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Direitos Humanos

Congresso promulga Convenção Interamericana contra o Racismo

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O Congresso Nacional promulgou hoje (19) a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, aprovada em 2013, na Guatemala, durante a 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 2013. O Decreto Legislativo 1/2021, assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi publicado no Diário Oficial da União.

O texto foi ratificado pela Câmara em dezembro do ano passado, e pelo Senado no início deste mês. Ele será agora submetido ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para ratificação por meio de decreto.

Os países que ratificam a convenção se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância.

Em termos gerais, a convenção define que a discriminação ocorre quando há distinção, exclusão, restrição ou preferência tendo por base a raça, a cor, a ascendência ou a origem nacional ou étnica de um indivíduo “com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes”.

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O texto também inclui o combate às violações motivadas por orientação sexual, identidade de gênero e condição infectocontagiosa estigmatizada. A convenção conceitua intolerância como “um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias”.

Histórico

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é fruto de negociações iniciadas em 2005 pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2011 foram apresentadas as primeiras propostas do texto durante a 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, que ocorreu em Durban, na África do Sul.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

Edição: Denise Griesinger

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Direitos Humanos

Trabalho infantil atingiu 1,8 milhão de pessoas em 2019, mostra estudo

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Um levantamento feito pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) mostrou que em 2019 havia 1,8 milhão de crianças e adolescentes em trabalho infantil, número 4,8% menor do que no ano de 2018. Desse total, 704 mil (38,4%) exerciam algumas das piores formas de trabalho infantil

Os dados do estudo O Trabalho Infantil no Brasil: Análise dos Microdados da PnadC 2019, divulgados hoje (21) pelo FNPETI, mostram que 1,206 milhão eram meninos e 626 mil, meninas e que 1,202 milhão eram negros e 630 mil, eram brancos.

Em um recorte pela faixa etária, os dados indicam que a maioria tinha 16 e 17 anos, 448 tinham 14 e 15 anos, e 285 tinham de 10 a 13 anos. As regiões do país onde mais havia crianças e adolescentes trabalhando foi o Sudeste, seguido do Nordeste, Sul, Norte e Centro-Oeste.

Do total de crianças e adolescentes em trabalho infantil em 2019, 866 mil não eram remunerados ou trabalhavam para consumo próprio. Entre as principais ocupações (o que é feito no trabalho) aparecem os balconistas (6%), trabalhadores rurais (4,9%), escriturários (4,9%), cuidadores de crianças (3,8%), trabalhadores qualificados da agricultura (3,5%) e demais ocupações (76,7%). A maioria (734 mil) era empregada sem carteira assinada. 

Com relação à atividade do estabelecimento onde trabalham 5,5% são comércios de alimentos, bebidas e fumo, 5,2% são restaurantes, 5,1% serviços domésticos, 4,9% criação de bovinos, 4,6% manufaturamento e reparo de veículos e 74,8% em demais atividades. Segundo o levantamento, 807 mil eram empregados em estabelecimentos de serviços e 507 mil em estabelecimentos de agricultura. 

“Se esse problema não for resolvido, o Brasil não vai ser considerado um país desenvolvido. Como a causa principal do trabalho infantil é a pobreza e o Brasil é um país de extrema desigualdade, com muitas pessoas pobres, significa que existe um alto contingente populacional em situação vulnerável economicamente, socialmente, culturalmente e educacionalmente. Também quer dizer que o Estado brasileiro não consegue cumprir todas as suas obrigações como estão estipuladas na Constituição”, disse o economista Claudio Fernandes. 

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Na avaliação dele, se o país não cuida das crianças, elas se transformarão em adultos que não conseguirão cuidar de si nem do país. Fernandes ressaltou ainda que essa situação mostra desintegração do núcleo primário da sociedade: a família. “A família necessita que suas crianças trabalhem em alguns casos. Em outros, as crianças resolvem sair para conseguir sua independência porque participam de uma situação de vulnerabilidade, de violência, abuso. Em outras famílias elas são parte do processo de trabalho por conta da necessidade da família em aferir maior renda”. 

Fernandes disse anda que o trabalho infantil está atrelado a um problema estrutural do país, a pobreza, para o qual há certa leniência e normalização por parte da sociedade com relação à extrema desigualdade. “Isso passa pelo aspecto político que é muito forte, e o privilégio de determinadas classes e setores econômicos. Quando se privilegia alguns, automaticamente se desprivilegia outros e aumenta essa desigualdade no país. A pobreza no Brasil é muito oriunda desses privilégios da classe mais abastada e de maior poder econômico”.  

Afazeres e cuidados domésticos 

Segundo o estudo, do total de crianças e adolescentes brasileiros, que em 2019 era cerca de 38 milhões na faixa etária de 5 a 17 anos, pelo menos 51,8% (19,8 milhões) exerciam afazeres e cuidados domésticos. Em média 7,7 horas da semana eram ocupadas pelos cuidados domésticos. Aquelas em trabalho infantil doméstico dedicaram 18,3 horas por semana a esse tipo de ocupação. Em ambas as atividades o total foi de 27,2 horas semanais. Isso significa que as crianças e adolescentes trabalhadoras podem ter quase 50% do dia comprometido com trabalho e afazeres

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“Qualquer atividade que seja imputada às crianças e adolescentes nesse estágio vai concorrer com as outras atividades, principalmente com aquelas dedicadas à formação. Esses trabalhos também oferecem uma série de riscos, tanto de doenças e acidentes, quanto trazem dificuldades adicionais à formação. Para poder ir à escola é preciso se deslocar e isso leva tempo, por isso um dos maiores agravantes é o quanto se gasta com essas atividades, que podem comprometer até 50% do seu dia”, analisou o economista coordenador da pesquisa, Guilherme Silva Araújo. 

Combate

Em entrevista à Agência Brasil por ocasião do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Mauricio Cunha disse que o Brasil assumiu o compromisso na ONU de erradicar o trabalho infantil até 2025. Para cumprir essa meta, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) tem atuado no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos como conselhos tutelares e na capacitação dos profissionais que atuam nessa área como professores, assistentes sociais e gestores públicos e de organizações sociais.

Denúncias

Qualquer pessoa pode denunciar vítimas do abuso infantil pelo Disque 100 que conta agora com números no WhatsApp e Telegram (basta apenas digitar “Direitoshumanosbrasilbot” no aplicativo). Além desses canais, até o fim do mês de julho, um novo aplicativo, com linguagem voltada especificamente para as crianças deverá ser lançado.

Edição: Denise Griesinger

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