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Pedido de vista suspende julgamento de HC do ex-governador do DF José Roberto Arruda na 1ª Turma

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Pedido de vista suspende julgamento de HC do ex-governador do DF José Roberto Arruda na 1ª Turma

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC 195323), que tenta inocentar o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do crime de falsidade ideológica.

Conforme a acusação do Ministério Público, o ex-governador, após aparecer em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, elaborou recibos com falsas doações com datas retroativas com o objetivo de justificar o recebimento dos valores. Ainda conforme o MP, o que a defesa de Arruda busca, no habeas corpus, é que seja declarada a inépcia da denúncia do crime de falsidade ideológica, em decorrência do não julgamento do crime de corrupção.

Condenado por falsidade ideológica no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Arruda recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o HC não foi conhecido naquela Corte.

No HC ao STF, a defesa alega que permitir a condenação por falsidade ideológica seria o mesmo que dizer que houve prática de crimes de corrupção e “descartar, por completo, como se nada valessem, a presunção de inocência e o devido processo legal”, pois o processo sobre corrupção passiva ainda não transitou em julgado.

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Crime autônomo

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo indeferimento do habeas corpus e rejeitou a tese da defesa de que o crime de falsidade ideológica não poderia ser julgado porque depende do resultado de outro processo, que ainda tramita na primeira instância, sobre corrupção. “O que se apurou e constatou, mediante prova produzida, foi a falsificação dos documentos”, disse o ministro.

Segundo o ministro, o crime do artigo 299 do Código Penal é formal e instantâneo, efetivando-se com a prática de qualquer das condutas previstas na norma.

Também votaram pelo indeferimento os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. A ministra Rosa Weber votou, inicialmente, pelo não conhecimento do HC, mas, superada essa fase, acompanhou o ministro relator.

O ministro Barroso também destacou que a condenação independe da conclusão do processo pelo crime de corrupção passiva e não significou o juízo prévio de antecipação de culpa com relação aos fatos conexos que ainda estão em apuração.

CM/CR//CF

Fonte: STF

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Barroso debate liberdade de expressão e censura em evento da Associação dos Advogados de São Paulo

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou, nesta sexta-feira (18), do primeiro painel do webinar “Democracia e liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em parceria com o Instituto Victor Nunes Leal (IVNL).

O evento foi aberto pela presidente da AASP, a advogada Viviane Girardi, com uma palestra introdutória do presidente do IVNL, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence. O primeiro painel abordou o tema “Liberdade de expressão e censura” e foi mediado pela presidente da AASP. Além de Barroso, também compuseram a bancada o ministro aposentado do STF Eros Grau e as advogadas Flávia Piovesan e Melina Fachin.

O ministro Barroso dividiu a sua apresentação em três partes: na primeira, abordou o passado da liberdade de expressão no Brasil, para, em seguida, abordar a Constituição Federal de 1988 e, por fim, contemplar os desafios que são enfrentados na defesa desse direito nos dias atuais.

Barroso mencionou a morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em 1975 nas dependências do 2º Exército, em São Paulo, como o evento que revelou para si a realidade do regime ditatorial que governou o Brasil de 1964 a 1985. Censura às artes e à imprensa, em especial a escrita, era uma prática notória. “Apreendiam-se jornais por motivos políticos, como aconteceu com o Pasquim”, recordou, sem deixar de mencionar os numerosos casos de tortura, mortes e exílios.

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Com o advento da Constituição Federal, em outubro de 1988, segundo Barroso, criou-se no Brasil um ambiente de grande liberdade de expressão, onde o STF atuou ao longo dos anos para garantir o fim do ciclo de cerceamentos que já havia se arraigado na cultura do país. Ele citou julgamentos emblemáticos que cristalizaram essas conquistas, como o que aboliu a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias.

Desinformação

Sobre as campanhas de desinformação e de ódio, o presidente do TSE as avaliou como um subproduto da revolução proporcionada pela internet e pela inovação tecnológica. “Essa revolução tecnológica e digital mudou completamente a forma com que vivemos e mudou o nosso vocabulário”, destacou.

A eliminação do filtro da imprensa tradicional que a internet possibilitou, dando repercussão à voz de qualquer pessoa que queira manifestar os seus pontos de vista nas redes sociais, fez surgir o problema da disseminação das notícias falsas, teorias de conspiração e ataques a reputações e instituições. Essas manifestações, segundo Barroso, não são protegidas pela liberdade de expressão e são passíveis de sanção. “A verdade não tem dono, mas a mentira tem”, defendeu.

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Os critérios desse controle, explicou Barroso, devem ser transparentes por parte das plataformas digitais que são usadas para publicar esse conteúdo, para que não se acabe resvalando na censura privada, em vez da censura oficial. “É necessário defender a liberdade de expressão ao mesmo tempo em que precisamos coibir as milícias digitais que atacam pessoas, instituições e disseminam teorias conspiratórias, desinformação e ódio”, concluiu o ministro.

Webinar

O webinar “Democracia e liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais” também discutiu o tema “Fake News e inteligência artificial: aspectos gerais”, num painel que contou com a participação do ministro aposentado do STF Ayres Britto, da desembargadora Monica Sifuentes, do professor Pierpaolo Cruz Bottini e dos advogados Pedro Gordilho e Heloísa Estrellita.

RG/LC 

Fonte: TSE

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