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Política MT

Lúdio faz representação à PGJ para acabar com desconto indevido de aposentados com doenças graves

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Lúdio fez uma representação para providências sobre descontos indevidos

Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) fez uma representação ao procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, para que ele tome providências para colocar fim aos descontos indevidos na remuneração dos servidores aposentados e pensionistas com doenças graves. O desconto previdenciário efetuado pelo governo de Mato Grosso contraria o artigo 2º da Lei Complementar 202, que determina que a contribuição de inativos com doenças graves é de 11% sobre a parcela da remuneração que ultrapassar o dobro do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

“Como se não bastasse a maldade contra a maioria dos aposentados e pensionistas de Mato Grosso, o governador agora resolveu confiscar também o salário dos aposentados que têm doenças graves e incapacitantes, contrariando a lei. Em janeiro, o governador passou a descontar 14% desses aposentados a título de contribuição previdenciária, um desconto que não tem sentido e é ilegal”, afirmou Lúdio.

Entre os inativos com direito a isenção prevista em lei, estão pessoas com doenças como câncer, aids, hanseníase, cegueira, cardiopatia grave, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, esclerose múltipla, alienação mental, doença de Parkinson, entre outras.

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No início de fevereiro, Lúdio já havia notificado o MT Prev para encerrar o desconto indevido e ressarcir os valores descontados ilegalmente dos portadores de doenças graves e incapacitantes. Porém, o órgão respondeu, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que continuaria a fazer o desconto.

“Os entendimentos do MTPREV e da Procuradoria-Geral do Estado […] jamais poderiam culminar em ato administrativo que contrariasse uma Lei Complementar Estadual vigente”, afirmou Lúdio na representação ao chefe do Ministério Público Estadual (MPE).

No documento, Lúdio requereu ao procurador-geral que “determine as providências que entender necessárias a fim de se restabelecer a integridade da ordem jurídica violada (inciso lV, do Art. 2º da Lei Complementar nº 202/2004), ou seja, para que o lançamento de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão de portadores de doença grave incapacitante seja realizado em acordo com os ditames da referida lei”.

Fonte: ALMT

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Política MT

Empresas que descumprirem medidas de enfrentamento à pandemia poderão ser cassadas em MT

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O Projeto de lei nº 146/2021 estabelece cassação da inscrição estadual de empresas que descumprirem as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19) em Mato Grosso. O empresário deve continuar exigindo o uso de máscara de proteção individual dentro do estabelecimento comercial e evitar aglomerações.

Para o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), o Brasil vive um momento delicado com mais de 1,5 mil mortes em 24 horas, na última semana de fevereiro, atingiu a marca de 250 mil mortes. Em Mato Grosso, a situação também é alarmante, com cerca de 5 mil mortes, uma média diária de 40, e a taxa de ocupação de 70% das UTIs adulto.

“É importantíssimo que todos colaborem, não é um momento de relaxar as regras de proteção. Nossa proposta é fazer um esforço conjunto entre estado e municípios para intensificar a fiscalização e o cumprimento das medidas em todas as atividades. Temos que valorizar a economia e também as vidas, para que não sejamos surpreendidos com um novo fechamento do comércio”.

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O dispositivo considera ato lesivo ao enfrentamento da emergência de saúde pública toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia, o que compreende fiscalizar a utilização da máscara, do distanciamento entre as pessoas e a não aglomeração.

Além disso, as empresas precisam disponibilizar álcool gel 70% para uso próprio dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais; auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora do estabelecimento, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas; e cumprir rigorosamente o comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde.

“Só teremos a dispensa no uso da máscara para crianças com menos de 3 anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital”.

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O parlamentar acrescenta que diversos municípios voltaram a estar na lista de alerta máximo para a proliferação doença e retomaram o toque de recolher no período noturno. “Infelizmente temos acompanhado muitos estabelecimentos insistindo em desrespeitar as determinações do poder público, causando aglomerações e certamente colaborando com a disseminação desta nefasta doença que nos aflige”.

Fonte: ALMT

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