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Jurídico

Plenário afasta sanções à empresa por suposta doação irregular em 2014

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Na sessão plenária desta terça-feira (14), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou a multa de R$ 1,1 milhão e o impedimento de participar por cinco anos de licitações públicas que haviam sido impostos à empresa Indústria e Comércio de Alimentos Nova Califórnia por doação eleitoral acima do limite legal nas Eleições Gerais de 2014.

Por maioria de votos na sessão, o TSE considerou que o Ministério Público Eleitoral (MPE), ao apresentar a ação contra a empresa, não informou o endereço e outros dados essenciais para que esta pudesse receber a citação judicial. De acordo com o Plenário, cabia ao Ministério Público cumprir tais exigências, como autor do processo.

Divergência

O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes acabou prevalecendo no julgamento. Moraes afirmou justamente que o MPE não cumpriu com requisitos mínimos para que a ação pudesse seguir seu curso, como as informações necessárias para a citação da empresa. 

“Naquele momento, ajuizou a representação sobre a doação acima do limite legal, no último dia do prazo decadencial, sem elementos mínimos para que não se considerasse inepta a petição inicial. O MPE pretendeu uma suposta prorrogação de prazo”, acrescentou Moraes.

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Voto do relator

Já o relator do processo no TSE, ministro Edson Fachin, considerou a representação legítima, por entender que foi proposta dentro do prazo regimental de 180 dias a partir da data da diplomação das eleições de 2014. Segundo Fachin, o ajuizamento da ação pelo Ministério Público contra a empresa Indústria e Comércio de Alimentos Nova Califórnia ocorreu de forma legítima.

“A representação foi proposta no prazo e não houve [na ocasião] declaração de inépcia [da petição inicial]. O juiz regional permitiu o saneamento da petição, e a parte representante teve a continuidade do processo no prazo”, declarou no voto.

Entendendo o caso

O Ministério Público recorreu ao TSE da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que julgou como não válida, por decurso de tempo, a condenação da empresa. Ela havia sido condenada, em primeira instância, às sanções que, na sessão desta terça-feira, o colegiado da Corte Eleitoral confirmou a anulação.

TP/EM, DM

Processo relacionado: AgRg no Respe 00004485

Fonte: TSE

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OAB Nacional realiza VII Colégio de Tesoureiros no Paraná

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A OAB Nacional realizou na última sexta-feira (17), o VII Colégio de Tesoureiros do Conselho Federal. O encontro teve como sede a seccional paranaense da Ordem e reuniu os diretores-tesoureiros das 27 seccionais. Segundo o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, o evento foi a oportunidade para aprofundar do debate sobre mecanismos de aperfeiçoamento da governança do sistema OAB. Envolveu temas relacionados a gestão, eficiência e transparência. O encontro criou oportunidades para troca de experiências com o objetivo de otimizar parâmetros e métricas de gerenciamento das seccionais.

Noronha falou sobre a responsabilidade da seccional em sediar o primeiro evento totalmente presencial da OAB desde o início da pandemia. “A OAB-PR tem a honra de sediar o Colégio de Tesoureiros, um evento com a participação dos 27 diretores que têm a incumbências de cuidar das finanças da OAB nesse tempo tão difícil”, disse. Para a realização do encontro, foram obedecidos todos os protocolos de segurança sanitária.

Durante o evento, foram analisadas a aplicação do provimento 185 e ferramentas de gestão e controle. Noronha salientou que o grupo fez um debate importante e essencial a respeito das “melhores formas de fazer mais com menos garantindo a melhor aplicação dos recursos da OAB”. Houve apresentações e diálogos temáticos sobre investimentos realizados nas seccionais; tendências e desafios do mercado financeiro para os próximos meses; a necessidade de prestação de contas autônoma das Caixas de Assistência dos Advogados; e sobre a prescrição das anuidades e a necessidade de revisão da Súmula 06/2014, entre outros.

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“O VII Colégio de Tesoureiros do Conselho Federal serviu também para analisar os avanços e desafios em tempos de grave crise econômica e ferramentas para auxiliar as seccionais a conseguirem cumprir, com isonomia, a defesa das prerrogativas, o fomento às ESAs, a manutenção patrimonial, os escritórios compartilhados, a inclusão digital, a defesa dos honorários advocatícios e tantos outros benefícios e serviços que são realizados em todas as seccionais do Brasil”, destacou Noronha.

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