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Mantido bloqueio de bens de empresa investigada por irregularidades em licitação no RN

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Mantido bloqueio de bens de empresa investigada por irregularidades em licitação no RN

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia desbloqueado as contas bancárias de uma microempresa que responde, administrativamente, à acusação de ser beneficiária de direcionamento de procedimento licitatório no Município de Guamaré. O pedido de suspensão de segurança (SS 5455) foi ajuizado pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-RN).

A liminar concedida pelo Tribunal de Justiça local havia sustado decisão da Corte de Contas que determinou cautelarmente o bloqueio de R$ 86 mil da empresa, após a verificação de diversas irregularidades em inspeção extraordinária realizada no município potiguar. O entendimento do TJ-RN foi o de que, para que seja determinada a indisponibilidade de bens de natureza privada, é necessária autorização judicial.

Competência constitucional

Ao acionar o Supremo, o TCE-RN sustentou que a decisão do Tribunal estadual havia restringido sua competência, além de causar lesão à ordem jurídica e à economia pública.

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No exame do pedido, Fux assinalou que, de acordo com a jurisprudência do STF, os Tribunais de Contas têm competência constitucional para determinar medidas cautelares, inclusive a indisponibilidade de bens, “necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de graves lesões ao erário, nos seus processos de fiscalização”.

O presidente do Supremo também considerou que a determinação do Tribunal de Justiça poderia gerar riscos à ordem e à economia públicas. Segundo o ministro, o bloqueio das contas bancárias da empresa contratante com a administração pública visa garantir a restituição ao erário, caso sejam confirmadas as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas nas operações da prefeitura.

Leia a íntegra da decisão.

AA/AS//CF

Fonte: STF

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III Conferência da Jovem Advocacia debate inserção no mercado de trabalho e direitos fundamentais

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A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Nacional da Advocacia Jovem e da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS, realizou, nesta quarta-feira (23), o segundo dia de atividades da III Conferência Nacional da Jovem Advocacia. Foram três palestras magnas que trataram de direitos fundamentais, sistema eleitoral e inserção no mercado de trabalho da jovem advocacia.  

A primeira, proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Fonseca, tratou sobre a relação entre “Pandemia, Direitos Fundamentais e Fraternidade”. Para o magistrado, é necessário implementar a cultura da construção de uma justiça consensual e que efetivamente restaure, não somente centrada na punição. “Mesmo antes da pandemia, já tínhamos 12% da população brasileira sem habitação. Fora aqueles sem saneamento, sem educação, sem emprego. Integridade, solidariedade, competência, educação, ciência e tecnologia são os fatores determinantes para superarmos esse quadro. Faço o apelo para que voltemos de forma diferente ao chamado ‘normal”, disse.

A segunda palestra magna abordou o tema “Impactos da Pandemia no Sistema Eleitoral” e foi proferida pela advogada e professora Maria Carolina Trindade Nantes. “A impossibilidade de realizar várias atividades de modo presencial modificou algumas questões do processo eleitoral. A própria Resolução nº 23.006 do TSE, que versa sobre o calendário eleitoral de 2020, precisou passar por transformações. É uma questão tão ampla e importante, que foi necessária a edição da Emenda Constitucional 107 de 2020. Esse é o principal exemplo de mudanças e adaptações que atingiram o âmbito eleitoral”, recordou.

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A terceira conferência magna do segundo dia foi conduzida pelo presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira da OAB-PA, Alvimar Pio, e teve como tema “Inserção do Jovem Advogado no Mercado de Trabalho”. Pio tratou da realidade de seu estado, o Pará, mostrando dados do relatório Justiça em Números – compilado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – para mostrar aos advogados em início de carreira os diversos caminhos possíveis dentro da advocacia, passando por técnicas de negociação, precificação dos honorários e fechamento de contratos.

Ao longo do dia foram 14 painéis que trataram de advocacia internacional, imobiliário, trabalhista e direito do consumidor e de família; foram debatidas formas de inclusão de advogado com deficiência no mercado de trabalho e formas de precificar prestação de serviços e da gestão do primeiro escritório. Foi traçado um panorama da advocacia no interior e os desafios da compliance, advocacia digital e a Lei Geral de Proteção de Dados.

O painel “Perspectivas para a Jovem Advocacia na Sociedade Pós-Pandemia” encerrou o dia de debates e teve o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Noronha, como um dos palestrantes. A III Conferência Nacional da Advocacia é um evento trienal e prossegue até amanhã. O encontro seria realizado presencialmente em Bonito (MS), mas foi adaptado para o formato virtual em função da pandemia da covid-19.

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