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Justiça

MP do Rio denuncia 17 investigados por lavagem de dinheiro e peculato

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) informou, na madrugada de hoje (4), que ajuizou denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), seu ex-assessor Fabrício Queiroz e mais 15 pessoas junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Eles foram denunciados por lavagem de dinheiro, peculato, apropriação indébita e organização criminosa.

A investigação trata do suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), quando Queiroz era assessor do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

Segundo o MPRJ, os crimes teriam ocorrido entre os anos de 2007 e 2018. A denúncia foi oferecida em 19 de outubro, mas só foi redistribuída ontem (3) devido ao retorno do desembargador relator, que estava de férias. “Vale destacar que foi decretado ‘super sigilo’, não sendo possível fornecer maiores informações”, diz a nota do Ministério Público.

Também em nota, a defesa do senador diz que a denúncia não se sustenta. “Dentre vícios processuais e erros de narrativa e matemáticos, a tese acusatória forjada contra o Senador Bolsonaro se mostra inviável, porque desprovida de qualquer indício de prova. Não passa de uma crônica macabra e mal engendrada. Acreditamos que sequer será recebida pelo Órgão Especial. Todos os defeitos de forma e de fundo da denúncia serão pontuados e rebatidos em documento próprio, a ser protocolizado tão logo a defesa seja notificada para tanto.”

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Por meio de seu perfil no Instagram, o senador informou que não cometeu nenhuma irregularidade e acusou do MP de ter cometido uma série de erros na denúncia, como “quebra ilegal de sigilos e sem nenhum fundamento (pessoa que trabalhou 3 meses teve sigilo quebrado por 12 anos)”, uso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) como órgão investigador e informalidade nas trocas de informações entre órgãos públicos.

O senador disse ainda acreditar que o Órgão Especial nem sequer aceitará a denúncia.

Edição: Juliana Andrade

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Justiça

STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. Por meio de votação virtual encerrada na sexta-feira (18), a Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.

O STF julgou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, a Primeira Seção do tribunal decidiu que todos os aposentados poderiam ter direito ao auxílio-acompanhante, equivalente ao acréscimo de 25% no benefício mensal, desde que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisam de auxílio permanente para pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros do Supremo seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode criar benefícios previdenciários. Além disso, a criação de benefícios deve respeitar o equilíbrio de sistema previdenciário, sendo precedida de aprovação por lei e indicação de fonte de custeio para cobrir a despesa.

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Quem já recebeu

A maioria dos ministros também manteve o direito dos segurados ao benefício no caso de decisões transitadas em julgado até a data do julgamento. Além disso, não será necessário realizar a devolução de valores que foram recebidos de boa-fé, por meio de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. 

Edição: Lílian Beraldo

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