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Política Nacional

Moraes manda PGR opinar sobre caso de Daniel Silveira antes de analisar soltura

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Deputado Daniel Silveira (PSL) e Alexandre de Moraes. ministro do Supremo
Montagem iG

Deputado Daniel Silveira (PSL) e Alexandre de Moraes. ministro do Supremo

 O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Alexandre de Moraes, determinou nesta terça-feira (23) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste novamente sobre os crimes cometidos pelo  deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) antes de analisar o pedido de liberdade provisoria.

“A ocorrência de diversos fatos supervenientes ao oferecimento da denúncia pode gerar reflexos na instrução processual penal”, diz Moraes no despacho.

Na manifestação, a Procuradoria-Geral dirá se acha conveniente que se acrescente novas denúncias pelos fatos cometidos pelo deputado do PSL após sua detenção.

 Após a prisão de Silveira no dia 16, foi aberta outra investigação para apurar sobre os dois celulares encontrados na cela do deputado e também sobre os crimes de desacato e infração de medida sanitária preventiva por se recusar a usar máscara quando foi detido.

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Moraes também cita que a perícia nos celulares do parlamentar, que se recusou a entregar as senhas, já foi iniciada:

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“A realização de imediata perícia dos aparelhos apreendidos foi determinada, com solicitação de identificação dos proprietários dos “chips”, transcrição de todos os seus dados e remessa dos laudos para o presente inquérito. Segundo informações da Polícia Federal, o custodiado negou-se a fornecer as senhas de acesso aos aparelhos para a realização do trabalho da equipe de peritos”

Com as informações que chegarem dos aparelhos, o relator do inquérito no STF irá usá-las no novo inquérito, o que pode fazer com que Daniel não tenha sua liberdade provisória concedida.

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Política Nacional

Bolsonaro sanciona lei que reduz efeitos da pandemia no setor elétrico

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), com vetos, a lei que modifica o arcabouço legal do setor elétrico e inclui mecanismos de remanejamento de recursos para redução do valor das tarifas. A medida ainda trata de reformas estruturais no setor e da adoção de medidas para viabilizar a organização do segmento de energia nuclear e da conclusão do projeto de Angra 3.

De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, o principal objetivo seria mitigar os efeitos econômicos da pandemia no setor, para desonerar as tarifas de consumidores de energia elétrica de todo o Brasil, mantendo atenção àqueles da Região Norte do País, atendidos por distribuidoras que eram da Eletrobras e que foram privatizadas.

Os consumidores dos estados do Norte, por exemplo, conforme a lei, não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização. 

O texto também determina a transferência para a União de todas as ações da “Indústrias Nucleares do Brasil” e da “Nuclebrás Equipamentos Pesados”, inclusive as que estão em posse da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista, serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

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O presidente vetou, por contrariar o interesse público, o parágrafo que estabelecia que o agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 anos teria seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. A determinação seria aplicada apenas aos agentes cuja usina estivesse em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tivesse sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação.

Outro dispositivo vetado, também por contrariar o interesse público, foi o que estabelecia que a avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória terá efeitos a partir da data de processamento do primeiro processo tarifário subsequente ao pedido de revisão pelo interessado e será aplicada até o terceiro processo tarifário após a assinatura do contrato de concessão.

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Edição: Fábio Massalli

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