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Jurídico

Participe das pesquisas sobre os portais da Justiça Eleitoral

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Já estão no ar as pesquisas que buscam a participação da sociedade para aprimorar os portais da Justiça Eleitoral (JE). O objetivo é coletar o maior número possível de colaborações de eleitores, jornalistas, advogados, estudantes, servidores e instituições para aprimorar a experiência dos usuários nos sites do TSE e dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país, bem como no Portal da JE.

Há uma pesquisa exclusiva para pessoas com deficiência, que poderão avaliar, entre outros quesitos, o uso de ferramentas assistivas e os recursos de acessibilidade aplicados nos sites. Além disso, há um formulário voltado para o público geral e outro para o público interno, que são os servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral.

Para participar, basta acessar os seguintes links:

Pesquisa sobre Acessibilidade

Pesquisa geral sobre diversos aspectos

Pesquisa voltada para publicadores nos portais

A ideia é coletar informações para aprimorar a navegabilidade das páginas, a disposição das informações mais relevantes ao público e as possíveis dificuldades para acessar conteúdos e serviços disponibilizados pelos tribunais eleitorais.

Leia mais:  Ministro Alexandre de Moraes mantém processo de impeachment contra Wilson Witzel

Os formulários ficarão disponíveis até o próximo dia 12 de maio e servirão para respaldar a reestruturação de todos os sites da JE.

Contamos com a sua colaboração. Participe!

Fonte: TSE

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Jurídico

Plenário mantém decisão sobre contas de 2015 de diretório do Avante (SC)

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram por maioria, na sessão plenária desta terça-feira (21), manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) que determinou a regularização da inadimplência da prestação de contas do Diretório estadual do Avante, sem a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário. O atual relator do processo é o ministro Carlos Horbach.

O Regional havia determinado a regularização da inadimplência do diretório do Avante no Sistema de Informação de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico), mas não aplicou nenhuma sanção quanto aos repasses do Fundo Partidário, porque a legenda não recebeu recursos públicos naquele exercício financeiro. Um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) trouxe o caso ao TSE.

O julgamento teve início na sessão plenária de 12 de março de 2020. O relator do processo na época, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso do MPE. Na ocasião, ele foi acompanhado pelos ministros Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Og Fernandes, quando o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista do processo para estudar melhor a questão.

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Divergência

Ao apresentar seu voto nesta terça-feira, Luís Felipe Salomão abriu a divergência, propondo que o diretório do partido seja punido pela não apresentação da prestação de contas de 2015, sob pena de acabar por se premiar a inadimplência se apenas se impuser a exigência de regularização das contas. “Não vejo como isentar a legenda de penalidade expressamente contida na lei ordinária e em resolução”, disse.

Salomão propôs ainda que o Avante tivesse dois meses de repasses do Fundo Partidário retidos, tendo em vista que a legenda já tinha sido penalizada no ano anterior à prestação de contas em questão. Último a votar, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência.

RG/EM, DM

Processo relacionado: Respe 060004584

Fonte: TSE

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