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I Jornada de Direito Eleitoral aprova 66 enunciados

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A I Jornada de Direito Eleitoral, promovida pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) de 4 de fevereiro a 10 de maio de 2021, aprovou 66 enunciados, selecionados por oito comissões de trabalho responsáveis por analisar os seguintes temas: “Direitos Políticos”, “Justiça Eleitoral”, “Propaganda Política”, “Financiamento de Campanha”, “Contencioso Eleitoral”, “Crimes Eleitorais”, “Participação Democrática” e “Partidos Políticos”.

Na primeira fase, a Jornada recebeu 253 propostas de enunciados, apresentadas por especialistas e estudiosos do Direito Eleitoral. Desse total, 83 sugestões foram selecionadas para apreciação nas comissões de trabalho e levadas para deliberação e votação em sessão plenária, que acolheu 66 delas.

Confira alguns dos enunciados aprovados:

“Não caracteriza mera crítica política a agressão ou o ataque a candidatos em sítios e aplicativos da internet com conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, sabidamente inverídico ou que expresse ódio, desprezo ou diminuição em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência, orientação sexual ou identidade de gênero.”

“É exigível prova de quitação com o serviço militar para fins de registro de candidatura de pré-candidato do sexo masculino, com idade entre 18 e 45 anos, quando a impugnação ou a notícia de inelegibilidade lhe imputarem a suspensão dos direitos políticos decorrente da recusa em cumprir a obrigação correspondente ou prestação alternativa”.

“A suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação criminal transitada em julgado não torna o condenado inalistável, na medida em que o pleno gozo dos direitos políticos não é condição de alistabilidade constitucionalmente prevista, ficando suspenso, enquanto durarem os efeitos da condenação, o exercício da capacidade eleitoral passiva e ativa.”

“A partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não subsiste, no Direito brasileiro, com exceção dos menores de 16 anos, hipótese de incapacidade civil absoluta que imponha a perda ou a suspensão dos direitos políticos.”

Acesse a íntegra e as justificativas de todos os enunciados.

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Sobre a Jornada

A Jornada de Direito Eleitoral é um evento acadêmico e científico, que busca delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados. O evento é organizado pela EJE/TSE com o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Em razão da pandemia de Covid-19, a primeira edição do evento ocorreu por meio de videoconferência e teve suas palestras transmitidas pelo canal do TSE no YouTube. A I Jornada foi coordenada pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin.

MC/LC, DM

Leia mais:

10.05.2021 – Sessão plenária da I Jornada de Direito Eleitoral do TSE delibera sobre propostas de enunciados

06.05.2021 – Participantes de ciclo de debates enaltecem I Jornada de Direito Eleitoral

06.05.2021 – Aplicação da inelegibilidade em condenações eleitorais é tema do 3º painel da I Jornada de Direito Eleitoral

06.05.2021 – I Jornada de Direito Eleitoral discute o futuro da propaganda eleitoral a partir da Lei Geral de Proteção de Dados

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06.05.2021 – Debate sobre registro de candidatura marca início de ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral

Fonte: TSE

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Fato ou Boato: é falsa a planilha que mostra inversões entre Aécio Neves e Dilma Rousseff no 2º turno de 2014

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Houve fraude na totalização dos votos no segundo turno das eleições presidenciais de 2014? Um vídeo que circula nas redes sociais mostra uma suposta alternância nas colocações (inversões), minuto a minuto, entre os candidatos Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), que teria ocorrido durante o andamento da totalização.

No vídeo, a pessoa mostra uma planilha que comprovaria a tão alardeada fraude eleitoral, que estaria evidenciada pelas tais inversões sistemáticas entre os dois concorrentes. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desconhece a origem das informações apresentadas, uma vez que não correspondem aos dados oficiais, minuto a minuto, da totalização dos votos computados pela Justiça Eleitoral no segundo turno das eleições presidenciais de 2014.

Portanto, o conteúdo do vídeo se baseia em informações falsas, ou seja, é mais uma “fake news” (notícia falsa), como tantas outras propagadas nas redes sociais e que buscam atingir a confiabilidade e a transparência do sistema eletrônico de votação, apuração e totalização dos resultados das eleições, que vigora há 25 anos no país sem qualquer comprovação de fraude.

Confira a tabela oficial com os resultados da totalização dos votos do segundo turno das eleições presidenciais de 2014 minuto a minuto.

A Lei de Benford

Além disso, a metodologia de totalização empregada na planilha do vídeo, com a adoção dos padrões estatísticos da chamada Lei de Benford, que resultaria nas tais inversões, não tem lógica, segundo renomados especialistas e técnicos de diversos países que estudam o assunto.

