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Ministério Público MT

DAE é notificado a implantar Serviço de Atendimento ao Consumidor

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Em Barra do Bugres, cidade distante 165 Km de Cuiabá, a 1ª Promotoria de Justiça Cível notificou o Município e a diretoria do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para que seja implantado o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), conforme determina o Decreto Federal 6.523/08, que regulamenta a Lei 8.078/90. A medida foi adotada após constatação de que as reclamações realizadas pelos cidadãos em relação à qualidade do serviço de água e esgoto oferecido no município geram apenas Ordem de Serviço (OS) direcionada ao prestador de serviço do órgão.

A promotora de Justiça Tereza de Assis Fernandes esclarece que a emissão de Ordem de Serviço não substitui a obrigatoriedade e a função do Serviço de Atendimento ao Consumidor. De acordo com a legislação, no momento do atendimento o consumidor tem direito a um registro numérico para acompanhamento da demanda apresentada.

Estabelece, inclusive, que a prestadora do serviço disponibilize ao consumidor o histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.

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O Decreto Federal 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor por telefone, dispõe sobre a acessibilidade do serviço, qualidade do atendimento, acompanhamento de demandas, os procedimentos para a resolução de demandas e pedido de cancelamento de serviço. A norma busca assegurar que o consumidor tenha direito a informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.

Fonte: MP MT

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Ministério Público MT

MPMT reitera urgência de apreciação de liminar para salvar baías

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Em petição encaminhada à Vara Especializada do Meio Ambiente, nesta segunda-feira (21), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso reitera a necessidade urgente de apreciação do pedido liminar que requer a adoção de medidas para salvar as baías de Chacororé e Siá Mariana, que já sofrem com a escassez de água na região do Pantanal Mato-grossense. Para que não haja risco de o processo atrasar ainda mais, os representantes do MPMT deixam claro que não têm interesse em participar de audiência de conciliação até que a liminar seja apreciada.

Na petição, assinada pelo procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe e pelo promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, os membros do MPMT enfatizam que não se trata de uma demanda patrimonial que pode esperar sem que o bem seja perdido. Afirmam ainda que “cada dia que passa, sem decisão liminar em favor do bem natural, pode ser irreversível no futuro, porque o pouco de água que ainda resta represada ali (nas baías) pode secar e tornar a situação sem ponto de retorno, sem resiliência, portanto”.

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Na ação, distribuída em 29 de março, o MPMT requer ao Poder Judiciário que determine ao Estado a adoção de várias providências com vistas à resolução concreta e continuada de problemas e/ou crimes ambientais relacionados à redução do volume de água dos mananciais.

O MP destaca problemas como o assoreamento da área úmida dos ribeirões Cupim e Água Branca, em ambas as margens da rodovia MT-040; obstrução do fluxo de água na rodovia MT-040, em razão da elevação do aterro, instalação de manilhas acima do nível de base e da própria insuficiência das estruturas de drenagens para atender ao regime hidrológico característico do bioma pantaneiro; construção de aterros, barragens, drenos e diques em diversas propriedades; obstrução de corixos; alterações na qualidade da água e na vazão do rio Cuiabá relacionadas à dinâmica de operação do reservatório do APM Manso; e existência de estradas vicinais e de acesso às propriedades construídas sem a adoção da técnica adequada.

Cita ainda o aumento do desmatamento em Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos hídricos e nas cabeceiras (nascentes); ocupações irregulares e a agricultura e pastagem intensiva em APP. A instituição requereu ao Poder Judiciário que determine ao Estado o cumprimento do plano de manejo sustentável da Estrada Parque MT 040, a “Estrada Verde”, e a suspensão da análise/aprovação de processos de licenciamento ambiental e da emissão de outorgas referentes a novos aproveitamentos hidrelétricos de qualquer porte (PCH/UHE), notadamente, daqueles que ainda não estão em operação comercial, em toda a bacia do Rio Cuiabá, até que se estabeleça estudo detalhado junto à Agência Nacional de Águas sobre o tema, aplicando o princípio da prevenção.

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Solicita também a expedição de mandado judicial para autorizar a entrada do órgão da Administração Estadual em todas as propriedades particulares onde há dano ambiental, de natureza criminosa ou não, que comprometa o abastecimento de água nas baías de Chacororé e Siá Mariana, tudo sendo acompanhado por técnicos da Sema, Batalhão Ambiental e o Juvam, conforme o caso.

Foto: Marcos Vergueiro – Secom/Mt

Fonte: MP MT

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