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CNJ atende OAB e regulamenta Gabinete Virtual para garantir atendimento à advocacia

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão realizada no dia 1º de junho ato normativo que altera a Resolução CNJ 322/2020 para assegurar que membros da advocacia possam ser atendidos por magistrados por meio de teleconferência durante a pandemia. A mudança prevê ainda que a resposta sobre pedido de atendimento deve ocorrer, ressalvadas as situações de urgência, no prazo de até 48 horas. A OAB tem trabalhado para assegurar a advogadas e advogados condições de trabalho adequadas especialmente no contexto pandêmico em que novas tecnologias impõem novos métodos e práticas ainda não consolidadas e pouco compreendidas por alguns setores.

O conselheiro Marcus Vinicius Jardim Rodrigues, representante da OAB no CNJ, destacou a importância da modificação da resolução que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo coronavírus.

“O atendimento ininterrupto pelos juízes é prerrogativa indispensável da advocacia e, infelizmente, o atendimento remoto, como única possibilidade em períodos de pandemia, tem dificultado esse direito que não é de advogados, mas principalmente do cidadão, usuário dos serviços públicos do Poder Judiciário. Deste modo, a nova redação de normativa do CNJ propicia clareza e assegura objetivamente a prestação do serviço essencial. Garante, em prazo certo, o atendimento a advogadas e advogados pelos magistrados, notadamente nas regiões carentes de estruturas de tecnologia e internet. A decisão do CNJ, enfim, homenageia o trabalho da advocacia e o funcionamento mais eficiente da Justiça”, disse Rodrigues.

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O acórdão salienta que “é imperioso deixar claro que, mesmo em tempos de pandemia, o atendimento virtual deverá ser assegurado por meio do Balcão Virtual, nos termos da Resolução CNJ nº 372, sendo o interesse do advogado em ser atendido pelo magistrado devidamente registrado por meio eletrônico indicado pelo tribunal, com dia e hora, e a resposta sobre o atendimento ocorrer, ressalvadas as situações de urgência, no prazo de até 48 horas, adotando-se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário”.

Prazos
Outra mudança feita pelo CNJ diz respeito à suspensão de prazos processuais pelos tribunais. De acordo com a alteração, além de “justificação adequada” para suspensão dos prazos, a medida “não impede a realização de atos telepresenciais, como audiências ou sessões de julgamento, cabendo ao magistrado competente decidir sobre sua suspensão, diante das peculiaridades de cada caso concreto e de eventual requerimento fundamentado das partes”.

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Confira o gabarito preliminar oficial da prova objetiva do XXXII Exame de Ordem

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Os candidatos que participaram da 1ª fase (prova objetiva) do XXXII Exame de Ordem Unificado, neste domingo (13), já podem conferir o gabarito preliminar oficial da avaliação.

A prova objetiva foi composta por 80 questões, de caráter eliminatório. As perguntas eram de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

De acordo com o edital do XXXII Exame de Ordem Unificado, o resultado preliminar da 1ª fase será divulgado no próximo dia 2 de julho, enquanto entre os dias 3 e 5 de julho abre-se o prazo de recursos. O gabarito definitivo da primeira fase será divulgado no dia 14 de julho, junto com o resultado final da 1ª fase (prova objetiva).

Para quem for aprovado, a previsão de divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase do Exame de Ordem) é no dia 3 de agosto, já que a prova ocorrerá no dia 8 de agosto de 2021.

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Confira aqui o gabarito preliminar oficial da 1ª fase (prova objetiva) do XXXII Exame de Ordem Unificado

Baixe aqui o caderno de prova tipo 1

Baixe aqui o caderno de prova tipo 2

Baixe aqui o caderno de prova tipo 3

Baixe aqui o caderno de prova tipo 4

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