Então, passamos a disponibilizar duas formas virtuais de prova de vida: uma através do aplicativo Meu RPPS ou através de chamada de vídeo do segurado com a equipe do Cuiabá Prev. Com a retomada dos atendimentos presenciais, mediante agendamento, agora contamos com três formas de executar o serviço”, afirma. 

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De acordo com a Lei complementar nº 399/2015, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município, é obrigação do aposentado e do pensionista apresentar, anualmente, no mês do aniversário, atestado de vida e fazer o recadastramento. No caso do servidor público aposentado por invalidez, a lei o obriga a submeter-se a exames médico-periciais a cada 2 anos, no mês de aniversário do segurado, sob pena de ter o pagamento dos proventos suspensos. 

Atualmente, o Cuiabá-Prev conta com 4.303 segurados, entre aposentados e pensionistas. 

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