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Mato Grosso

Seciteci firma compromisso com prefeituras para capacitar alunos do ensino médio

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O secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Nilton Borgato, formalizou os termos de cooperação técnica com as prefeituras de Mirassol D’Oeste e Pontes e Lacerda, para promover o curso gratuito de Técnico em Agropecuária, nestes municípios. O curso será realizado em parceria com o Governo Federal, por meio do programa Novos Caminhos.

Segundo o secretário, a parceria entre Estado e município é fundamental para a consolidação de cursos profissionalizantes que será realizado em diversas regiões do Estado.

“Ao todo serão formalizados nove termos de cooperação. Além destas cidades, também contarão com os cursos os municípios de Campos de Júlio, Aripuanã, Colniza, Querência, Peixoto de Azevedo, Paranatinga e Alto Boa Vista, portanto o apoio dos prefeitos é essencial para garantir o atendimento para cerca de 270 alunos em todo o Estado”, disse Borgato.

O prefeito de Mirassol D’Oeste, Héctor Alvares Bezerra, destacou que as vagas se esgotaram rapidamente e foi criada uma lista de espera no município. “Nosso compromisso é garantir a estrutura para o bom andamento deste curso, pois sabemos o quanto esta ação será importante para o crescimento da nossa região, porque além de capacitar os jovens, fomenta o ingresso de profissionais capacitados para o mercado”.

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Segundo o prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Barcelos, quanto mais os jovens são qualificados, maiores as chances de eles conseguirem um emprego. “O Mediotec é um programa que oportuniza aos alunos da rede pública cursar ao mesmo tempo, um curso técnico, então, é importante dar oportunidade para estes jovens sejam  inseridos no mercado de trabalho”, ressaltou.

A coordenadora de Educação Profissional e Tecnológica da Seciteci, Ana Flavia Derze Soares, explica que as aulas serão presenciais, com previsão de início no segundo semestre deste ano.

“As escolas já estão se preparando para dar início ao ensino presencial principalmente em cursos que não tem condições de colocar na modalidade de ensino a distância (EAD), e precisa de aulas em campo, atividades laboratoriais, etc. Para isso, adotaremos todos os devidos cuidados, para evitar possíveis contaminações em sala”.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Estado multa Consórcio em R$ 96 milhões por fraude contratual e irregularidades na execução da obra

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) aplicaram multa administrativa de R$ 96,1 milhões ao Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande por fraude à licitação e ao contrato dela derivado (Contrato nº 37/2012/Secopa-MT), pagamento de propina a agentes públicos e por diversas irregularidades na execução da obra do Veículo Leve sobre Trilhos entre os anos de 2011 e 2014.

A penalidade decorre da conclusão do processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2017 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), regulamentada no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 522/2016. O extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26.07).

O valor da multa foi calculado com base no somatório do faturamento bruto (sem tributos) das seis empresas que compõem o consórcio no ano anterior ao da instauração do processo, ou seja, em 2016, conforme determina a Lei Anticorrupção. Sobre o faturamento bruto de R$ 641,1 milhões, foi aplicada a alíquota de 15%, considerando as agravantes e atenuantes previstas no Decreto Estadual nº 522/2016.

Além da multa administrativa, a decisão determina que o Consórcio deverá ressarcir ao Poder Executivo Estadual a totalidade dos prejuízos financeiros causados pelas irregularidades constatadas no processo. O valor do ressarcimento será calculado em processo administrativo apartado.

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Outras penas oriundas do processo de responsabilização foram a declaração de inidoneidade por dois anos e o impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios por até cinco anos. A empresa também terá de fazer publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

Alguns dos fatos comprovados e que resultaram na aplicação das penalidades à Consórcio foram: fraude à licitação ((Edital nº 01/2021/Secopa-MT), não conclusão da obra, deficiência nos projetos básicos e executivos, ausência de projeto de desapropriação, falta de realização do tri-turno de trabalho (mão de obra), recebimento por serviços não prestados, pagamento de propina por intermédio de subcontratações e atraso dos serviços executados com o cronograma físico-financeiro.

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas nos Relatórios de Auditoria nº 156/2014, nº 19/2015 e nº 13/2016, elaborados pela própria CGE; no Acordo de Colaboração firmado em 2017 pelo ex-governador de Mato Grosso e demais ex-agentes públicos junto ao Ministério Público Federal (MPF); nas investigações da Operação Descarrilho; nos relatórios produzidos pela equipe de fiscalização da extinta Secopa e da Planservi/Sondotécnica, gerenciadora das obras de implantação do VLT. O processo teve também oitivas de testemunhas arroladas pela defesa do Consórcio VLT.

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A comissão processante garantiu ao Consórcio a ampla defesa e o contraditório. O Consórcio VLT apresentou defesa prévia, manifestou-se nos autos e apresentou alegações finais.

Como as consorciadas têm responsabilidade solidária, respondem pelo pagamento integral da multa administrativa e pelo ressarcimento total dos prejuízos causados ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Outras empresas

O mesmo processo administrativo de responsabilização envolvia as empresas Cohabita Construções LTDA; Todeschini Construções e Terraplanagens LTDA; Constil Construções e Terraplanagem LTDA e Multimetal Engenharia de Estruturas LTDA.

À empresa Cohabita Construções Ltda foram aplicadas as penas de multa administrativa de R$ 3 milhões e de publicação extraordinária da decisão por ter sido subcontratada pelo Consórcio VLT para desviar dinheiro público para quitar dívida de campanha política.

As demais empresas foram absolvidas por falta de aplicabilidade da Lei Anticorrupção às condutas imputadas.

Confira AQUI a Portaria nº 154/2021/CGE-COR, com o extrato da decisão condenatória em relação ao Consórcio VLT.

Fonte: GOV MT

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