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Economia

Insuficiência da regra de ouro totaliza R$ 453,7 bilhões

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O valor do crédito que o governo deverá pedir ao Congresso Nacional para bancar o pagamento de aposentadorias, benefícios sociais e pagamento de servidores públicos sem descumprir a regra de ouro deverá ficar em R$ 453,7 bilhões. A estimativa foi divulgada hoje (27) pelo Tesouro Nacional, na apresentação do Plano Anual de Financiamento (PAF) de 2021.

Por causa dos déficits primários nas contas públicas, o governo não consegue bancar todas as despesas apenas com a arrecadação dos tributos e precisa emitir títulos da dívida pública. No entanto, precisa que o Congresso Nacional aprove, por maioria absoluta, um crédito suplementar para autorizar despesas não relacionadas a investimentos.

A maior despesa que será coberta com a emissão de títulos públicos será o pagamento de benefícios da Previdência Social, com R$ 214,8 bilhões. Em seguida, vêm o pagamento de salários dos servidores ativos da União, com R$ 75,7 bilhões. Em terceiro lugar, estão as aposentadorias rurais, com R$ 57,3 bilhões.

Completam a lista da insuficiência de recursos os gastos de custeio (manutenção da máquina pública), com R$ 41,3 bilhões, as aposentadorias e pensões para os civis e militares (R$ 37,4 milhões), o pagamento de precatórios (R$ 20,7 bilhões), as subvenções econômicas (R$ 4,8 bilhões) e a compensação da desoneração da folha de pagamento (R$ 1,9 bilhão).

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Para pedir o crédito suplementar, o governo precisa esperar que o Congresso aprove o Orçamento Geral da União de 2021. A votação da proposta não foi concluída no ano passado e depende das eleições para as presidências da Câmara e do Senado. Alguns ministérios só têm recursos próprios para pagar servidores públicos até março ou abril. Caso a aprovação do Orçamento atrase, pode ocorrer atrasos nos salários do serviço público federal.

Endividamento

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

A desvinculação e o remanejamento de recursos para a conta única do Tesouro diminuem o rombo da regra de ouro porque reduzem a necessidade de o governo lançar títulos públicos no mercado para cobrir despesas correntes. A proposta de reforma do pacto federativo, em tramitação no Congresso, prevê uma série de gatilhos quando o governo estoura a regra de ouro. Uma delas é a redução temporária de 25% dos salários do funcionalismo público.

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Edição: Aline Leal

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Economia

Decolar é multada em R$ 752 mil por não avisar riscos na compra de passagens

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Empresa de passagens não teria avisado passageiros sobre possibilidade de cancelamento de voos da Avianca Brasil
Divulgação/Avianca

Empresa de passagens não teria avisado passageiros sobre possibilidade de cancelamento de voos da Avianca Brasil

A agência de viagens online Decolar recebeu uma multa acima de R$ 752 mil , por não ter informado os clientes sobre os riscos assumidos ao comprarem passagens aéreas da Avianca Brasil (Oceanair), depois que a companhia de aviação entrou com pedido de recuperação judicial, em dezembro de 2018 . A decisão, tomada em despacho da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), deve ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira.

Segundo fontes do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ao qual é subordinada a Senacon, os consumidores não foram alertados sobre a possibilidade de cancelamento dos voos, devido à situação financeira e jurídica da Avianca. A Secretaria considerou que a Decolar falhou, ao não deixar claro que a companhia passava por um momento de crise.

Procurada, a Decolar se defendeu e disse que apoiou os clientes afetados pelo cancelamento de voos. Informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão da Senacon e que, somente depois disso, vai avaliar todas as opções legais de recurso.

“A Decolar tomou todas as providências necessárias para amparar seus clientes afetados pelos cancelamentos de voos da Avianca Brasil ao longo do processo de recuperação judicial da companhia aérea. Cumpriu, assim, a legislação relativa às relações de consumo e as normas da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil”, destacou a agência em nota.

Em julho do ano passado, a Avianca pediu à Justiça para converter em falência o plano de recuperação judicial aprovado em abril de 2019. A companhia alegou ter ficado fragilizada com a crise econômica iniciada em 2014, o aumento do combustível e do dólar e a greve dos caminhoneiros de 2018.

Sem condições de pagar suas dívidas, a empresa tentou como primeira saída a recuperação judicial, que permite um ganho de fôlego para evitar a falência. Mas esse plano de voo não deu certo e a empresa faliu.

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