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Ouvidoria-Geral do TCE-MT recebe quase 900 chamados no 1° quadrimestre de 2021

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Jocil Serra/Agência Phocus

A Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu, no 1° quadrimestre de 2021, 879 chamados de jurisdicionados, servidores, pessoas jurídicas e cidadãos. Deste total, 613 foram denúncias, sendo que o assunto mais recorrente foi a Lei de Acesso à Informação, licitações e Saúde.

Das 613 denúncias recebidas, 299 foram protocoladas e encaminhadas para análise da unidade técnica de fiscalização competente (o TCE-MT conta com dez secretarias especializadas de controle externo) e 314 foram arquivadas no processo de  triagem realizado pela Ouvidoria-Geral, pois  não  atendiam aos  requisitos de recebimento.

Sob gestão do conselheiro Antonio Joaquim, a Ouvidoria-Geral também elaborou seu  plano de ação anual e deu início a execução de ações consonantes ao Planejamento Estratégico 2020-2025 do TCE-MT e ao Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), do Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Além das denúncias, a Ouvidoria-Geral recebeu ainda 113 solicitações, 83 pedidos de acesso à informação, 39 dúvidas, 23 reclamações, seis sugestões e duas críticas, sendo que o canal online foi o mais utilizado para  envio  de manifestações, compreendendo o total de 786.

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A Ouvidoria-Geral é a unidade responsável por receber e dar o devido encaminhamento a manifestações sobre  atos  da  Administração  Pública,  considerados  lesivos,  desonestos  ou  que contrariem  o  interesse  público,  visando  garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Projeto Ouvidoria para Todos orientará órgãos públicos no cumprimento de lei, alerta conselheiro Antonio Joaquim

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A criação de Ouvidoria é uma medida necessária para que os órgãos públicos tenham condições de cumprir com eficiência as obrigações estabelecidas pela lei federal 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público. A lei definiu as normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos de quem utiliza  serviços da administração pública e estabelece, tanto na esfera federal como nas esferas estadual e municipal, que as manifestações dos cidadãos sejam  recebidas por uma ouvidoria ou uma unidade responsável. Esse alerta foi feito na sessão plenária desta terça-feira (21/09) pelo ouvidor do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim.  

O conselheiro aproveitou a sessão plenária para apresentar a identidade visual do projeto Ouvidoria para todos – que definiu estratégia e ações de orientação aos órgãos jurisdicionados pelo TCE-MT na adequação à lei 13.460/2017. O projeto foi concebido pela Ouvidoria-geral e validado pelo conselheiro presidente Guilherme Antonio Maluf, no mês de agosto. Entre as ações, está programada para o dia 21 de outubro a realização de um evento de sensibilização sobre a importância da criação de ouvidorias pelas Prefeituras e Câmaras Municipais, além dos órgãos públicos estaduais que ainda não tomaram essa iniciativa. No âmbito do Poder Executivo, as ouvidorias estão sob a coordenação da Controladoria Geral do Estado (CGE).

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“O evento de sensibilização contará com a apresentação de uma Nota Técnica Recomendatória do Tribunal de Contas para todos os órgãos públicos de Mato Grosso, no sentido de cumprir as obrigações da lei 13.460/2017. Neste primeiro momento, com a legitimidade e obrigação de fiscalizar o cumprimento do dispositivo legal,  o TCE-MT vai se concentrar na orientação sobre a  necessidade de se ter uma ouvidoria ou unidade responsável pela manifestação dos usuários. Porém, no próximo ano, atuará no campo da fiscalização”, explicou o conselheiro ouvidor. Ele observou que o projeto Ouvidoria para Todos contempla diversas fases, que vão de pesquisa de cenário, levantamento cadastral, orientação, capacitação e fiscalização.

O conselheiro Antonio Joaquim disse que além de estabelecer direitos e deveres dos usuários, assegurar a manifestação e fortalecer a atuação da ouvidoria, a lei 13.460/2017 define obrigações aos órgãos públicos como “a publicação e atualização periódica de quadro geral de serviços, da carta de serviços ao usuário, a avaliação continuada dos serviços mediante pesquisas de satisfação, a obrigatoriedade de elaboração e publicação de relatórios de gestão sobre recebimento de manifestações e atendimento ao cidadão, bem como prevê a regulamentação de conselho de usuários”. 

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Para o conselheiro ouvidor do TCE-MT, face a todas essas informações, a criação de ouvidoria ou designação de uma unidade responsável para esse fim contribuirá para que os órgãos públicos atendam com mais facilidade as exigências da lei do Código de Defesa dos Usuários. E, no futuro, integrar a Rede Nacional de Ouvidorias, que em Mato Grosso está sob a coordenação da unidade regional da Controladoria Geral da União. A CGU é parceira do TCE-MT na estratégia de promoção da importância de ouvidorias públicas.

Fonte: TCE MT

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