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Comissões da OAB e entidades da Advocacia Pública debatem PEC da Reforma Administrativa

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A Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e a Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional se reuniram, nesta quarta-feira (9), para tratar da PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e traçar estratégias de atuação do sistema OAB para o acompanhamento e apresentação de emendas ao projeto, tendo em vista diversos aspectos preocupantes da proposta em debate na Câmara dos Deputados.

O encontro reuniu ainda representantes das comissões de Advocacia Pública das seccionais da Ordem e dirigentes de diversas entidades da Advocacia Pública federal, estadual, distrital e municipal (ANAFE, ANAUNI, SINPROFAZ, ANPPREV, ANAJUR, FORUM, ANAPE e ANPM).

O objetivo o grupo é formular ações e estratégias para o acompanhamento da tramitação do texto no parlamento, além de sugerir emedas que adequem o projeto de Reforma Administrativa ao desejo de aprimoramento da administração pública. A principal preocupação das comissões da OAB e das entidades da Advocacia Pública é com o ataque que o atual texto promove à independência técnica das carreiras de Estado, além da precarização dos vínculos com a administração pública.

Na avaliação do grupo, a proposta em debate não entrega aquilo que promete: eficiência, modernização e economia. Pelo contrário, o texto abre espaço para a captura privada do serviço público, até mesmo em setores estratégicos do Estado, comprometendo também a autonomia administrativa dos entes federados, submetendo toda a federação à régua da União.

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O presidente da CNAP, Marcello Terto, destacou que a atual proposta representa “um verdadeiro retrocesso para toda a advocacia” e para a sociedade, ao gerar uma desarticulação de diversos segmentos e setores do serviço público, dificultando inclusive a própria atuação do Estado. “A insegurança gerada pela proposta de deformação da Administração Pública, sem as blindagens institucionais, funcionais e profissionais necessárias dos seus serviços, afetará ainda mais o trabalho de quem tem a missão de representar os interesses da cidadania perante o Estado, em todos os seus níveis”, afirmou Terto.

Já o presidente da CEDA, José Cristóvam, afirmou que existe uma preocupação geral com o teor da Reforma, tanto em aspectos que impactam a advocacia pública, bem como em relação a questões que impactam o interesse da sociedade, como na questão da estabilidade e do vínculo dos servidores com a administração pública. “O texto fragiliza a relação da prestação das atividades pelo servidor público e, com o discurso de modernização e de redução de gastos, esconde na verdade uma tentativa de enfraquecimento do próprio Estado e do serviço público. Essa situação é preocupante e prejudicial para toda a sociedade”, avaliou Cristóvam.

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Os representantes das Comissões de Advocacia Pública das seccionais da OAB destacaram ainda que a PEC 32 ataca o serviço público em momento crítico de pandemia, quando o papel do Estado e dos servidores públicos se mostrou fundamental para o enfrentamento da Covid-19. Os representantes das CAPs lembraram também que a Reforma abre mais espaço para o retorno da cultura patrimonialista na Administração Pública, ampliando espaços de apadrinhamento político nos órgãos públicos.

Diante das preocupações levantadas, o grupo decidiu encaminhar solicitações ao presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, como a criação de uma Comissão Especial de Acompanhamento da Reforma Administrativa, com atuação integrada com outras comissões da Ordem, como a de Estudos Constitucionais, Defesa das Prerrogativas e Direitos Humanos. Além disso, o grupo pretende encaminhar os pontos críticos da PEC 32 para análise do Conselho Pleno e realizar um evento público de debates para apresentar críticas e definir pautas que promovam uma Reforma Administrativa funcional.

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Confira o gabarito preliminar oficial da prova objetiva do XXXII Exame de Ordem

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Os candidatos que participaram da 1ª fase (prova objetiva) do XXXII Exame de Ordem Unificado, neste domingo (13), já podem conferir o gabarito preliminar oficial da avaliação.

A prova objetiva foi composta por 80 questões, de caráter eliminatório. As perguntas eram de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

De acordo com o edital do XXXII Exame de Ordem Unificado, o resultado preliminar da 1ª fase será divulgado no próximo dia 2 de julho, enquanto entre os dias 3 e 5 de julho abre-se o prazo de recursos. O gabarito definitivo da primeira fase será divulgado no dia 14 de julho, junto com o resultado final da 1ª fase (prova objetiva).

Para quem for aprovado, a previsão de divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase do Exame de Ordem) é no dia 3 de agosto, já que a prova ocorrerá no dia 8 de agosto de 2021.

Leia mais:  Confira o resultado preliminar da 2ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado

Confira aqui o gabarito preliminar oficial da 1ª fase (prova objetiva) do XXXII Exame de Ordem Unificado

Baixe aqui o caderno de prova tipo 1

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Baixe aqui o caderno de prova tipo 3

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