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Mato Grosso

Seciteci promove webinar sobre incentivos fiscais para inovação

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A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) apoiará a realização da videoconferência “Incentivos para Inovação: Lei de Informática e Ex-tarifário”, que acontecerá nesta terça-feira (22.06) às 18h (horário de Mato Grosso). O evento virtual gratuito será transmitido pelo Youtube, e, para participar, a pessoa precisa se inscrever AQUI.

O Webinar propõe-se a levar conhecimento e oportunizar parcerias para empresas que desejam empreender inovação em seu negócio. O evento será realizado em parceria pela Rede INOVA MT, o FI Group, a Fundação Uniselva, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e conta com o apoio da Seciteci e do Parque Tecnológico Mato Grosso.

Segundo a superintendente de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação da Seciteci, Lectícia Figueiredo, é por meio da inovação que o motor do desenvolvimento e prosperidade de uma empresa podem ser acionados.

“Em tempos de home office e interação via internet, nada mais pertinente do que levar informação, conhecimento e oportunidades para o setor produtivo por meio de um webinar, no qual é possível debater, conhecer futuros parceiros de negócio e promover temas relevantes”, disse.

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Os organizadores entendem que a inovação é de suma importância para o desenvolvimento e prosperidade de uma empresa. Os incentivos fiscais para a inovação são um dos meios mais eficientes para uma empresa empreender uma ideia e inovar em seu setor, com eles é possível obter sucesso com o máximo rendimento dos investimentos.

O webinar contará com um time de palestrantes composto por 3 especialistas em suas áreas: Flávia Tufani, que é gerente regional no FI Group. A advogada Rebeca Lydia Pernambuco, da Fundação Uniselva e o professor da UFMT Saulo Roberto.

De forma resumida, a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/2006 e suas alterações) trata-se de um instrumento implementado pelo Governo Federal que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia e possui a finalidade de estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações, pertencentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC).

Já o regime Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação em até 0%, para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional equivalente.

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Ao final das apresentações os participantes poderão fazer perguntas para os palestrantes e debater os temas versados, para ampliar a interação, enriquecer o conhecimento transmitido e oportunizar parcerias entres os atores envolvidos para que possam empreender inovação utilizando os incentivos fiscais.

O webinar será transmitido no canal do Youtube da Rede Inova MT.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Estado multa Consórcio em R$ 96 milhões por fraude contratual e irregularidades na execução da obra

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) aplicaram multa administrativa de R$ 96,1 milhões ao Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande por fraude à licitação e ao contrato dela derivado (Contrato nº 37/2012/Secopa-MT), pagamento de propina a agentes públicos e por diversas irregularidades na execução da obra do Veículo Leve sobre Trilhos entre os anos de 2011 e 2014.

A penalidade decorre da conclusão do processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2017 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), regulamentada no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 522/2016. O extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26.07).

O valor da multa foi calculado com base no somatório do faturamento bruto (sem tributos) das seis empresas que compõem o consórcio no ano anterior ao da instauração do processo, ou seja, em 2016, conforme determina a Lei Anticorrupção. Sobre o faturamento bruto de R$ 641,1 milhões, foi aplicada a alíquota de 15%, considerando as agravantes e atenuantes previstas no Decreto Estadual nº 522/2016.

Além da multa administrativa, a decisão determina que o Consórcio deverá ressarcir ao Poder Executivo Estadual a totalidade dos prejuízos financeiros causados pelas irregularidades constatadas no processo. O valor do ressarcimento será calculado em processo administrativo apartado.

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Outras penas oriundas do processo de responsabilização foram a declaração de inidoneidade por dois anos e o impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios por até cinco anos. A empresa também terá de fazer publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

Alguns dos fatos comprovados e que resultaram na aplicação das penalidades à Consórcio foram: fraude à licitação ((Edital nº 01/2021/Secopa-MT), não conclusão da obra, deficiência nos projetos básicos e executivos, ausência de projeto de desapropriação, falta de realização do tri-turno de trabalho (mão de obra), recebimento por serviços não prestados, pagamento de propina por intermédio de subcontratações e atraso dos serviços executados com o cronograma físico-financeiro.

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas nos Relatórios de Auditoria nº 156/2014, nº 19/2015 e nº 13/2016, elaborados pela própria CGE; no Acordo de Colaboração firmado em 2017 pelo ex-governador de Mato Grosso e demais ex-agentes públicos junto ao Ministério Público Federal (MPF); nas investigações da Operação Descarrilho; nos relatórios produzidos pela equipe de fiscalização da extinta Secopa e da Planservi/Sondotécnica, gerenciadora das obras de implantação do VLT. O processo teve também oitivas de testemunhas arroladas pela defesa do Consórcio VLT.

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A comissão processante garantiu ao Consórcio a ampla defesa e o contraditório. O Consórcio VLT apresentou defesa prévia, manifestou-se nos autos e apresentou alegações finais.

Como as consorciadas têm responsabilidade solidária, respondem pelo pagamento integral da multa administrativa e pelo ressarcimento total dos prejuízos causados ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Outras empresas

O mesmo processo administrativo de responsabilização envolvia as empresas Cohabita Construções LTDA; Todeschini Construções e Terraplanagens LTDA; Constil Construções e Terraplanagem LTDA e Multimetal Engenharia de Estruturas LTDA.

À empresa Cohabita Construções Ltda foram aplicadas as penas de multa administrativa de R$ 3 milhões e de publicação extraordinária da decisão por ter sido subcontratada pelo Consórcio VLT para desviar dinheiro público para quitar dívida de campanha política.

As demais empresas foram absolvidas por falta de aplicabilidade da Lei Anticorrupção às condutas imputadas.

Confira AQUI a Portaria nº 154/2021/CGE-COR, com o extrato da decisão condenatória em relação ao Consórcio VLT.

Fonte: GOV MT

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