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Mato Grosso

Governo retoma entrega de escrituras de imóveis para famílias dos bairros de Cuiabá

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O Governo de Mato Grosso, por meio do Instituto de Terras (Intermat) retornou nesta terça-feira (08.06), a partir dos bairros Santa Inês e São Carlos, os ciclos de entrega de títulos de propriedades residências, devidamente registrados em cartório, aos moradores de Cuiabá. Nesta nova etapa, serão entregues 2352 títulos em 21 bairros na capital. As entregas estavam  temporariamente suspensas como medida de segurança para evitar o contágio do coronavírus.

“Nós pausamos as entregas de títulos devido a pandemia da Covid-19 que não permitiu dar continuidade do nosso trabalho. Agora retornamos com nossas entregas, estamos realizado o nosso compromisso para que a sociedade seja bem atendida, entregando essa documentação gratuita as famílias que não têm condições de pagar por essa documentação”, disse o presidente do Intermat, Franciso Serafim.

Para evitar formação de grande público, apenas cincos pessoas de cada bairro foram selecionadas como forma simbólica para receber o documento que marca o retorno das entregas. As demais documentações, serão entregues pessoalmente pelos representantes da Intermat na residência dos demais moradores.

Um dos beneficiados com a entrega de títulos, que aguardava há 30 anos, foi senhor Walter de Souza, morador do bairro Santa Inês, ele comemora o recebimento da sonhada documentação residencial, registrada em cartório que legítima como proprietário do apartamento comparado em 1990.

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“Graças ao empenho do nosso governador Mauro Mendes, que atendeu aos nossos pedidos solicitados pelo nosso presidente bairro, nós podemos dizer com toda certeza que este imóvel é nosso, foi regularizado. Eu esperava muito por este dia, graças a Deus recebi meu tão esperado documento, declarou o morador.

Com imóvel escriturado o proprietário pode realizar a venda do imóvel, reformar e construir com segurança. Além disso, somente com essa documentação é oportunizado linhas de diversos financiamentos usando o bem como garantia.

O presidente do MT PAR, Wener Santos, que esteve presente na entrega dos títulos, disse que essa importante ação é resultado de um trabalho de parceria com Intermat.

“Hoje realizamos um sonho de mais de 30 anos para muitas famílias dos bairros São Carlos e Santa Inês. Isso só foi possível graças a essa parceria entre a MT PAR e o Intermat. Eu costumo dizer que o cargo público só vale a pena quando a gente consegue levar as ações do Governo até o cidadão. E a entrega desses títulos é um grande exemplo disso”.  

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O professor aposentado Soahil da Nogueira, beneficiado com a entrega título, destacou que “este momento é muito satisfatório, estou muito grato, pois estou esperando há 30 anos por essa escritura, até que fim um governador com competência para resolver um problema, temos muito que agradecer ao senhor Mauro Mendes”.

O Instituto de Terras de Mato Grosso trabalha para entregar os títulos urbanos e rurais aos proprietários, garantindo posse definitiva. Os dados mostram que em 2019, foram entregues 2.318 documentos em 15 municípios de Mato Grosso. Em 2020, o número de entregas saltou para 2.512, mesmo com as limitações da Covid-19.

Veja a lista dos bairros com títulos registrados para entrega

Em Cuiabá 21 bairro estão com a documentação pronta para serem entregues, são eles: São João Del Rey, Jardim Florianópolis, Jardim Industriário, Osmar Cabral, Pedra 90, CPA I,II, III  e IV, Santa Inês e São Carlos, totalizando 1.621 títulos.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Estado multa Consórcio em R$ 96 milhões por fraude contratual e irregularidades na execução da obra

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) aplicaram multa administrativa de R$ 96,1 milhões ao Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande por fraude à licitação e ao contrato dela derivado (Contrato nº 37/2012/Secopa-MT), pagamento de propina a agentes públicos e por diversas irregularidades na execução da obra do Veículo Leve sobre Trilhos entre os anos de 2011 e 2014.

A penalidade decorre da conclusão do processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2017 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), regulamentada no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 522/2016. O extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26.07).

O valor da multa foi calculado com base no somatório do faturamento bruto (sem tributos) das seis empresas que compõem o consórcio no ano anterior ao da instauração do processo, ou seja, em 2016, conforme determina a Lei Anticorrupção. Sobre o faturamento bruto de R$ 641,1 milhões, foi aplicada a alíquota de 15%, considerando as agravantes e atenuantes previstas no Decreto Estadual nº 522/2016.

Além da multa administrativa, a decisão determina que o Consórcio deverá ressarcir ao Poder Executivo Estadual a totalidade dos prejuízos financeiros causados pelas irregularidades constatadas no processo. O valor do ressarcimento será calculado em processo administrativo apartado.

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Outras penas oriundas do processo de responsabilização foram a declaração de inidoneidade por dois anos e o impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios por até cinco anos. A empresa também terá de fazer publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

Alguns dos fatos comprovados e que resultaram na aplicação das penalidades à Consórcio foram: fraude à licitação ((Edital nº 01/2021/Secopa-MT), não conclusão da obra, deficiência nos projetos básicos e executivos, ausência de projeto de desapropriação, falta de realização do tri-turno de trabalho (mão de obra), recebimento por serviços não prestados, pagamento de propina por intermédio de subcontratações e atraso dos serviços executados com o cronograma físico-financeiro.

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas nos Relatórios de Auditoria nº 156/2014, nº 19/2015 e nº 13/2016, elaborados pela própria CGE; no Acordo de Colaboração firmado em 2017 pelo ex-governador de Mato Grosso e demais ex-agentes públicos junto ao Ministério Público Federal (MPF); nas investigações da Operação Descarrilho; nos relatórios produzidos pela equipe de fiscalização da extinta Secopa e da Planservi/Sondotécnica, gerenciadora das obras de implantação do VLT. O processo teve também oitivas de testemunhas arroladas pela defesa do Consórcio VLT.

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A comissão processante garantiu ao Consórcio a ampla defesa e o contraditório. O Consórcio VLT apresentou defesa prévia, manifestou-se nos autos e apresentou alegações finais.

Como as consorciadas têm responsabilidade solidária, respondem pelo pagamento integral da multa administrativa e pelo ressarcimento total dos prejuízos causados ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Outras empresas

O mesmo processo administrativo de responsabilização envolvia as empresas Cohabita Construções LTDA; Todeschini Construções e Terraplanagens LTDA; Constil Construções e Terraplanagem LTDA e Multimetal Engenharia de Estruturas LTDA.

À empresa Cohabita Construções Ltda foram aplicadas as penas de multa administrativa de R$ 3 milhões e de publicação extraordinária da decisão por ter sido subcontratada pelo Consórcio VLT para desviar dinheiro público para quitar dívida de campanha política.

As demais empresas foram absolvidas por falta de aplicabilidade da Lei Anticorrupção às condutas imputadas.

Confira AQUI a Portaria nº 154/2021/CGE-COR, com o extrato da decisão condenatória em relação ao Consórcio VLT.

Fonte: GOV MT

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