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OAB participa de sessão na Câmara do grupo de trabalho sobre legislação eleitoral

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A OAB Nacional participou, nesta sexta-feira (12), de audiência pública do grupo de trabalho criado na Câmara do Deputados com o objetivo de analisar mudanças na legislação eleitoral. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, a presidente da Comissão de Reforma Política, Luciana Nepomuceno, e o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Eduardo Damian, participaram da sessão.

O grupo foi criado em 11 de fevereiro e pretende aprovar um novo Código Eleitoral e um novo Código de Processo Eleitoral antes da eleição de 2022. Composto por 15 integrantes, tem prazo de três meses para concluir os trabalhos. A relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI).

A tarefa por trás da elaboração de uma nova legislação é desafiadora. O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965. Além disso, não há uma lei específica sobre o processo eleitoral. O tema é fragmentado na legislação brasileira, tratado atualmente pelo próprio Código Eleitoral, Lei das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos, Lei das Inelegibilidades e pelas normas gerais dos processos cíveis.

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Santa Cruz defendeu a construção de um ambiente político com menos ódio e falou da necessidade de combate às “fake news”. Ele apontou como o ambiente social atual interfere na discussão de ideias.

“Temos uma advocacia eleitorialista extremamente qualificada no Brasil. Porém, a advocacia sofre com a insegurança jurídica que cercou nossas eleições, com a extrema polarização de nossa sociedade e que se reflete em um desequilíbrio na atuação do próprio poder judiciário, numa jurisprudência insegura que coloca em risco a estabilidade da democracia. Somos todos defensores da política. Somos inimigos da criminalização da política, que é um dos discursos mais perversos e mais fáceis do momento. Para que sejamos comprometidos com a política, precisamos trazer segurança jurídica aos nossos processos eleitorais”, disse o presidente da OAB Nacional.

A presidente da Comissão de Reforma Política, Luciana Nepomuceno apresentou e discorreu sobre oito sugestões de alterações e introduções de texto normativos ao Código de Processo Eleitoral e destacou o trabalho feito pelos integrantes do colegiado em diferentes partes do Brasil. “Nossa comissão trabalha com afinco para que possamos até o final deste mês avaliar todo o conteúdo processual da legislação e assim contribuir com esse grupo de trabalho”, resumiu Luciana.

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O presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Eduardo Damian, afirmou que a OAB apresentará sugestões que ainda estão sob debate na comissão que preside. Ele citou pontualmente a questão da necessidade de uniformização e simplificação dos ritos das ações eleitorais, revisão do prazo entre o pedido registro de candidatura e a data da eleição, o que criticou como “incoerência nos prazos de desincompatibilização”.  “Nossa comissão está à disposição para qualquer audiência, qualquer debate, para auxiliar os trabalhos desse grupo formado pela Câmara dos Deputados”, declarou ele.

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III Conferência da Jovem Advocacia debate inserção no mercado de trabalho e direitos fundamentais

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A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Nacional da Advocacia Jovem e da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS, realizou, nesta quarta-feira (23), o segundo dia de atividades da III Conferência Nacional da Jovem Advocacia. Foram três palestras magnas que trataram de direitos fundamentais, sistema eleitoral e inserção no mercado de trabalho da jovem advocacia.  

A primeira, proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Fonseca, tratou sobre a relação entre “Pandemia, Direitos Fundamentais e Fraternidade”. Para o magistrado, é necessário implementar a cultura da construção de uma justiça consensual e que efetivamente restaure, não somente centrada na punição. “Mesmo antes da pandemia, já tínhamos 12% da população brasileira sem habitação. Fora aqueles sem saneamento, sem educação, sem emprego. Integridade, solidariedade, competência, educação, ciência e tecnologia são os fatores determinantes para superarmos esse quadro. Faço o apelo para que voltemos de forma diferente ao chamado ‘normal”, disse.

A segunda palestra magna abordou o tema “Impactos da Pandemia no Sistema Eleitoral” e foi proferida pela advogada e professora Maria Carolina Trindade Nantes. “A impossibilidade de realizar várias atividades de modo presencial modificou algumas questões do processo eleitoral. A própria Resolução nº 23.006 do TSE, que versa sobre o calendário eleitoral de 2020, precisou passar por transformações. É uma questão tão ampla e importante, que foi necessária a edição da Emenda Constitucional 107 de 2020. Esse é o principal exemplo de mudanças e adaptações que atingiram o âmbito eleitoral”, recordou.

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A terceira conferência magna do segundo dia foi conduzida pelo presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira da OAB-PA, Alvimar Pio, e teve como tema “Inserção do Jovem Advogado no Mercado de Trabalho”. Pio tratou da realidade de seu estado, o Pará, mostrando dados do relatório Justiça em Números – compilado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – para mostrar aos advogados em início de carreira os diversos caminhos possíveis dentro da advocacia, passando por técnicas de negociação, precificação dos honorários e fechamento de contratos.

Ao longo do dia foram 14 painéis que trataram de advocacia internacional, imobiliário, trabalhista e direito do consumidor e de família; foram debatidas formas de inclusão de advogado com deficiência no mercado de trabalho e formas de precificar prestação de serviços e da gestão do primeiro escritório. Foi traçado um panorama da advocacia no interior e os desafios da compliance, advocacia digital e a Lei Geral de Proteção de Dados.

O painel “Perspectivas para a Jovem Advocacia na Sociedade Pós-Pandemia” encerrou o dia de debates e teve o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Noronha, como um dos palestrantes. A III Conferência Nacional da Advocacia é um evento trienal e prossegue até amanhã. O encontro seria realizado presencialmente em Bonito (MS), mas foi adaptado para o formato virtual em função da pandemia da covid-19.

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