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Cidades

Com repercussão geral, STF decide constitucionalidade do ISS na base de cálculo da CPRB

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia teve repercussão geral reconhecida, e o que for decidido servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.

Ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135), os ministros decidirão se é possível ou não excluir o ISS da base de cálculo da CPRB instituída pela Lei 12.546/2011. O caso foi apresentado por empresa, que recorreu ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A base de cálculo da contribuição ultrapassa os limites econômicos previstos na Constituição Federal, diz o RE.

Também alega que a lei prevê exceções, mas não define claramente o alcance do fato gerador da obrigação tributária, prejudicando a efetividade da capacidade contributiva, já que onera receita irreal, meramente presumida ou fictícia. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a matéria, por transcender os interesses subjetivos das partes e por sua relevância jurídica, econômica e social, deve ser analisada sob a metodologia da repercussão geral pela Corte.

Fonte: AMM

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Cidades

Mato Grosso registra 443.963 casos e 11.796 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (23.06), 443.963 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 11.796 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.581 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 443.963 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 11.526 estão em isolamento domiciliar e 418.933 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 484 internações em UTIs públicas e 363 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 87,84% para UTIs adulto e em 41% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (91.878), Rondonópolis (32.193), Várzea Grande (29.873), Sinop (21.454), Sorriso (15.413), Tangará da Serra (15.269), Lucas do Rio Verde (13.643), Primavera do Leste (11.288), Cáceres (9.592) e Alta Floresta (8.512). 

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 354.959 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 165 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na terça-feira (22.06), o Governo Federal confirmou o total de 18.054.653 casos da Covid-19 no Brasil e 504.717 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 17.966.831 casos da Covid-19 no Brasil e 502.586 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus. 

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta quarta-feira (23.06).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;
– Evitar contato próximo com pessoas doentes;
– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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