Conteúdo similar sobre essa suposta fraude é antigo, circulou em eleições de outros países, como nas eleições presidenciais de 2020 dos Estados Unidos, e já foi amplamente desmentido. Especialistas como Jen Golbeck e Joseph Deckert, entre outros, sustentam que a aplicação da Lei de Benford não é capaz de comprovar uma eventual fraude em eleições, devido à adoção de seus conceitos de forma errônea.

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Sem inversões sistemáticas

Ao contrário do que o vídeo propaga, não houve em 2014 inversões sistemáticas de um ou outro candidato à Presidência da República liderando as totalizações parciais durante o andamento da apuração dos resultados das urnas no segundo turno. Houve apenas uma única inversão nas colocações entre os dois candidatos, ocorrida às 19h32 e que pode ser verificada na planilha oficial.

O que ocorreu em 2014 foi que, devido aos fusos horários do país, as votações das regiões Sul e Sudeste foram totalizadas antes das regiões Nordeste e Norte. Nestas últimas, houve maior votação para a candidata Dilma Rousseff. Com o andamento da totalização, a vantagem inicial do candidato Aécio Neves foi, desse modo, gradativamente diminuindo, conforme os Boletins de Urna (BUs) das regiões Norte e Nordeste do país foram sendo enviados e processados.

Isso aconteceu até que Dilma Rousseff ultrapassou Aécio Neves, às 19h32, na contagem dos votos válidos. Tivessem os BUs das regiões Norte e Nordeste sido processados antes dos BUs das regiões Sul e Sudeste, não teria havido inversão alguma. Ainda assim, o resultado da eleição estaria correto, pois a ordem de recebimento dos dados parciais não impacta essa somatória. 

É importante ressaltar que, mesmo que tivesse havido mais inversões, isso não comprovaria fraude. As eleições brasileiras têm seus resultados conhecidos às 17h, quando as urnas eletrônicas são encerradas. Nesse momento, todas as urnas do país emitem um relatório de votação, o Boletim de Urna (BU). Os BUs – impressos em várias cópias – são distribuídos aos partidos políticos, afixados nos locais de votação e enviados às juntas apuradoras juntamente com a documentação de cada seção eleitoral. Assim, a ordem do recebimento dos resultados não altera a apuração final, da mesma forma que a ordem das parcelas não altera uma soma.

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A impressão e a publicidade dada aos BUs, impressos às 17h em cada seção eleitoral, impossibilitam qualquer tipo de fraude na totalização. Hoje o Brasil possui cerca de 500 mil presidentes de mesas receptoras de votos (seções eleitorais), que recebem uma cópia dos boletins de urna. Eles, assim como qualquer eleitor, podem então conferir com os boletins de urna totalizados, que são publicados na internet após a eleição. Qualquer tipo de fraude na transmissão e totalização não escaparia a tantos fiscais.

Resultados do segundo turno

O segundo turno das eleições presidenciais de 2014 ocorreu no dia 26 de outubro. Conforme a planilha oficial do TSE, a candidata Dilma Rousseff foi reeleita para a Presidência da República ao obter 54.501.118 votos, o equivalente a 51,64% dos votos válidos, ficando o candidato Aécio Neves com a segunda colocação, ao receber 51.041.155 votos (48,36% dos votos válidos). No segundo turno do pleito, 105.542.273 eleitores compareceram às urnas eletrônicas e votaram em um dos candidatos.

Cuidado com o conteúdo que você propaga

São tantas as informações e vídeos que recebemos ou acessamos pelas plataformas digitais e redes sociais que, muitas vezes, precisamos separar o que é real, proveniente de informações legítimas, do que é falso, que somente busca desinformar e criar confusão na cabeça das pessoas. Por isso, antes de compartilhar qualquer notícia que tenha recebido, pesquise em fontes confiáveis e oficiais se aqueles conteúdos são realmente verdadeiros.

Com relação às checagens referentes ao processo eleitoral, o TSE criou desde 2018 – inicialmente com o nome “Esclarecimentos sobre Notícias Falsas” –, a página “Fato ou Boato”. O objetivo é justamente derrubar os mitos sobre a Justiça Eleitoral e o sistema eletrônico de votação. O Fato ou Boato divulga rotineiramente conteúdos fidedignos e verdadeiros, apurados com a parceria de jornalistas da imprensa profissional, que atuam na chamada Coalizão de Checagem.

EM/LC

Fonte: TSE

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