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Iniciada análise de recurso do candidato mais votado para o cargo de prefeito de Boa Esperança (ES)

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Um pedido de vista formulado pelo ministro Sérgio Banhos interrompeu o julgamento, pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (23), de recurso envolvendo o candidato mais votado ao cargo de prefeito de Boa Esperança (ES) nas Eleições de 2020, Romualdo Antonio Gaigher Milanese. Ele teve seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) por inexistência de filiação partidária válida e tempestiva.

O julgamento foi interrompido quando o placar estava em 1 x 1. O relator do recurso, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, votou no sentido de referendar a decisão do TRE-ES e determinar a realização de nova eleição no município, localizado no norte do Espírito Santo. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, abriu divergência para dar provimento ao recurso e manter o registro e a eleição do candidato mais votado no pleito municipal.

Segundo os autos, o recorrente teve seus direitos políticos suspensos por três anos em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Para o relator, a suspensão dos direitos teria começado a valer em 19 de maio de 2017 e terminado em 18 de maio de 2020, conforme certidão emitida pelo Supremo Tribunal Federal. Como o político se filiou ao Solidariedade no dia 3 de abril – um mês antes de o prazo de inelegibilidade terminar –, ele estaria, então, inelegível.

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Já para o ministro Luís Roberto Barroso, a referida sanção teria tido trânsito em julgado no dia 25 de agosto de 2015, expirando a suspensão em 25 de agosto de 2018, conforme decisão da Justiça comum constante do cadastro nacional de eleitores no momento do pedido do registro. Portanto, segundo Barroso, o candidato estaria no pleno exercício de seus direitos políticos quando formalizou a filiação ao partido político e apresentou seu registro à Justiça Eleitoral.

Até que o julgamento seja concluído, a Prefeitura do município continuará sendo ocupada interinamente pelo presidente da Câmara de Vereadores.

MC/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600204-46

Fonte: TSE

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Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública

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Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia dessas sentenças à competência territorial do órgão que a proferir. Até o momento, votaram seis ministros, todos pela inconstitucionalidade da norma. O recurso, com repercussão geral (Tema 1075), servirá de parâmetro para a solução de 2669 processos com a mesma controvérsia que tramitam em outras instâncias.

Segurança jurídica

Ao votar, na sessão de hoje, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que, para tornar eficaz a proteção dos interesses difusos e coletivos, os efeitos da ação civil pública devem abranger todos os seus beneficiários. Ele explicou que limita esses os efeitos aos residentes no território do julgador terá como consequência o ajuizamento de diversas ações no território nacional com o mesmo pedido, levando à indesejável ocorrência da demora e de julgamentos contraditórios.

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Além disso, observa que a norma diminui a segurança jurídica, pois as pessoas mais vulneráveis atingidas pelo dano ou com menos acesso à Justiça terão mais dificuldade para obtenção de direitos. Segundo ele, a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública fere a essência da proteção coletiva e contraria os princípios constitucionais da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional.

Fracionamento

O ministro apontou, ainda, que a limitação dos efeitos resulta no fracionamento da defesa dos direitos por células territoriais, modelo que parece ignorar o longo processo de amadurecimento político da proteção aos direitos coletivos, iniciado com a Lei da Ação Popular (Lei 4717/1965), que já reconhecia a inexistência de limites territoriais em ações coletivas.

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), um dos pilares da proteção coletiva instituídos a partir da Constituição de 1988, o relator observou que o STF afastou qualquer limitação territorial ao alcance das sentenças. Destacou, ainda, na homologação de acordos sobre perdas com planos econômicos, que resolveu milhares de ações que tramitavam por anos, ficou assentado que as cláusulas que fazem referência à base territorial devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da lei da ação civil pública.

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Acompanharam o relator os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e Dias Toffolli declararam impedimento.

PR/CR//CF

3/3/2020 – STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública

Fonte: STF

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