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Painel promove debate sobre atuação das Forças Armadas em momentos de crise

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O painel 111 do I Congresso Nacional Digital da OAB abordou, na tarde desta quinta-feira (30), um tema em bastante evidência no momento do país: “O Papel das Forças Armadas em Momentos de Crise”. Especialistas debateram o tema sob a presidência de mesa da vice-diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB-MA (ESA-MA), Lilianne Maria Furtado Saraiva.

Para o jurista e professor emérito da Universidade Mackenzie e da Escola Superior de Guerra, Ives Gandra da Silva Martins, apesar de a Constituição ser clara na separação dos poderes, pode haver fissuras na relação entre eles. “O título quinto da Constituição tinha como meta não precisar ser utilizado pelos constituintes. Cabe às Forças Armadas garantir a defesa da pátria e o funcionamento das instituições, como em vários momentos da história se fez. As Forças Armadas garantem a lei e a ordem, inclusive, se houver conflito entre os poderes. É aí que não queremos chegar”, apontou Gandra. 

Na sequência, falou o membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Gustavo Binenbojm. “Trata-se de uma demanda de parte da sociedade brasileira que foi respondida por várias instâncias de poder e representação. A mola inspiradora da Constituição de 1988 é liberal e democrática, criando um sistema de divisões estatais que cria uma espécie de poliarquia. Não me parece que a Constituição contemple qualquer espécie de poder moderador, muito menos atribuível às Forças Armadas. O texto constitucional diz que as Forças Armadas são subordinadas ao Ministério de Defesa e, acima deste, ao presidente da República. Logo, mesmo em momentos de crise, a atuação das Forças Armadas sempre se dará em uma instância instrumental ao poder que a convocou”, explicou Binenbojm.  

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Na visão do general do Exército Brasileiro e ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto Santos Cruz, a discussão ganhou força diante do momento politicamente polarizado do país. “A crise que nos chama à reflexão é de naturezas diversas. A política não vai bem, a economia procura melhorar, mas o Brasil vive suas liberdades. Esse fato de arrastar as Forças Armadas para o debate político se deu por conveniência, por saudosismo, mas a verdade é que elas guardam seu lugar. As Forças Armadas devem ficar de fora de discussões ocasionais, até mesmo para não comprometer seu prestígio histórico. A Constituição delimita o que pode e o que não pode em sua atuação”, opinou o general.

 

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Mantido registro de candidata ao cargo de vereador de Goiânia (GO) nas Eleições de 2020

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Na sessão plenária desta terça-feira (22), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a decisão individual do ministro Mauro Campbell Marques que deferiu o registro da candidatura Elenira Tatiana Lemos Vieira Chadud ao cargo de vereador da cidade de Goiânia (GO) nas Eleições 2020. Os ministros determinaram ainda que, independentemente da publicação do acórdão, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) proceda à retotalização das eleições proporcionais no município, computando como válidos os votos atribuídos à candidata.

Segundo consta da denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), Elenira teria cometido irregularidades na prestação de contas da campanha relativas aos recursos arrecadados via Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que somaram aproximadamente R$ 131 mil, o correspondente a 30% do total arrecadado para a campanha eleitoral.

Além disso, foi registrada uma doação feita pela Direção Nacional do Pros, o que é vedado pela legislação eleitoral, visto que Elenira disputou vaga na Assembleia Legislativa pelo PCdoB em coligação com o PT, não havendo nenhuma ligação direta entre a candidata e o Pros. Segundo dados do TSE, o Pros Nacional doou 209,2 mil para campanha de Tatiana, sendo R$ 131.999 oriundos do Fundo Eleitoral e R$ 77,2 mil do Fundo Partidário.

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Com base na inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “j” da Lei Complementar (LC) nº 64/1990, o TRE de Goiânia indeferiu o registro da candidata, que recorreu ao TSE. Em decisão individual, o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, deu provimento ao apelo de Elenira para deferir seu registro. Em seguida, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou recurso contra a decisão do relator que foi retirado de sessão eletrônica de julgamento por pedido de destaque formulado pelo ministro Edson Fachin.

Segundo Mauro Campbell, a condenação, cujos efeitos foram suspensos, representava o único obstáculo à candidatura de Elenira. “A condenação encontra-se com efeitos suspensos em razão de decisão monocrática proferida pelo ministro Gilmar Mendes [do Supremo Tribunal Federal] nos autos da ADPF nº 776. O fato em questão autoriza o deferimento do registro da candidata, pois a liminar favorável foi concedida antes da data final da diplomação dos eleitos”, explicou Mauro Campbell Marques.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Edson Fachin afirmou que é preciso preservar o direito fundamental que reveste a elegibilidade, bem como a duração razoável do processo como garantia constitucional.

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MM/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600536-92

Fonte: TSE

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