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Jurídico

Plenário começar a julgar ADI sobre diferenciação entre advogado público e privado

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivo da Lei 9.527/1997 que determina que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Na sessão, foram realizadas as sustentações orais da OAB e dos amici curiae (amigos da Corte) e, em seguida, foi apresentado o voto do relator, ministro Nunes Marques, que julgou o pedido parcialmente procedente. O julgamento será retomado nesta quinta-feira com os votos dos demais ministros.

Na ação, a OAB alega que o artigo 4ª da lei viola o princípio constitucional da isonomia ao prever que as disposições constantes do Capítulo V, Título I, do Estatuto da Advocacia, não se aplicam àqueles profissionais. As regras preveem a jornada de trabalho, o salário e o recebimento dos honorários de sucumbência.

Sustentações

Em sua sustentação oral, o representante da OAB, Vicente Martins Prata Braga, reiterou que não há embasamento legal para diferenciar os advogados que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista. Na sua avaliação, essas entidades, exercendo atividade empresarial, em regime de monopólio ou não, devem conservar bons advogados. Por isso, a seu ver, a retirada de direitos assegurados a outros advogados seria um desestímulo àqueles profissionais, o que ocasionaria perda de quadros qualificados.

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Falando em nome dos amici curiae Federação Nacional dos Advogados e Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal, Hugo Mendes Plutarco apontou que o artigo 4º da Lei 9.527/1997 é manifestamente inconstitucional. Em relação aos honorários de sucumbência, ele afirmou que o novo Código de Processo Civil (artigo 85, parágrafo 19) permite seu recebimento pelos advogados públicos.

Relator

O ministro Nunes Marques votou pela procedência parcial do pedido para dar interpretação conforme ao artigo 4º da Lei 9.527/1997, excluindo de seu alcance apenas os advogados de empresas públicas e de sociedade de economia mista não monopolísticas, ou seja, com concorrentes. 

No entanto, ele afimrou que esses advogados também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com exceção daqueles vinculados a empresa pública e a sociedade de economia mista que não recebam recursos d​o estado para pagamento de pessoal e custeio nem exerçam atividade em regime monopolístico.

Advogados estatutários

Em relação aos advogados públicos regidos pela Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), o ministro Nunes Marques apontou que eles já possuem vários direitos e que, se tivessem mais benefícios, haveria ofensa a isonomia com os demais servidores.

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Sobre os advogados de empresas públicas e de sociedade mista que não possuem concorrência no mercado, o relator ponderou que a jurisprudência do STF é no sentido de que elas se assemelham ao regime das estatais.

Sem monopólio

Já no caso de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que não atuam no regime de monopólio, o ministro salientou que devem ser aplicados aos seus advogados as regras dos profissionais da iniciativa privada, portanto devem incidir as normas do Estatuto da Advocacia. “Esses advogados devem se submeter aos mesmos ônus e bônus do setor para não desequilibrar a concorrência”, frisou.

O relator destacou também que o STF já decidiu que os advogados públicos têm direito aos honorários sucumbenciais.

RP/CR

27/1/2005 – OAB questiona no Supremo tratamento diferencial para advogados do setor público e da iniciativa privada

Fonte: STF

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Jurídico

Coordenação do 35º EOU divulga comunicado para examinandos de Recife e Caruaru

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Tendo em vista as fortes chuvas que assolam a região, Coordenação do 35º Exame de Ordem divulga comunicado para examinandos de Recife e Caruaru. As provas estão mantidas nestes dois locais neste domingo (3/7), mas se os examinandos não conseguirem fazê-las estarão automaticamente inscritos na prova objetiva da 36ª edição.

Leia o comunicado na íntegra abaixo.

[09:06, 03/07/2022] Carolina Stanisci: COMUNICADO

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica aos

examinandos que realizarão a prova objetiva do 35º Exame de Ordem Unificado (EOU),

no dia 3 de julho de 2022, nos polos de aplicação sediados nos municípios de Caruaru

e Recife, a manutenção da aplicação da prova nos respectivos locais.

Entretanto, em razão das fortes chuvas que assolam o estado de

Pernambuco, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado informa que os

examinandos que não realizarem a prova objetiva do 35º EOU, nestes municípios, em

decorrência desse caso fortuito e de força maior, serão automaticamente inscritos na

prova objetiva do 36º EOU.

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Ressalta-se que o objetivo essencial é garantir a segurança plena de todos

os examinandos e profissionais envolvidos na aplicação da prova.

Brasília, 2 de julho de 2022.

José Alberto Simonetti

Presidente do Conselho Federal da OAB

Celso Barros Coelho Neto

Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado

Marco Aurélio de Lima Choy

Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem

Fonte: OAB Nacional

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