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Política MT

Lúdio propõe revogar decreto que retoma atividades presenciais no serviço público

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O deputado estadual e médico sanitarista Lúdio Cabral (PT) vai apresentar, na próxima sessão, um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do Decreto 917/21, publicado pelo governador na sexta-feira (30) determinando a volta de todos os servidores estaduais ao trabalho presencial. Lúdio observou que essa medida aumenta a circulação de pessoas e gera aglomeração em ambientes fechados, facilitando a transmissão da covid-19.

“Com a pandemia no patamar que está, com média de 1.486 casos novos por dia, 49 óbitos e 86% de ocupação dos leitos de UTI, a retomada de 100% das atividades presenciais dos servidores públicos vai aumentar a circulação de pessoas e facilitar uma nova aceleração na transmissão do vírus. Os ambientes onde os servidores trabalham são, na maioria das vezes, propícios ao contágio. São ambientes fechados, onde não é possível manter o distanciamento de 2 metros, são mal ventilados, não há fornecimento de máscaras adequadas pelo governo e muitas unidades não têm sequer papel higiênico no banheiro, água, sabão e álcool em gel”, observou.

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Lúdio destacou ainda que o governador baixou o decreto de retorno das atividades presenciais ao final do mês em que Mato Grosso bateu o recorde de mortes por covid-19, com 2.103 óbitos. Mesmo com o início da descida da curva epidêmica, a situação em Mato Grosso ainda é muito grave e a taxa de incidência de casos novos ainda está em um patamar muito alto, em função da circulação da variante amazônica do coronavírus, mais transmissível e capaz de produzir quadros mais grave.

“Esse decreto demonstra, mais uma vez, o caráter negacionista do governo. Mato Grosso teve recorde de mortes por covid-19 em abril, e o governador decreta o retorno de todos os servidores estaduais ao trabalho presencial. Não é hora de retomar as atividades presenciais com 100% dos servidores. Fico me perguntando se o governador quer ultrapassar Rondônia e Amazonas em mortalidade”, analisou Lúdio.

Desde o início da pandemia, em março de 2020, Lúdio Cabral vem monitorando a evolução da covid-19 em Mato Grosso e alertando o governo sobre as medidas que deveriam ser tomadas. Em 22 de janeiro deste ano, Lúdio detectou a necessidade de uma quarentena geral e recomendou a medida ao governador, em função do alto número de casos novos e de óbitos, da circulação de variantes mais contagiosas do coronavírus e da lentidão na vacinação.

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“Infelizmente, as medidas restritivas decretadas pelo governador foram tardias e inadequadas. E agora ele se apressa em revogá-las antes da hora. A quarentena deveria suspender as atividades econômicas e serviços públicos não essenciais, e proibir todo tipo de aglomeração. E os serviços essenciais deveriam funcionar sem restrição de horário. E tudo isso deveria ser acompanhado de medidas de proteção econômica e social da população. Essas ações teriam evitado o aumento exponencial do número de casos e de mortes em Mato Grosso”, explicou Lúdio.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PEC que trata da reeleição da mesa e PL que recria a Secom-MT

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Foto: Marcos Lopes

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 02/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), com 22 votos favoráveis e duas ausências, que altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição estadual, e trata da reeleição da Mesa Diretora do Parlamento.  

Com a nova redação, o parágrafo 3º diz que “os membros da mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em justificativa à PEC, o deputado autor argumenta que “a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”.

Nesse tipo de julgamento, não há debate e os votos são apresentados por escrito. Destarte, o princípio republicano, em conexão com a Constituição do Estado Democrático de Direito, figura totalmente contrário a qualquer ideal de perpetuação do poder. Trazendo-nos, ao revés, uma concepção que caminha no sentido da temporariedade, da eletividade, da pluralidade e da colegialidade, como princípios ordenadores do acesso ao serviço público em seu sentido amplo, refutando toda ideia de poder por longo lapso temporal, de hierarquia arbitrária e da vitaliciedade.

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Conforme a proposta, “a Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível. Para assegurar essa supremacia, a ordem jurídica contempla um conjunto de mecanismos conhecidos como jurisdição constitucional, destinados a, pela via judicial, fazer prevalecer os comandos contidos na Constituição. Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição”.

Com dois votos contrários, dos deputados Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral 9PT), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, ou Mensagem 86/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O artigo 1º acrescenta ao artigo 14-A à Lei Complementar 612, de janeiro de 2019, que trata da competência da Secretaria de Estado de Comunicação. O governo argumenta que com a recriação da Secretaria de Estado de Comunicação, “o ato de comunicar ganhará mais autonomia e agilidade, possibilitando uma resposta à sociedade com eficiência e rapidez”.

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O governo entende que, com mais autonomia, as ações da Secretaria de Comunicação contarão com um maior número de ferramentas para planejar, formular, coordenar e executar políticas capazes de promover ampla divulgação dos programas governamentais.

Na Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 444/2021, que altera dispositivos da Lei 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR). O projeto altera a redação da Lei 11.260, de 2020, que cria o Programa Reinserir, especialmente voltado para propiciar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, mediante oferta de trabalho incentivado.

Com a alteração, o governo cita que busca o aprimoramento e melhor descrição da competência para a execução do programa. Serão alcançados, com a alteração, pessoas egressas do sistema prisional que estejam há dois anos do cumprimento total da pena, os de regime aberto e em livramento condicional. O objetivo, segundo governo, “é tornar exequível o programa reinserir, passando a instituição pública para a fundação nova chance, que possui a expertise na demanda como a competente para a execução do programa”.

Fonte: ALMT

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