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Ministro determina nova eleição da Mesa Diretora da AL-MT

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Ministro determina nova eleição da Mesa Diretora da AL-MT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização imediata de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para o biênio 2021/2022 e vedou a posse de parlamentares que compuseram o órgão, nos mesmos cargos, durante os biênios 2017/2018 e 2019/2020. A decisão, a ser referendada pelo Plenário, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6674.

A ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra dispositivo da Constituição de MT que autoriza a recondução do presidente e dos demais ocupantes de cargos que compõem a Mesa da Assembleia Legislativa. O partido narra que ocorreram sucessivas reconduções para a Presidência entre 2009 e 2014, e, no momento, o atual presidente foi eleito e empossado para o exercício do terceiro mandato consecutivo, após ter cumprido mandato nos biênios 2017-2018 e 2019-2020. Cita, também, decisão monocrática do ministro Alexandre na ADI 6654, sobre a reeleição para os cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima.

Evolução jurisprudencial

Na decisão, o relator explicou que a interpretação da Constituição Federal que vinha sendo dada pelo STF era de que a vedação à recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente não seria de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. No entanto, no recente julgamento da ADI 6524, em que se discutiu a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, o STF “clara e diretamente” demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com a maioria pronunciando-se pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

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Eleição da nova Mesa

No caso da Assembleia Legislativa mato-grossense, o ministro verificou que a composição da Mesa Diretora, empossada e em exercício desde 1º/2, é parcialmente coincidente com a sua composição nos dois biênios anteriores. Ele também salientou que a eleição realizada em 10/6/2020 elegeu chapa encabeçada por parlamentar inelegível para o cargo de presidente, “o que contamina a regularidade do pleito”. Para o ministro, portanto, a posse de dirigentes que já foram anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos configuraria “flagrante afronta à atual interpretação adotada pelo STF em relação aos artigos 57, parágrafo 4º, e 27 da Constituição Federal”.

Na decisão cautelar, o ministro fixou interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição de Mato Grosso para possibilitar apenas uma recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora e determinou, ainda, a suspensão da eficácia da eleição realizada em 2020, até que o STF se manifeste em caráter definitivo sobre a questão.

Para assegurar que o funcionamento da Casa Legislativa não seja paralisado pela ausência de uma Mesa Diretora, o relator determinou à Assembleia Legislativa que promova nova eleição, com observância da limitação fixada, ou seja, a vedação de mais de uma recondução sucessiva ao mesmo cargo.

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Leia a íntegra da decisão.

EC/AD//CF

19/2/2021 – Rede contesta norma de MT que permite recondução do presidente da Assembleia Legislativa

26/01/2021 – Proibidas reeleições sucessivas na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima

Fonte: STF

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Presidentes de cortes superiores e ministro do STF encerram homenagens a Paulo Bonavides

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Palestras de presidentes de cortes superiores e de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) encerraram, nesta segunda-feira (1º), o evento virtual “Jurisdição Constitucional, Hermenêutica e Democracia – Homenagem ao Constitucionalista Paulo Bonavides”, realizado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB (CNEC). O painel de encerramento contou com as participações do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF); do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins; e da presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi.

Ricardo Lewandowski fez questão de destacar o aspecto democrata do jurista Paulo Bonavides. O ministro do STF falou sobre a relevância dos livros e da atuação acadêmica de Bonavides, salientando a atuação dele sempre em busca da igualdade de todos. “Foi um dos maiores e mais respeitados constitucionalistas do país. Seu legado, eu ressalto, é uma das contribuições mais relevantes e que revela amor pelo país. Bonavides, antes de mais nada, é um democrata e alguém que luta pela igualdade de todos. Nosso Brasil só poderá avançar social, econômica e politicamente, sobretudo sair desse momento de penumbra, se estivermos apoiados em ombros de gigantes como os de Paulo Bonavides”, disse o ministro.

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O presidente do STJ abordou como tema os aspectos relacionados à atuação acadêmica de Bonavides e o eixo da hermenêutica. Humberto Martins ainda elogiou a decisão da OAB de prestar homenagem a Bonavides e disse que o jurista é fundamental para avaliar o processo constitucional no país. “O estado social é o estado para todos. O estado social é o estado escolhido pela nossa Constituição Federal. É aquele que, insatisfeito com a realidade, compromete-se a ser instrumento de melhoras. Parabéns à OAB pela justa homenagem a este grande constitucionalista e brasileiro, que serviu de instrumento da pacificação social e fez da Ordem a sua caminhada em defesa da vida, da igualdade, da democracia e do fortalecimento das instituições”, apontou Humberto Martins.

Por fim, a ministra Maria Cristina Peduzzi falou sobre o reconhecimento internacional de Paulo Bonavides. A presidente do TST palestrou sobre a importância do legado dele para a formação de futuras gerações de juristas no Brasil e no mundo. “Bonavides trouxe valiosas reflexões e construções doutrinárias que são pilares do ensino de Direto Constitucional no Brasil e em outros países do mundo, deixando muitas obras importantes. Suas ideias continuarão inspirando gerações de juristas e consolidando a formação de um pensamento crítico, audacioso e arrojado. Seu legado hermenêutico deixa marcas na doutrina Brasileira e contribuições fundamentais para a consolidação da nossa democracia”, avaliou a presidente do TST.

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O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, afirmou que Bonavides deve ser utilizado sempre que houver ataques à Constituição e à ordem democrática. “Deixo aqui o meu agradecimento, em nome do presidente Felipe Santa Cruz e da diretoria, pela disponibilidade dos ministros em participar desta homenagem ao grande humanista Paulo Bonavides. Ele sempre reconheceu o papel da advocacia na garantia dos direitos fundamentais e foi um ferrenho defensor da ordem constitucional. Mais do que esta justa homenagem, devemos utilizar Bonavides como um escudo contra todos os ataques feitos à nossa Constituição”, encerrou Simonetti.

Participaram ainda do painel de encerramento, o presidente da CNEC, Marcos Vinicius Furtado Coêlho; o presidente da OAB-CE, José Erinaldo Dantas Filho; o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte; e a conselheira federal decana e medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi. O evento foi transmitido ao vivo no canal da OAB Nacional no YouTube, com mais de 9 mil acessos ao longo de todo o dia. As palestras e painéis podem ser acompanhadas aqui.

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