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Cidades

Municípios em situação de inadimplência poderão receber as transferências voluntárias da União

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Municípios com população até 50 mil habitantes poderão receber transferências voluntárias mesmo que passem por situação de inadimplência. A medida, já promulgada, é considerada uma importante conquista municipalista, articulada pelo movimento nacional em parceria com as entidades estaduais. No último dia primeiro de junho, senadores e deputados federais derrubaram veto presidencial ao item que constava no Projeto de Lei (PLN) 2/2021, proposta que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

Com a derrubada do veto, o Congresso retoma a inclusão do § 2º do art. 84 da Lei 14.116/2020. O texto diz que “a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, e também de doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50.000 habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais”. O total de 88% dos municípios brasileiros possui até 50.000 habitantes.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, ressalta que a conquista institucional é muito importante neste momento de crise fiscal e econômica, agravada pela pandemia da covid-19. “Certamente a crise atingiu de maneira mais acentuada os pequenos municípios que não dispõem de significativas transferências de recursos federais. Com o agravamento da situação econômica, houve um crescimento da inadimplência e, por isso, essa medida é tão importante, pois possibilita que as prefeituras recebam recursos da União para atender demandas e viabilizar investimentos”, assinalou.

Fraga, que integra o Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios-CNM e participou da mobilização junto aos parlamentares para que o pleito fosse atendido, ponderou que a aprovação da medida vai permitir que os prefeitos possam executar convênios com o governo federal, visando a execução de obras e outros investimentos necessários para atendimento das demandas locais.

O presidente da AMM destacou, ainda, que o Congresso atuou em sintonia com os municípios, que estão ainda mais fragilizados em sua autonomia financeira considerando os impactos da pandemia nas administrações municipais. “A emergência em saúde trouxe a necessidade de mais investimentos e de respostas rápidas do poder público”, frisou.

Fonte: AMM

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Cidades

CONSPREV com apoio da AMM realiza live sobre Previdência Complementar

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Regime de Previdência Complementar, é o tema a ser debatido pelo presidente da Aprev do Servidor, de Curitiba, José Luiz Costa Taborda Rauen, por meio de uma live na próxima segunda-feira, 14 de junho, a partir das 9h.

O evento será promovido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios de Mato Grosso-CONSPREV, com o apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM.

A transmissão da live será através do Consórcio no  canal do  YouTube, com duração de uma hora e meia, direcionado aos participantes dos municípios consorciados. O CONSPREV é presidido pelo prefeito de Novo Horizonte do Norte, Silvano Pereira Neves.

O objetivo do evento é orientar os gestores do sistema e membros dos conselhos de investimentos em relação as mudanças, com o Regime de Previdência Complementar.   

Os municípios tem um prazo até o dia 12 de novembro deste ano para fazer as alterações. Para isto, as câmaras de vereadores precisam aprovar um minuta da lei, e não haverá prorrogação do prazo. Posteriormente, o Regime Complementar será implantado no município.

Conforme o diretor do Consórcio, Renato Ferreira de Lara, atualmente 106 municípios de Mato Grosso estão no Regime Próprio de Previdência Social-RPPS e apenas   36 no Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Na programação da live, está previsto o debate sobre os  reflexos da Emenda Constitucional 103/2019 nos Regimes de Previdência dos municípios filiados ao CONSPREV, além da alertar sobre as adequações estabelecidas na legislação.

Fonte: AMM

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