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Política Nacional

Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro a oito anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores. O texto foi aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional e a sanção será publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial da União

A lei estabelece que, no crime de invasão de dispositivo informático previsto no Código Penal, tal penalidade passará a ser de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aumentando-se a pena de um terço a dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico. Nessa circunstância, a pena aplicável era de detenção de três meses a um ano e multa. 

A medida determina também que, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena passará a ser de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Até então, a pena em vigor neste caso era de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa. 

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Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro, considerando-se o resultado. E, se for praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do país, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.

No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destrui-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A redação do tipo penal é alterada para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

PGR se manifesta contra recurso para reverter prisão preventiva de Silveira

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Deputado Daniel Silveira (DEM-DF), com camiseta ilustrando o presidente Jair Bolsonaro
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Deputado Daniel Silveira (DEM-DF), com camiseta ilustrando o presidente Jair Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor manutenção da  decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão preventiva do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) no último dia 24 de junho.

No último dia 31, Moraes negou um pedido de reconsideração feito pela defesa de Silveira e manteve a prisão do deputado bolsonarista . O ministro considerou que os motivos que levaram à prisão do parlamentar — ameaças às instituições e à democracia — não mudaram, e que a situação foi agravada pela notícia de que Silveira teria pedido asilo político fora do Brasil.

A defesa do deputado, no entanto, demorou para apresentar um novo recurso contra esta decisão. Por isso, a PGR considerou que o pedido foi “extemporâneo”, ou seja, foi submetido fora do prazo. 

“Já havia se esgotado, desde há muito, o interstício de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, contados a partir da data da própria apresentação do requerimento no qual o ora agravante pleiteou a reconsideração da decisão de 24 de junho de 2021”, disse Medeiros.

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Denunciado pelo Ministério Público Federal, Silveira teve inicialmente a prisão decretada em fevereiro por divulgar, em redes sociais, vídeo com ofensas e ameaças a ministros do STF e com defesa de medidas antidemocráticas . Depois, a medida foi substituída pela prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

Em junho, porém, a prisão domiciliar foi revogada por falta de pagamento da fiança estipulada e depois de terem sido registradas mais de 30 violações ao equipamento de monitoramento eletrônico, relacionadas à carga do dispositivo, à área de inclusão e ao rompimento do lacre do aparelho .

Na decisão que manteve a prisão de Silveira, Moraes voltou a dizer que os fatos criminosos praticados por Silveira são “gravíssimos” porque “não só atingiram a honorabilidade e constituíram ameaça ilegal à segurança” dos ministros do STF, “como se revestiram de claro intuito de tentar impedir o exercício da judicatura”.

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