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Justiça

CNJ abre processo disciplinar contra desembargadora do TJ do Rio

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (24), por unanimidade, abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar condutas da desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro. A decisão foi motivada por publicações feitas pela magistrada nas redes sociais.

Ao todo, ela era alvo de sete representações no CNJ, que foram todas reunidas em um único PAD, a que ela responderá sem ser afastada de suas funções. De acordo com a corregedora nacional de Justiça e relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, há indícios de que a desembargadora infringiu diferentes artigos da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética da magistratura.

“Estão presentes indícios de que a magistrada deixou de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, adotou comportamento que pode refletir preconceito, adotou comportamento que implica a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”, disse a corregedora ao votar pela abertura do PAD. A relatora foi seguida por unanimidade pelos demais conselheiros.

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Algumas dessas publicações envolvem a vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, assassinada em março de 2018. À época do crime, a magistrada fez postagens associando a vereadora a bandidos. Em outros posts, ela veiculou mensagens que seriam discriminatórias contra transexuais e pessoas com deficiência.

Em seu voto, a corregedora destacou que a desembargadora Marilia Castro Neves responde criminalmente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a um processo de calúnia devido às publicações sobre a vereadora.

Edição: Bruna Saniele

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Justiça

STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. Por meio de votação virtual encerrada na sexta-feira (18), a Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.

O STF julgou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, a Primeira Seção do tribunal decidiu que todos os aposentados poderiam ter direito ao auxílio-acompanhante, equivalente ao acréscimo de 25% no benefício mensal, desde que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisam de auxílio permanente para pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros do Supremo seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode criar benefícios previdenciários. Além disso, a criação de benefícios deve respeitar o equilíbrio de sistema previdenciário, sendo precedida de aprovação por lei e indicação de fonte de custeio para cobrir a despesa.

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Quem já recebeu

A maioria dos ministros também manteve o direito dos segurados ao benefício no caso de decisões transitadas em julgado até a data do julgamento. Além disso, não será necessário realizar a devolução de valores que foram recebidos de boa-fé, por meio de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. 

Edição: Lílian Beraldo

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