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Mantida multa para comerciante de alimentos e sementes que vendia produtos orgânicos sem certificação

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Na última semana (11/5), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter uma multa no valor de R$ 5 mil imposta a um vendedor de alimentos e sementes, que eram comercializados sob a propaganda de serem orgânicos e agroecológicos, porém sem que fossem certificados ou a produção oriunda de produtor ligado à Organização de Controle Social cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A decisão do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento.

O caso

O produtor e feirante de 56 anos de idade, que comercializa os alimentos e sementes em feiras de Florianópolis, foi autuado, em outubro de 2016, em razão de vender produtos supostamente orgânicos e agroecológicos sem a certificação necessária.

De acordo com o homem, durante a fiscalização ele foi orientado a não mais utilizar o termo “orgânico” e a adotar o termo “produto sem agrotóxicos”, tendo acatado a determinação. Apesar disso, o produtor, em fevereiro de 2018, foi notificado pelo Ministério da Agricultura a pagar uma multa de R$ 5 mil.

No processo, ele afirmou que a multa aplicada seria desproporcional. Além disso, alegou que poderia ter sido aplicada apenas uma advertência, conforme previsto no artigo 88 do Decreto n° 6.323/07, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

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O autor da ação requisitou ao Judiciário a substituição da multa por uma penalidade menos grave ou que fosse reduzido o valor cobrado.

Primeira instância

O juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis, em abril de 2019, julgou a ação improcedente, negando os pedidos do produtor.

Ele recorreu da sentença ao TRF4, pleiteando a reforma da decisão.

Na apelação cível, ele alegou que a aplicação exclusiva da sanção de advertência seria plenamente possível e cabível no caso, bem como que o valor da multa seria desproporcional e aplicado sem qualquer fundamentação. Argumentou ainda que a penalidade imposta colocaria em risco a manutenção de sua atividade profissional.

Decisão do colegiado

A 3ª Turma do Tribunal, de maneira unânime, negou provimento ao recurso, mantendo o mesmo entendimento da decisão de primeira instância.

A relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ressaltou que “a comercialização de produtos como se fossem orgânicos agrega valor aos mesmos, aumentando o rendimento do vendedor, e ao mesmo tempo frustra as expectativas do consumidor, que pagou mais caro por produto que não tem a qualificação e os atributos que ele esperava consumir. A Lei n° 10831/03, define o que é a produção orgânica agropecuária, determinando que para que se utilize tal qualificação é necessária certificação ou, em caso de comercialização direta por agricultores familiares, é necessário prévio cadastro junto ao órgão fiscalizador, desde que assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção e processamento”.

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A magistrada acrescentou que “quanto à alegação de que em vez da multa deveria ter sido apenas advertido, a União esclareceu que ele já havia sido advertido anteriormente para a necessidade de certificação para a venda de produtos com a qualificação de orgânicos. Diante da prática reiterada de infrações pelo apelante, não se pode falar, portanto, em desproporcionalidade da sanção imposta. O Decreto n° 6.323/07 prevê a possibilidade de aplicação de advertência até multa de R$ 1 milhão. E como visto, essa não foi a primeira autuação do apelante, o qual já sofrera outras autuações com imposição de multas, de valores até mesmo superiores ao aqui questionado, o que não foi suficiente para que efetivamente passasse a observar a legislação”.

Nº 5009511-86.2018.4.04.7200/TRF

Fonte: TRF4

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Barroso debate liberdade de expressão e censura em evento da Associação dos Advogados de São Paulo

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou, nesta sexta-feira (18), do primeiro painel do webinar “Democracia e liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em parceria com o Instituto Victor Nunes Leal (IVNL).

O evento foi aberto pela presidente da AASP, a advogada Viviane Girardi, com uma palestra introdutória do presidente do IVNL, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence. O primeiro painel abordou o tema “Liberdade de expressão e censura” e foi mediado pela presidente da AASP. Além de Barroso, também compuseram a bancada o ministro aposentado do STF Eros Grau e as advogadas Flávia Piovesan e Melina Fachin.

O ministro Barroso dividiu a sua apresentação em três partes: na primeira, abordou o passado da liberdade de expressão no Brasil, para, em seguida, abordar a Constituição Federal de 1988 e, por fim, contemplar os desafios que são enfrentados na defesa desse direito nos dias atuais.

Barroso mencionou a morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em 1975 nas dependências do 2º Exército, em São Paulo, como o evento que revelou para si a realidade do regime ditatorial que governou o Brasil de 1964 a 1985. Censura às artes e à imprensa, em especial a escrita, era uma prática notória. “Apreendiam-se jornais por motivos políticos, como aconteceu com o Pasquim”, recordou, sem deixar de mencionar os numerosos casos de tortura, mortes e exílios.

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Com o advento da Constituição Federal, em outubro de 1988, segundo Barroso, criou-se no Brasil um ambiente de grande liberdade de expressão, onde o STF atuou ao longo dos anos para garantir o fim do ciclo de cerceamentos que já havia se arraigado na cultura do país. Ele citou julgamentos emblemáticos que cristalizaram essas conquistas, como o que aboliu a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias.

Desinformação

Sobre as campanhas de desinformação e de ódio, o presidente do TSE as avaliou como um subproduto da revolução proporcionada pela internet e pela inovação tecnológica. “Essa revolução tecnológica e digital mudou completamente a forma com que vivemos e mudou o nosso vocabulário”, destacou.

A eliminação do filtro da imprensa tradicional que a internet possibilitou, dando repercussão à voz de qualquer pessoa que queira manifestar os seus pontos de vista nas redes sociais, fez surgir o problema da disseminação das notícias falsas, teorias de conspiração e ataques a reputações e instituições. Essas manifestações, segundo Barroso, não são protegidas pela liberdade de expressão e são passíveis de sanção. “A verdade não tem dono, mas a mentira tem”, defendeu.

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Os critérios desse controle, explicou Barroso, devem ser transparentes por parte das plataformas digitais que são usadas para publicar esse conteúdo, para que não se acabe resvalando na censura privada, em vez da censura oficial. “É necessário defender a liberdade de expressão ao mesmo tempo em que precisamos coibir as milícias digitais que atacam pessoas, instituições e disseminam teorias conspiratórias, desinformação e ódio”, concluiu o ministro.

Webinar

O webinar “Democracia e liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais” também discutiu o tema “Fake News e inteligência artificial: aspectos gerais”, num painel que contou com a participação do ministro aposentado do STF Ayres Britto, da desembargadora Monica Sifuentes, do professor Pierpaolo Cruz Bottini e dos advogados Pedro Gordilho e Heloísa Estrellita.

RG/LC 

Fonte: TSE

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